Direito do Consumidor: a boa dor de cabeça

A publicidade é cada vez mais intrusiva e agressiva, existem os algoritmos (seja lá o que isso for) a guiar-nos e mesmo sem precisamos ou pedirmos temos os “novos” vendedores a entrar-nos pela “sala” dentro a vender-nos tudo. É bom para a economia, alarga mercados e incita o empreendedorismo. O reverso da medalha é a desinformação, a desregulação e uma evidente desproteção dos direitos do consumidor.

O anterior governo tinha dado um importante sinal ao ter criado uma Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor. No entanto, o atual decidiu acabar com ela. Um erro, dada a importância crescente que o tema terá nos próximos anos. Todas estas novas práticas são importantes para as empresas, mas é necessário que se consiga distinguir as empresas sérias e credíveis das de aventureiros. Este equilíbrio entre a dinamização da economia e o reforço dos direitos do consumidores é o grande desafio. É que não podemos passar da desproteção a uma proteção que seja inviável de as empresas cumprirem. Mas uma coisa é certa. O apregoado reforço dos direitos do consumidor como componente fundamental de uma economia mais dinâmica, exigente e eficiente será uma realidade. E os temas são muito variados como a venda à distância, as garantias dos bens de consumo, as práticas comerciais desleais e também as cláusulas contratuais gerais.

A 1 de janeiro de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável aos contratos celebrados a partir dessa data e adotou, sem sombra de dúvida, soluções que aumentaram significativamente a proteção dos consumidores, designadamente o alargamento do prazo da garantia dos bens, mesmo no caso de estes serem reparados e substituídos, e conferiu direitos adicionais, como é o caso do direito da rejeição.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

CRS Advogados distinguida em diretórios internacionais

Artigo publicado na ActualidActualidad€ Economia Ibérica.

Doação de bens em vida: como tratar a nível legal e de impostos?

Doar bens móveis e imóveis em vida pode evitar conflitos, mas há obrigações legais a cumprir. Explicamos com fundamento legal.

Fazer uma doação em vida pode acontecer por diversos motivos e pode evitar muitos conflitos entre os futuros herdeiros. Mas antes de avançar, com esta alternativa à herança, há vários aspetos que devem ser ponderados. Afinal, a doação é um negócio jurídico e é necessário conhecer as normas legais que se aplicam a esta forma de dispor dos bens para prevenir problemas e chatices.

O que consta na Lei sobre fazer uma doação em vida?

As normas relativas às doações em vida são determinadas pelo Código Civil (CC), nos artigos 940.º a 968.º. Nos termos do art. 940.º do CC, uma doação é um negócio jurídico “pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”.

“Na prática, podemos dizer que quem faz uma doação (doador) está a transmitir, gratuitamente, a propriedade de um bem seu, a favor de outrem (donatário). Esta fórmula é, muitas vezes, usada entre pais e filhos ou familiares próximos, garantindo que se cumpre a vontade de doar determinado bem a determinada pessoa”, tal como explica a CRS Advogados, neste artigo preparado para o idealista/news.

Importa, ainda, esclarecer que, nos termos do art. 949.º do CC, a doação é um negócio jurídico com carácter pessoal, isto é, o doador não pode atribuir a outrem a faculdade de designar o donatário ou de determinar o objeto da doação, terá de ser o próprio.

Por ser um negócio jurídico, há várias imposições legais relativas à capacidade jurídica (nos termos do art. 948.º e 950.º do CC): 

  • doação em vida pode ser feita por qualquer pessoa que, nesse momento, tenha capacidade para celebrar um contrato e para dispor dos seus bens;
  • Pode ser donatário (pessoa que recebe a doação) quem não estiver especialmente inibido por lei a aceitar a doação. Claro que as pessoas incapazes (sem capacidade jurídica para decidir sobre a sua vida e bens, seja puor motivos de doença, seja pela idade) isto é, que não têm capacidade para celebrar contratos, não podem aceitar doações das quais resultem quaisquer encargos, a não ser por intermédio dos seus representantes legais.

Obrigações legais para doar bens móveis e imóveis em vida

doação de bens móveis “não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada da tradição da coisa doada”, como dispõe o art. 947.º, n.º2 do CC. Ainda assim, como forma de cautela, em particular no caso de bens mais valiosos, e para comprovar a doação, é aconselhável que esta seja feita por declaração escrita (e de preferência autenticada). 

Já a doação de bens imóveis “só é válida se for celebrada por escritura pública ou de documento particular autenticado”, conforme nos refere o 947.º, n.º1 do CC. Em caso de incumprimento desta formalidade, a doação é nula, conforme consta do art. 220.º do CC.

