CRS Advogados Recommended Law Firm 2024

A CRS Advogados foi recomendada Law Firm in Civil and Commercial Litigation, pelo prestigiado directório internacional Leaders League, na edição de 2024.

O ranking divulgado pela Leaders League distingue, anualmente, os melhores advogados no mercado nacional, em várias áreas de prática, com base no feedback dado pelos Clientes, entidades externas e respectivos pares.

Em destaque Raquel Galinha Roque, Sócia como Valuable practice – Real Estate e Telmo Guerreiro Semião, Sócio Valuable practice – Labor Law.

Aceda ao ranking aqui.

LEGAL ALERT | COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS AO IMPIC

Termina a 31 de março o prazo para comunicação de transações imobiliárias realizadas no 4.º trimestre de 2023.

As empresas que tenham realizado qualquer uma das atividades imobiliárias compreendidas na alínea b) do n.º 1 do art. 2.º da Lei 83/2017, nomeadamente a de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, arrendamento e/ou promoção imobiliária têm a obrigação legal, no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de comunicar ao IMPIC, I.P, em base trimestral os elementos de cada transação imobiliária e contrato de arrendamento celebrado (com renda igual ou superior a 2.500,00€ mensais).

Nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea b) do mesmo diploma, esta comunicação deverá conter os seguintes elementos:

  • Identificação clara dos intervenientes;
  • Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado;
  • Menção dos respetivos títulos representativos;
  • Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;
  • Identificação do imóvel;
  • Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável.

Os prazos e respetivo formato para estas comunicações designadas obrigatórias estão definidas no Regulamento n.º 603/2021, devendo ser efetuadas até ao final do trimestre seguinte ao da transação imobiliária. Assim:

  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no primeiro trimestre de cada ano, até 30 de junho seguinte;
  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no segundo trimestre de cada ano, até 30 de setembro seguinte;
  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no terceiro trimestre de cada ano, até 31 de dezembro seguinte;
  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no quarto trimestre de cada ano, até 31 de março do ano seguinte;

O incumprimento, por parte das empresas, desta obrigatoriedade de comunicação consubstancia a prática de contraordenação, nos termos do artigo 169.º, 1, d) da Lei n.º 83/2017, podendo a coima ascender, no caso de entidades não financeiras, aos 500.000,00€.

Para mais informações contacte a equipa:

Raquel Roque, Sócia – rroque@crs-advogados.com

Inês Hassane Borges, Advogada Associada – iborges@crs-advogados.com

Será a caução um rendimento predial sujeito a IRS?

Quando se arrenda um imóvel é comum e pacífico que se pague uma caução. O senhorio faz essa exigência como uma garantia para o bom e pontual cumprimento das obrigações do arrendatário, em especial quanto à utilização menos prudente do imóvel. Regra geral esta caução é devolvida ao arrendatário quando termina o contrato, após vistoria ao imóvel pelo senhorio certificando-se que não existem danos.

O tratamento fiscal da caução tinha vindo a ser, pela Autoridade Tributária, o de considerar que a caução, à semelhança de qualquer outro pagamento de uma renda, era considerada como um rendimento predial, devendo sobre o seu montante ser emitido recibo de renda e declarado no anexo F da Modelo 3 do IRS do ano a que respeitasse o seu recebimento. Este é, inclusive, o entendimento veiculado em informações vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária.

No termo do contrato, considera a Autoridade Tributária que, havendo uma devolução total ou parcial desta caução, deverá ser emitido documento comprovativo do valor devolvido, sendo este montante inscrito como gasto suportado e pago pelo senhorio no mesmo anexo F da Modelo 3 de IRS.

Significa isto que o senhorio via o seu rendimento aumentado por se considerar que a caução era um rendimento, desconsiderando que poderia um dia ser devolvido e como tal não ser um “verdadeiro” rendimento.

Numa decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de outubro de 2023, foi, no entanto, alterado este paradigma, uma vez que contraria, por completo, a orientação da Autoridade Tributária.

