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Conhecimento   >   Legal Alert | Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2025

Legal Alert | Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2025

Desde o dia 1 de janeiro de 2025, o salário mínimo mensal em Portugal passou a ser de € 870,00 (oitocentos e setenta euros), perfazendo, assim, um aumento de € 50,00 (cinquenta euros) face ao salário mínimo mensal em vigor durante o ano de 2024, que correspondia a € 820,00 (oitocentos e vinte euros).

Este aumento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, surge com o objetivo de reter talento e capital humano qualificado em Portugal, reforçando a produtividade e a competitividade da economia.

O referido diploma aplica-se a todo o território continental. Por sua vez, nas regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sujeitas a regulamentação própria, o salário mínimo passa a ser, respetivamente, de € 915,00 (novecentos e quinze euros) e € 913,50 (novecentos e treze euros e cinquenta cêntimos).

A retribuição mínima mensal garantida legalmente fixada prevalece sobre quaisquer valores inferiores acordados em contrato de trabalho ou fixados em instrumentos de regulamentação coletiva, pelo que, desde o dia 01 de janeiro de 2025, todos os trabalhadores que se encontrem a auferir retribuições inferiores ao salário mínimo mensal para 2025, têm direito a ver as suas retribuições serem atualizadas para, pelo menos, esses valores mínimos.

Os trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial também têm direito a ver o valor da sua retribuição ser atualizado proporcionalmente, com base no novo valor da retribuição mínima mensal garantida.

O Governo português, através da celebração do Acordo Tripartido para a valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, compromete-se a aumentos progressivos anuais de € 50,00 (cinquenta euros), com o objetivo de atingir os € 1.020,00 (mil e vinte euros), em 2028.

Advogada Estagiária