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Legal Alerts30 de JaneiroLegal Alert | Representantes das Empresas já podem praticar atos através da Assinatura Digital
Legal Alerts16 de JaneiroLegal Alert | Empresas com mais de 50 trabalhadores terão até dia 14 de fevereiro para se registarem na plataforma RGPC
Legal Alerts13 de JaneiroLegal Alert | Ação Inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) | Diferenças Salariais entre Homens e Mulheres.
Legal Alerts26 de NovembroLegal Alert | Nova Classificação das Atividades Económicas: Entrada em Vigor da CAE Rev.4
Legal Alerts8 de NovembroLegal Alert | Citação e Notificação por Via Eletrónica de Pessoas Singulares e Coletivas
Legal Alerts29 de OutubroLegal Alert | ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL – o novo DL n.º 76/2024, de 23 de outubro
Legal Alerts14 de OutubroLegal Alert | Garantia Pública no Crédito Habitação Jovem: Portaria n.º 236-A