O tribunal arbitral entendeu, num caso de uma empresa agrícola proprietária de um prédio rústico que assinou um contrato de arrendamento rural agrícola com prazo certo do mesmo, que a caução paga “não é verdadeiramente um rendimento, nem na perspetiva civilista, nem na perspetiva económica, sendo que não se integra verdadeiramente no património do seu beneficiário”.  Desde logo porque “não se integra verdadeiramente no património do seu beneficiário” e, para além de um depósito em dinheiro “pode ser prestada por meio de títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária”, prosseguem, citando o Código Civil. “Mesmo quando é prestada de forma pecuniária, não se trata de um verdadeiro recebimento de dinheiro, mas antes de ‘depósito de dinheiro”.

Esta decisão vem, assim, esclarecer pela primeira vez que a caução não integra o conceito de rendimento predial, não devendo, nesse sentido, IRS sobre a mesma, que estará excluída de tributação.


Natacha Branquinho, Advogada Associada

NEWSLETTER JANEIRO 2024

Alterações ao Regime Jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

No passado dia 01 de janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, que altera o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, previsto na Lei n.º 70/2013, surgindo novas regras, entre as quais se destacam:

A)Fundo de Compensação do Trabalho (FCT):

Com o DL n.º 115/2023, de 15 de dezembro, o FCT converte-se num fundo contabilisticamente fechado, constituído pelos saldos das contas globais dos empregadores, as quais correspondem ao valor total dos saldos das contas individuais de cada trabalhador, com as seguintes finalidades:

  1. O apoio a custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;
  2. O apoio a outros investimentos realizados de comum acordo entre empregadores e estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente creches e refeitórios;
  3. O financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores;
  4. O pagamento até 50% da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no Fundo.

Com o referido DL, extinguem-se as obrigações de: i) registar novos empregadores; ii) inserir novos contratos de trabalho; iii) atualizar os contratos já existentes e iv) realizar pagamentos ao Fundo.

Embora ainda não exista data prevista para tal, o FCT será liquidado e extinto, extinguindo-se, igualmente, as dívidas dos empregadores ao referido Fundo, incluindo os valores devidos e não pagos relativos ao mês de abril de 2023.

Quanto às contas individuais referentes a cada trabalhador, estas serão fundidas numa só conta global do empregador, deixando de poder ser consultada a informação detalhada de cada trabalhador.

Relativamente ao saldo constante do Fundo, não obstante continuar a pertencer ao empregador, este poderá ser afetado pelas dívidas que o empregador possa ter ao Fundo.

Os saldos podem ser mobilizados a partir do último trimestre de 2023 e até 31 de dezembro de 2026. No entanto, ao empregador não é permitido mobilizar os saldos de forma ilimitada, ou seja, se os saldos forem inferiores a 400.000,00 €, só poderão ser mobilizados até 2 vezes, enquanto se os saldos forem de valor igual ou superior a 400.000,00 €, poderão sê-lo até 4 vezes. Atingido o número máximo de mobilizações, os empregadores deixarão de poder solicitar reembolsos, ainda que para as finalidades previstas na lei, pelo que as necessidades das empresas deverão ser, desde logo, avaliadas, tendo em conta o montante disponível na conta e o prazo para reembolso existente até à liquidação do Fundo.

O empregador pode utilizar a parcela que detém no FCT em benefício de qualquer um dos seus trabalhadores, salvo se essa mobilização se destinar ao pagamento de até 50% da compensação devida a um trabalhador após a cessação do seu contrato de trabalho. Neste caso, o empregador só poderá mobilizar o Fundo se estiverem em causa trabalhadores cuja conta individual, à data da fusão das contas individuais, apresentava saldo positivo.

O pedido de reembolso poderá incluir verbas destinadas a uma ou mais finalidades previstas na lei, não existindo limites quantitativos ao valor a reembolsar, até ao limite máximo do saldo global do empregador.

Os valores que, à data da extinção do FCT, não tenham sido resgatados pelos empregadores ou os valores que, tendo sido objeto de pedido de reembolso, se tenham revelado insuscetíveis de serem transferidos, por motivo não imputável ao FCT ou aos serviços da sua entidade gestora, reverterão a favor do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

B)Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT):

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho passa a ser um fundo de adesão individual e obrigatória pelo empregador, continuando a ser um mecanismo destinado a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho.

Atualmente e durante a vigência do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, as obrigações relativas à admissão de novos trabalhadores e ao pagamento de entregas ao FGCT, correspondentes a 0,075% da retribuição base e diuturnidades de cada trabalhador, encontram-se suspensas. Quando a referida suspensão terminar e após comunicação da admissão do trabalhador, pelo empregador, à Segurança Social, esta comunicará, automaticamente, a adesão do trabalhador ao FGCT.