Além da falta de forma numa doação de imóvel, há outras situações em que a doação pode ser considerada nula, por exemplo:

  1.  Doação entre cônjuges quando o regime de casamento foi imposto por lei como sendo a separação de bens (como nos esclarece o art. 1762.º do CC);
  2. Doação feita por um doente ao médico ou enfermeiro envolvido no seu tratamento (art. 2194.º ex vi art. 953.º do CC);
  3. Doação feita por um cônjuge à pessoa com quem cometeu adultério, excepto se à data da doação já estava dissolvido o casamento, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e de bens ou separados de facto há mais de seis anos (art. 2196.º ex vi art 953.º do CC).

E como se trata uma doação em vida em termos de impostos?

Em termos fiscais,  a doação está sujeita ao pagamento do imposto de selo, nos termos do Código do Imposto do Selo. No caso de doação de bem imóvel, está sujeita a Imposto de Selo correspondente a 10% do valor do(s) bem(ns) doado(s), acrescida de 0,8%, nos termos do nº 1.1 e 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

No entanto, as doações feitas a favor de ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto beneficiam da isenção do pagamento do imposto de selo, nos termos do Art. 6.º, alínea e) do Código do Imposto de Selo.

Mesmo isenta, a doação terá de ser declarada através do Modelo 1 do imposto de selo. Por fim, alerta-se que, como não se trata de um rendimento, a doação não tem de ser declarada no IRS. Contrariamente, já os rendimentos que obtiver dessa doação (se, por exemplo, arrendar um imóvel doado) têm de ser declarados na respetiva categoria. Tratando-se de um imóvel, passa também a ter de contar com as obrigações de proprietário, como, por exemplo, o pagamento do IMI.

*Artigo escrito por Catarina Enes de Oliveira, advogada da CRS Advogados

Artigo publicado no idealista news.

Será o fim da zona franca da madeira?

Artigo publicado no Jornal Económico.

The Legal 500

A CRS Advogados foi distinguida pela The Legal 500 nos rankings 2022 na área de Employment e está considerada como Firms To Watch em Dispute Resolution.

Consulte os rankings 2022 aqui.

O que é o whistleblowing?

Garantir a denúncia de situações de assédio, de bulling ou de racismo, bem como de ilegalidades ou de corrupção, como foram exemplos o Football Leaks ou o Panama Papers, é essencial, e dentro do Estado de Direito.

Este novo quadro normativo surge no contexto da estratégia anticorrupção aprovada pela Assembleia da República e obriga às organizações privadas ou públicas com mais de 50 colaboradores (estão excluídas desta obrigação as autarquias locais que tenham menos de dez mil habitantes) de terem de disponibilizar às suas equipas um canal de denúncias internas que garanta a confidencialidade da identidade dos denunciantes (whistleblowers) até 18 junho de 2022.

Com esta Lei foram criados variados direitos para os denunciantes e obrigações e procedimentos obrigatórios para as organizações, de modo a que se salvaguarde as garantias de confidencialidade, anonimato e independência, e ainda procedimentos para dar seguimento às denúncias nos prazos legais, assegurando a não existência de retaliações.

Acredito que para além do combate à criminalidade, este Canal de Denúncias terá um impacto positivo nas empresas, pois o mesmo irá contribuir para a diminuição do risco reputacional, protegendo-as e fortalecendo as suas marcas. As boas práticas são sempre bem-vindas, melhoram a performance das organizações e evitam, como acredito neste caso, a difusão pública de situações que poderiam ser resolvidas atempadamente e internamente, evitando dessa forma danos reputacionais e financeiros.
Temos então um programa de compliance designado “whistleblowing” que vai permitir que os trabalhadores possam, de forma lícita, segura e sem represálias, denunciar situações ilícitas e desta forma proteger também a ética das organizações onde trabalham.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Mais-valias de imóveis em caso de herança: tudo o que tens de saber

Herdaste uma casa e queres vendê-la mas não sabes o que são, ou como funcionam, as mais-valias em caso de herança? Nós explicamos.

Foto de Andrea Piacquadio en Pexels

Assim como na venda de um imóvel adquirido por ti, ao venderes um imóvel proveniente de uma herança também tens de proceder ao pagamento de mais-valias imóveis

Se as mais-valias imóveis  são calculadas da mesma forma de quando vendemos um imóvel nosso, então como podemos saber o valor da casa herdada, como a declarar no IRS?  Para acabar com as tuas dúvidas sobre mais-valias na venda de imóveis herdados, a advogada Natacha Branquinho da CRS Advogados responde a algumas dessas questões que te podem estar a surgir.

Qual a diferença entre o cálculo das mais-valias de venda de imóveis próprios e imóveis herdados?

Segundo a advogada, em termos de cálculo da mais-valia utilizamos os critérios das mais-valias de imóveis próprios. Isto é, só em caso de venda da casa em que se apurem mais-valias é que existe pagamento de IRS.

