Ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, e tendo como mote a máxima “para trabalho igual, salário igual”, a ACT deu início, nos primeiros dias de 2025, a uma ação inspetiva com vista à fiscalização de desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Tendo por base a informação estatística de 2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e as discrepâncias salariais identificadas, a ACT está a notificar diversas empresas para apresentarem, no prazo de 120 dias úteis, um Plano de Avaliação das diferenças remuneratórias em função do género.
O referido plano, a ser implementado durante 12 meses, deve assentar numa avaliação salarial das várias funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, excluindo qualquer possibilidade de discriminação.
As entidades empregadoras que não apresentem um plano de ação no prazo de 120 dias úteis poderão incorrer em responsabilidade contraordenacional.
Neste sentido, recomenda-se uma análise detalhada das diretrizes disponibilizadas pela ACT, relativas ao Plano de Avaliação, e a adoção de medidas “específicas, mensuráveis e alcançáveis” para reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres.
A CRS Advogados está preparada para o(a) assistir na análise deste tema e na elaboração do plano de ação solicitado pela ACT.
