Legal Alert | Plataforma de RAL

Media Law International 2024

A CRS Advogados ficou no segundo nível do Raking do Media Law International, o principal guia concentrado exclusivamente no direito dos mídia, oferecendo uma ampla cobertura dos setor jurídico e empresarial em diversas jurisdições.   

Consulte o ranking aqui

CRS Advogados Recommended Law Firm 2024

A CRS Advogados foi recomendada Law Firm in Civil and Commercial Litigation, pelo prestigiado directório internacional Leaders League, na edição de 2024.

O ranking divulgado pela Leaders League distingue, anualmente, os melhores advogados no mercado nacional, em várias áreas de prática, com base no feedback dado pelos Clientes, entidades externas e respectivos pares.

Em destaque Raquel Galinha Roque, Sócia como Valuable practice – Real Estate e Telmo Guerreiro Semião, Sócio Valuable practice – Labor Law.

Aceda ao ranking aqui.

GUÍA LEGAL PARA HACER NEGOCIOS |2024

No âmbito da parceria estabelecida com a ALL – Alianza Legal Firmas de Abogados, a CRS Advogados contribuiu mais um ano consecutivo, com um capítulo para o Guia Legal Doing Business.
Neste capítulo, apresentamos o potencial de Portugal a todos os investidores que queiram investir no nosso País, abordando as diversas temáticas relacionadas com questões corporativas, comerciais, tributárias, trabalho e de migração.

Aceda ao Guia Legal aqui

LEGAL ALERT | COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS AO IMPIC

Termina a 31 de março o prazo para comunicação de transações imobiliárias realizadas no 4.º trimestre de 2023.

As empresas que tenham realizado qualquer uma das atividades imobiliárias compreendidas na alínea b) do n.º 1 do art. 2.º da Lei 83/2017, nomeadamente a de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, arrendamento e/ou promoção imobiliária têm a obrigação legal, no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de comunicar ao IMPIC, I.P, em base trimestral os elementos de cada transação imobiliária e contrato de arrendamento celebrado (com renda igual ou superior a 2.500,00€ mensais).

Nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea b) do mesmo diploma, esta comunicação deverá conter os seguintes elementos:

  • Identificação clara dos intervenientes;
  • Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado;
  • Menção dos respetivos títulos representativos;
  • Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;
  • Identificação do imóvel;
  • Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável.

Os prazos e respetivo formato para estas comunicações designadas obrigatórias estão definidas no Regulamento n.º 603/2021, devendo ser efetuadas até ao final do trimestre seguinte ao da transação imobiliária. Assim:

  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no primeiro trimestre de cada ano, até 30 de junho seguinte;
  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no segundo trimestre de cada ano, até 30 de setembro seguinte;
  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no terceiro trimestre de cada ano, até 31 de dezembro seguinte;
  • As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no quarto trimestre de cada ano, até 31 de março do ano seguinte;

O incumprimento, por parte das empresas, desta obrigatoriedade de comunicação consubstancia a prática de contraordenação, nos termos do artigo 169.º, 1, d) da Lei n.º 83/2017, podendo a coima ascender, no caso de entidades não financeiras, aos 500.000,00€.

Para mais informações contacte a equipa:

Raquel Roque, Sócia – rroque@crs-advogados.com

Inês Hassane Borges, Advogada Associada – iborges@crs-advogados.com

Será a caução um rendimento predial sujeito a IRS?

Quando se arrenda um imóvel é comum e pacífico que se pague uma caução. O senhorio faz essa exigência como uma garantia para o bom e pontual cumprimento das obrigações do arrendatário, em especial quanto à utilização menos prudente do imóvel. Regra geral esta caução é devolvida ao arrendatário quando termina o contrato, após vistoria ao imóvel pelo senhorio certificando-se que não existem danos.

O tratamento fiscal da caução tinha vindo a ser, pela Autoridade Tributária, o de considerar que a caução, à semelhança de qualquer outro pagamento de uma renda, era considerada como um rendimento predial, devendo sobre o seu montante ser emitido recibo de renda e declarado no anexo F da Modelo 3 do IRS do ano a que respeitasse o seu recebimento. Este é, inclusive, o entendimento veiculado em informações vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária.

