Divulgação do preço das linhas telefónicas de apoio aos consumidores

Destinado a todas as empresas de bens e serviços com linha de apoio aos consumidores

a disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, que devem ser disponibilizadas por todas as empresas que sejam fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços para contacto do consumidor.

O Decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, impõe que os contactos telefónicos destas entidades sejam divulgados, conjuntamente com o preço das chamadas de forma clara e visível, designadamente, nos sites, faturas, notas de encomenda e comunicações comerciais (ou outros documentos/comunicações escritas).

Acresce que as chamadas das linhas telefónicas disponibilizadas não podem ter um custo superior ao valor da sua “tarifa base”, ou seja, não pode exceder o custo de uma chamada para uma linha telefónica geográfica fixa comum ou uma linha telefónica móvel.

Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada telefónica, pelo facto de o custo da chamada ser variável por causa da rede de origem e a rede de destino, deve ser prestada, em alternativa, a seguinte informação, consoante o caso: “Chamada para a rede fixa nacional”; “Chamada para rede móvel nacional”.

Na verdade, o que se pretende é que o consumidor possa contactar telefonicamente o fornecedor de bens ou o prestador de serviços, sabendo qual o custo da chamada e que nunca irá suportar um custo que exceda o custo normal de uma chamada telefónica.

Por outro lado, sempre que seja disponibilizada uma linha telefónica adicional, para além das linhas anteriormente referidas, não pode ser prestado um serviço manifestamente mais eficiente ou mais célere (por exemplo, uma linha de valor acrescentado) do que o serviço prestado através da linha telefónica gratuita ou da linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.

Por fim, podem ser aplicadas as coimas previstas no art. 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, cujo valor pode variar entre €650,00 a € 90.000,00 consoante a gravidade do ato e do infrator que a pratique.


Para mais informações, contacte crs@crs-advogados.com.

Telmo Guerreiro Semião
Sócio Advogado

Sónia Cavaco Monteiro
Advogada Estagiária

WHISTLEBLOWING: já conhece as novas regras?

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, estabeleceu-se um conjunto de medidas que prevê a definição de um regime geral da prevenção da corrupção, no qual se inclui o designado regime de Whistleblowing, que se dirige à proteção de denunciantes de irregularidades nas empresas.

Este regime do Whistleblowing foi implementado pela Lei n.º 93/2021, que transpôs a Directiva (UE) n.º 2019/1937, entrou em vigor dia 18 de Junho de 2022, relativa à protecção das pessoas que denunciam violações do Direito da União Europeia. O regime do Whistleblowing é aplicável às pessoas colectivas, públicas e privadas, que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores.

Por outro lado, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), que entrou em vigor em 7 de Junho de 2022, que pretende implementar um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção e infracções conexas.

O RGPC e o regime de Whistleblowing impõem a adopção de um programa de cumprimento normativo, por entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, o qual deve incluir as seguintes obrigações:

  • Código de ética e de conduta – Documento que estabelece um conjunto de valores, princípios e regras de natureza ética e, eventualmente, deontológica, pelos quais se devem pautar os colaboradores de uma organização. Estes instrumentos devem ser simples, de compreensão facilmente apreensível pelos destinatários e adaptados as especificidades da respectiva actividade.
  • Plano de prevenção ou gestão de riscos (PPR) – Instrumento de gestão e controlo do risco interno, isto é, de gestão e controlo da possibilidade de ocorrência de algum evento com impacto nos objectivos da organização. Deve conter medidas preventivas e correctivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados
  • Programas de formação – Tem como propósito garantir que todos os trabalhadores compreendem de forma cabal e clara e aderem às políticas e procedimentos que afectam os seus deveres e responsabilidades neste âmbito.
  • Canais de denúncia – Criação de um canal de denúncia interno de actos de corrupção, que deve ser gerido de forma imparcial, independente e sem conflitos de interesses, onde seja assegurado o sigilo, confidencialidade e protecção de dados.
  • Designação de um responsável pelo cumprimento normativo (RCN) – Responsável por garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo, nomeadamente pela execução, controlo e revisão do PPR e do canal de denúncias. Deve exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória e dispor de informação interno e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da função.

Este regime prevê a aplicação de contra-ordenacões para a não adopção ou adopção incompleta ou deficiente do programa de cumprimento normativo.

As coimas previstas no regime de Whistleblowing variam de 500,00€ a 125.000,00€ para as contra-ordenações graves e de 1.000,00€ a 250.000,00€ para as contra-ordenações muito graves.

Os titulares dos órgãos de administração podem ser solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas.

É fundamental a implementação deste novo regime nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, sob pena de aplicação de coimas.

Para mais informações, contacte crs@crs-advogados.com.

Telmo Guerreiro Semião
Sócio Advogado

Catarina Enes de Oliveira
Advogada

Newsletter Abril

Newsletter Outubro 2021

Newsletter Setembro 2021

A CRS ADVOGADOS permanece referenciada como “Other Notable”, no ranking do IFLR1000

CRS Advogados mantém em 2021 a posição “other notable” no ranking internacional IFLR 1000 na área de reestruturação e insolvência que foi agora publicado.

A Sociedade é reconhecida pelo seu trabalho e clientes em reestruturação e insolvência tendo sido indicada pela primeira vez em 2019, juntamente a outras sociedades consideradas notáveis.

A equipa do departamento de Insolvências e que gere o serviço “Programa Renascer – Insolvência e revitalização pessoal e societária” é liderado pela sócia Raquel Galinha Roque e  prémios dispõe de um site especifico para esta área estratégica em Reestruturação e Insolvência.

Consulte os rankings

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