Telmo Guerreiro Semião
Sócio da área de Laboral

Bárbara Lima Paixão
Advogada Associada

LEGAL ALERT | Prazo de Confirmação Anual da Informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Poderei pagar mais IMI a partir do próximo ano?

A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da aplicação da fórmula prevista no artigo 38.º do CIMI. De acordo com esta fórmula, são tidos em conta alguns fatores, entre eles, o coeficiente de localização(cl).
O cl varia entre 0,4 e 3,5, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35.

Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme o uso do próprio edifício: habitacional, comércio, indústria ou serviços, nos termos do artigo 42.º CIMI.
Na fixação deste coeficiente têm-se em consideração caraterísticas como acessibilidade (vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais, marítimas), proximidade de equipamentos sociais, designadamente escolas, serviços públicos e comércio, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.

O Código do IMI prevê, no artigo 62.º, que, trienalmente, até 31 de outubro, a CNAPU – Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (um dos organismos de coordenação de avaliação de prédios urbanos), proponha os coeficientes de localização máximos e mínimos a aplicar em cada município, e ainda o zonamento, tendo última revisão ocorrido em 2015 e sido incorporada nas avaliações realizadas de 2016 em diante.

Apesar de esta atualização do coeficiente estar prevista legalmente e ser indispensável à equidade do sistema, a verdade é que, fruto da sua não atualização, nomeadamente durante o período pandémico, o sistema de avaliações não tem acompanhado a valorização do mercado imobiliário, sendo impossível que uma atualização destes limites e do zonamento, não resulte num aumento do coeficiente de localização.

O que se pretende assim fazer, numa altura em que muito se discute a atual crise na habitação é que, de uma forma indireta, através do aumento do coeficiente de localização e, portanto, na fórmula do VPT, e não diretamente na taxa do imposto, se aumente o valor do IMI a pagar de forma bastante substancial. Portanto não há um aumento direto da taxa a pagar de IMI, mas sim um aumento da sua base tributável, que naturalmente terá grandes repercussões no mercado imobiliário.

Raquel Galinha Roque

Sócia

Natacha Branquinho

Advogada Associada

O prazo de garantia para reparação ou substituição de bem defeituoso

Sensivelmente 20 anos desde a publicação da diretiva que consagrava um quadro legal de harmonização mínima quanto à proteção do consumidor e perante a evolução da dimensão digital no mercado interno, a Comissão Europeia apresentou uma nova proposta legislativa da qual resultou a Diretiva (EU) 2019/771 com o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, mas também elevando as exigências no que concerne à conformidade dos bens de consumo, conferindo ao Consumidor o direito à reposição da conformidade.

A adaptação às novas regras, transpostas para o ordenamento jurídico português através do decreto-lei 84/2021, de 18 de Outubro, em vigor desde 2022, relativas aos prazos de garantia da qualidade dos produtos e serviços tem sido um grande desafio para as empresas e tem exigido uma aprofundada reflexão e compreensão no sentido das empresas darem uma melhor resposta às exigências do mercado respeitando os direitos dos consumidores.

Posto isto, cabe ao profissional a responsabilidade pela falta de conformidade do bem que se manifeste no prazo de três anos a contar da sua entrega.

Com efeito, perante a dificuldade da prova do defeito à data de entrega, em especial quando ele se pode manifestar ao longo de um período relativamente longo, como os três anos previstos, a lei protege o consumidor no sentido de considerar que no caso da falta de conformidade se manifestar nos dois primeiros anos da garantia, se presume que esse defeito existia na altura da entrega, cabendo ao consumidor fazer, apenas, prova do defeito de funcionamento do bem móvel. Contudo, caso a falta de conformidade se verifique no terceiro ano da garantia o Consumidor terá o ónus de provar que tal defeito já existia na altura da entrega, o que efetivamente poderá dificultar o acionamento da garantia legal.

Assim, no caso de uma falta de conformidade do bem o consumidor tem direito i) à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do bem ii) à redução proporcional do preço ou iii) à resolução do preço, encontrando-se estabelecida uma hierarquia de direitos em caso de não conformidade dos bens, ao contrário da legislação anterior que deixava à escolha do consumidor qual o direito a exercer.