No termo do contrato, considera a Autoridade Tributária que, havendo uma devolução total ou parcial desta caução, deverá ser emitido documento comprovativo do valor devolvido, sendo este montante inscrito como gasto suportado e pago pelo senhorio no mesmo anexo F da Modelo 3 de IRS.

Significa isto que o senhorio via o seu rendimento aumentado por se considerar que a caução era um rendimento, desconsiderando que poderia um dia ser devolvido e como tal não ser um “verdadeiro” rendimento.

Numa decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de outubro de 2023, foi, no entanto, alterado este paradigma, uma vez que contraria, por completo, a orientação da Autoridade Tributária.

O tribunal arbitral entendeu, num caso de uma empresa agrícola proprietária de um prédio rústico que assinou um contrato de arrendamento rural agrícola com prazo certo do mesmo, que a caução paga “não é verdadeiramente um rendimento, nem na perspetiva civilista, nem na perspetiva económica, sendo que não se integra verdadeiramente no património do seu beneficiário”.  Desde logo porque “não se integra verdadeiramente no património do seu beneficiário” e, para além de um depósito em dinheiro “pode ser prestada por meio de títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária”, prosseguem, citando o Código Civil. “Mesmo quando é prestada de forma pecuniária, não se trata de um verdadeiro recebimento de dinheiro, mas antes de ‘depósito de dinheiro”.

Esta decisão vem, assim, esclarecer pela primeira vez que a caução não integra o conceito de rendimento predial, não devendo, nesse sentido, IRS sobre a mesma, que estará excluída de tributação.


Natacha Branquinho, Advogada Associada

A EFICIÊNCIA NO CAMPO DA IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL

Como se refletem as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 1/2024 nos pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência?

No passado dia 18 de janeiro, entraram em vigor múltiplas alterações que afetam a forma como são pedidas as concessões e renovações de autorizações de residência em Portugal.

Através de uma análise generalista ao diploma, importa destacar:

  • Aproveitamento de dados biométricos recolhidos em postos consulares no momento da candidatura para vistos de residência;
  • Preferência pela submissão de pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência em formato digital, através de uma plataforma online para o efeito;
  • Segurança na submissão de processos por terceiros, através de assinatura eletrónica qualificada, e na entrega dos títulos de residência, sendo feita pessoalmente nos postos do AIMA designados para o efeito;
  • Eficiência na obtenção de documentos entre entidades nacionais e competentes para cada um dos fins.

É transmitida a ideia, através das alterações e aditamentos ao Decreto Regulamentar 84/2007 que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros inseridos pelo Decreto Regulamentar publicado a 17 de janeiro de 2024, que a partir de agora tudo funcionará, de certa forma, com uma maior praticidade e eficiência, tendo, possivelmente, em vista o longo atraso na análise de pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência que o AIMA herdou.

Importa, contudo, desmistificar toda esta série de medidas na vertente prática dos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência.Numa primeira nota, o aproveitamento dos dados biométricos recolhidos nos postos consulares no momento da submissão dos pedidos de visto de residência terá de ser harmonizado com as instituições diplomáticas e que representam o Estado fora do país. A realidade é que já estava previsto que o parecer positivo relativamente ao pedido de visto de residência fosse acompanhado de data de agendamento para a recolha de dados biométricos para efeitos de emissão de título de residência, libertando os requerentes do ónus de obter um agendamento perante a AIMA, que se demonstra manifestamente difícil através do contacto telefónico. No entanto, quererá isto dizer que todos os requerentes, cujo pedido de visto de residência mereceu parecer positivo e cujos dados biométricos já foram recolhidos pelo posto consular, poderão ver o seu título emitido automaticamente, sem necessidade de apresentar quaisquer documentos adicionais e sem necessidade de se deslocarem a um posto para formalizar o pedido de emissão do título de residência correspondente? A resposta no novo instrumento legislativo não é clara.

É manifesto o esforço pela desmaterialização dos processos de concessão e renovação de autorização de residência no Decreto Regulamentar publicado, porém, por agora, só está disponível a plataforma online para concessão de autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar em sentido muito restrito, sendo apenas possível para crianças a residir em território nacional com mais de 5 anos e menos de 10 anos. Todos os restantes pedidos de autorização de residência através de plataforma digital, seja por concessão ou por renovação, permanecem em standby, só podendo ser apresentados presencialmente (à exceção dos Golden Visa com portal próprio).

