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Direito do Consumidor, Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

A CRS tem uma equipa disponível para ajudá-lo em todas as situações nas quais tenha sido afetado enquanto consumidor, designadamente no que diz respeito à qualidade dos bens e serviços, à proteção da saúde e da segurança física, à formação e à educação para o consumo.

A CRS conta igualmente com uma equipa de profissionais que poderá assessorá-lo nas seguintes matérias:

  • Informação pré-contratual e contratual
  • Cláusulas contratuais gerais
  • Assistência após venda
  • Retenção gratuita de bens ou serviços não solicitados
  • Métodos de venda agressivos
  • Práticas comerciais desleais
  • Direito ao cancelamento de alguns contratos

A CRS também patrocina os seus clientes com vista à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos do consumidor, os quais poderão ser defendidos através de acção inibitória de práticas ilegais ou lesivas. Esta ação está prevista, com as devidas adaptações nos seguintes regimes legais:

  • Lei de Defesa do Consumidor;
  • Cláusulas Contratuais Gerais;
  • Ação Popular.

Ação compensatória de danos (Redress): o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.