Neste conspecto, consagra o artigo 18º do DL 84/2021 que para reparação ou substituição do bem, o consumidor deve disponibilizar os bens a expensas do profissional, o qual deverá efetuar a reparação ou substituição a título gratuito e num prazo razoável a contar do momento em que esse profissional tenha sido informado pelo consumidor da falta de conformidade. 

De notar que no número três do mesmo artigo apesar de fixar como prazo razoável os 30 dias, para que o profissional efetue a reparação ou substituição, o certo é que exceciona para o cumprimento desse prazo, situações em que a natureza e a complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo maior, permitindo, assim, que o prazo razoável de 30 dias nestes casos se estenda. 

Contudo, às exceções, que permitem uma extensão do prazo, impõe-se o respeito pelos graves inconvenientes para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o consumidor os destina. 

Nas situações em que o profissional declare ou resulte evidente das circunstâncias que não vai repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor, este pode escolher entre a redução proporcional do preço e a resolução do contrato.

Telmo Semião Guerreiro, Sócio
Manuela Bule, Advogada Associada

CRS assina protocolo com a Católica Research Centre for the Future of Law

No passado dia 24 de outubro, a CRS Advogados assinou um protocolo com  Católica Research Centre for the Future of Law Unidade de Investigação da Faculdade da Universidade Católica Portuguesa, representada pela Diretora Prof.ª Elsa Sequeira, no âmbito da sua estratégia em estabelecer parcerias com instituições de referência que fomentem o conhecimento jurídico no panorama académico.

A  Católica Research Centre for the Future of Law Unidade de Investigação da Faculdade da Universidade Católica Portuguesa é uma instituição de referência que desenvolve uma atividade dedicada à investigação jurídica contando com a colaboração de especialistas nas várias áreas do Direito, beneficiando do diálogo entre académicos com forte formação teórica e juristas de vocação mais prática, entre investigadores nacionais e investigadores estrangeiros; É neste enquadramento que a CRS Advogados se posiciona na promoção do conhecimento da ciência jurídica e da colaboração académica para que no futuro seja uma das Sociedades com um papel diferenciador na formação não só na área do Direito como em outras áreas de gestão.

Quais as novas regras para reinvestir as mais valias da venda da minha casa?

Novas regras no reinvestimento de mais valias

Entre medidas mais ou menos polémicas, mas não tão menos merecedor da nossa atenção, encontramos no pacote Mais Habitação, que entrou em vigor no passado dia 07 de outubro, um novo regime de mais-valias.

Vejamos que, até à data, os ganhos referentes à diferença entre o valor de venda de um imóvel e o seu valor de compra, multiplicado pelo coeficiente de desvalorização e subtraído dos encargos com a valorização do imóvel e sua alienação, estariam sujeitos a tributação, em sede de IRS, salvo se se tratasse de imóvel para habitação própria e permanente, e, se os ganhos provenientes dessa transmissão fossem reinvestidos na sua totalidade, por exemplo, num outro imóvel, também este para habitação própria e permanente, entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à venda.

Hoje, com a nova redação da lei, e para que tais ganhos se encontrem igualmente excluídos de tributação introduzem-se novas condições, sendo elas:

  • que o imóvel onerosamente transmitido tenha sido habitação própria e permanente do alienante ou seu agregado familiar nos últimos 24 meses, e, ainda
  • que o mesmo não tenha usufruído deste regime no ano dos ganhos ou nos últimos três anos.

Ou seja, se adquiriu um imóvel em setembro 2022 e o quer vender agora em 2023, note que não estará abrangido pelo regime de exclusão de tributação até agora em vigor. Para que a exclusão lhe seja aplicada, terá de ter utilizado o imóvel como a sua habitação própria e permanente nos últimos 2 anos, ou seja, só poderá alienar este imóvel após setembro de 2024 e não poderá ter usufruído deste regime em 2024 nem em qualquer dos 3 anos anteriores.

Se vendeu um imóvel sem reunir as condições acima referidas, será tributado nos termos gerais, o que significa uma tributação sobre 50% da mais-valia, englobada com os restantes rendimentos que tenha nesse ano, às taxas progressivas em vigor.

Raquel Galinha Roque

Sócia

Natacha Branquinho

Advogada Associada