Por fim, refira-se que a obtenção de documentos comprovativos que estejam ao alcance de entidades nacionais competentes, como é, por exemplo, a Segurança Social e a Autoridade Tributária no caso das situações contributivas dos requerentes de autorização de residência. Para efeitos de autorizações de residência para investimento, a consulta à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal para investimento relacionado com a constituição de sociedades comerciais, a consulta ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais para investimento ou apoio na produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional e a consulta à Agência Nacional de Inovação para investimentos relacionados com atividades de investigação científica ou tecnológica, são alguns dos exemplos de entidades que podem cooperar na obtenção dos documentos necessários comprovativos da realização do investimento.

É de realçar que caso esta obtenção não seja possível ter-se-á de notificar o requerente para este juntar os documentos necessários, ou seja, o processo será, nestes casos, o mesmo com um eventual atraso por conta das tentativas de obtenção oficiosa dos documentos em questão. Verdade é que, volvido cerca de um mês desde a data de entrada em vigor do presente Decreto Regulamentar, cerca de 4 meses desde a publicação da Portaria que criou a AIMA e mais de dois anos desde a primeira aprovação da extinção do SEF, não se poderá considerar, ainda, que os avanços no que poderia ser manifestamente facilitador, a nível prático, se tenham refletido.

Raquel Galinha Roque, Sócia
Inês Hassane Borges, Advogada

NEWSLETTER JANEIRO 2024

Contratação de pessoas com deficiência: obrigatório a partir de 1 de fevereiro de 2024

A partir de amanhã, 1 de fevereiro de 2024, as empresas com 75 ou mais trabalhadores passam a estar obrigadas a contratar pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Ficam excluídas deste regime as pequenas e médias empresas com menos de 75 trabalhadores.

A Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabeleceu um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e certos organismos do setor público.

Para este fim, consideram-se pessoas com deficiência as que detenham uma incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, que sejam superáveis através da adequação/adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio. A deficiência abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

O regime previsto aplica-se exclusivamente às médias empresas, com 75 ou mais trabalhadores e às grandes empresas, isto é, às empresas que empreguem 250 ou mais trabalhadores.

A referida lei prevê, então, o seguinte sistema de quotas de emprego:

• as médias empresas, com 75 ou mais trabalhadores, devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço;

• as grandes empresas, com 250 ou mais trabalhadores, devem admitir trabalhadores com deficiência emnúmero não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço.

Com efeito, a lei atribuía um período de transição de 4 anos para as empresas com mais de 100 trabalhadores, que terminou no dia 01 de fevereiro de 2023, e de 5 anos para as empresas com 75 a 100 trabalhadores. Assim, a partir de amanhã, 01 de fevereiro de 2024, as empresas com mais de 75 trabalhadores passam a estar obrigadas acontratar pessoas com deficiência, nos termos supra mencionados.

Ficam excluídas deste regime as pequenas e médias empresas com menos de 75 trabalhadores.

Os processos de recrutamento e seleção devem ser adequados e, no caso de contratação, também os postos e os instrumentos de trabalho poderão ser adaptados. O apoio técnico que se revele necessário deve ser requerido ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P ou ao IEFP, I.P.

A lei admite duas exceções à sua aplicação, desde que verificados certos requisitos: a impossibilidade de aplicação efetiva do sistema e a inexistência de candidatos com deficiência, em número suficiente e que cumpram os requisitos para preencher as ofertas de emprego.

De notar que o incumprimento das quotas de emprego para trabalhadores com deficiência constitui contraordenação grave e o incumprimento dos requisitos quanto aos apoios técnicos ou de adaptação do posto de trabalho constitui contraordenação leve. A reincidência da contraordenação leve pode levar à aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.

Para mais informações contacte a nossa equipa:

Telmo Guerreiro Semião, Sócio da área de Laboral

tsemiao@crs-advogados.com

Bárbara Lima Paixão, Advogada Associada

bpaixao@crs-advogados.com