Por isso,  para realizar o cálculo das mais-valias de imóveis herdados, assim como no cálculo da mais-valia de imóveis próprios, aplica-se a seguinte fórmula:

  • Valor da venda do imóvel – Valor de aquisição (ao qual, pode ser aplicado um fator de correção monetária) +  Encargos com a valorização dos bens (dos últimos 12 anos) = Valor das mais valias imóveis.

Mais-valias imóveis em caso de herança: Qual é o valor tributado?

Assim como na venda de imóveis adquiridos por ti, no caso da herança de um imóvel, o valor sujeito a tributação é também de 50% da mais-valia. Este valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar a taxa de IRS a pagar.

O que está incluído nos encargos\despesas?

Nos encargos e despesas a deduzir estão incluídos: obras de valorização (dos últimos 12 anos), impostos e emolumentos de registo (se os houver), pagamentos de mediação imobiliária, custos com a obtenção de certificados energéticos, entre outros. Natacha alerta que os encargos têm de ser comprovados

Como sei o valor de aquisição da casa herdada?

Classifica-se o valor de aquisição o considerado para efeitos de liquidação do imposto de selo ou que serviria de base a esta (Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel).
 

Quando se herda uma parte do imóvel e se pretende vender, como se calcula o valor das mais-valias imóveis?

O valor tem em consideração o Valor Patrimonial Tributário (VPT) na altura da aquisição (em proporção da sua quota parte) ao qual tem de ser deduzido do valor de venda, esclarece Natacha. Isto é, ao ter conhecimento do valor de aquisição, apenas tem de fazer a subtração referida, anteriormente, no tópico do cálculo da mais-valia

Em que situações existe exclusão de tributação de mais-valias? 

exclusão de tributação de mais-valias aplica-se com os mesmos critérios. Isto é, exclui-se da tributação do imposto sobre mais-valias nos casos de:

  • Imóveis adquiridos antes de 1989, o ano em que entrou o vigor o Código do IRS.
  • Maiores de 65 anos ou reformados que invistam as mais-valias (provenientes da venda de um imóvel destinado a habitação própria e permanente) num contrato de seguro financeiro do ramo de vida, adesão individual a um fundo de pensões aberto ou contribuições para o regime público de capitalização. Este reinvestimento tem de ser realizado durante os seis meses posteriores a contar da data da venda.
  • Pessoas que venderam a habitação própria e permanente (do contribuinte ou do seu agregado familiar) e o valor da venda é reinvestido num novo imóvel para habitação própria e permanente, na sua construção ou reabilitação. Isto no prazo de 36 meses após a venda ou 24 meses antes da venda.

Em conclusão, Natacha, da CRS advogados, explica que a exclusão de tributação aplica-se:

  • Se a totalidade do imóvel já foi herdado por uma pessoa, que o afete à sua habitação própria e permanente; 
  • Se houver um reinvestimento do valor de realização.  

Se o reinvestimento for parcial, a respetiva exclusão apenas é aplicada à parte proporcional do valor de venda correspondente ao valor reinvestido.

Como declarar a venda de um imóvel herdado no IRS?

N que respeita à venda do imóvel poderão existir duas situações que são necessárias distinguir na declaração de IRS:

  1.  Se parte do imóvel for herdado antes de 1989
  2. Se uma outra parte do imóvel herdado ocorreu apenas após esta data.

Terás de preencher na delcaração de IRS o  Anexo G1 para a aquisição anterior a 1989 e o anexo G para a aquisição posterior a esta data, na proporção da aquisição. 

Artigo publicado no Idealista.

Newsletter Abril

Media Law International Ranked Firm 2022

A CRS Advogados mantem o posicionamento na edição 2022 do diretório Media Law International (MLI), que reconhece a sociedade na área de Direito dos Media, assegurada pelos advogados Telmo Semião e Catarina Enes Oliveira.

Esta referência resulta do reconhecimento na prestação de serviços jurídicos de excelência da CRS Advogados em contexto nacional e internacional no setor dos media, nomeadamente estações televisivas, produtoras, rádios e revistas.

A MLI baseia a sua pesquisa em análises de mercado junto de mais de 50 jurisdições que se concentram exclusivamente na área de Direito dos Media.

Consulte o Ranking https://www.medialawinternational.com/portugalrankings.html

In-Lex 2022

A 17ª edição do Anuário In-Lex, o diretório líder na pesquisa e divulgação do sector das Sociedades de Advogados em Portugal, foi publicado no dia 17 de Março de 2022, com o Jornal de Negócios, já disponível para consulta a versão PDF.

Para a CRS é um privilégio mostrar-se parte desse todo que compete saudavelmente para um mercado expansivo, criativo e valeroso, cada vez mais perto do Cliente.

A CRS Advogados, está presente na página 78.

Conheça aqui a edição do In-Lex 2022