Legal Alerts27 de NovembroLegal Alert | Confirmação Anual da Informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Legal Alerts26 de NovembroLegal Alert | Nova Classificação das Atividades Económicas: Entrada em Vigor da CAE Rev.4
Legal Alerts8 de NovembroLegal Alert | Citação e Notificação por Via Eletrónica de Pessoas Singulares e Coletivas
Legal Alerts29 de OutubroLegal Alert | ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL – o novo DL n.º 76/2024, de 23 de outubro
Legal Alerts14 de OutubroLegal Alert | Garantia Pública no Crédito Habitação Jovem: Portaria n.º 236-A
Legal Alerts23 de SetembroLegal Alert | 1ª Alteração ao Decreto-lei que Regula a Plataforma de Resoluçaõ Alternativa de Litígios (RAL+)
Legal Alerts17 de SetembroLEGAL ALERT | Alteração ao Código do IRS na Tributação de Mais-Valias Provenientes da Transmissão Onerosa de Imóveis
Legal Alerts14 de AgostoAção inspetiva da ACT para verificação do cumprimento das quotas de emprego de pessoas com deficiência