Leaders League 2022

Leaders League divulgou o ranking de 2022 para as melhores firmas de advogados deste ano. O sócio advogado Telmo Guerreiro Semião, consta mais uma vez no ranking como advogado recomendado em Direito Laboral.

Será o fim da zona franca da madeira?

Artigo publicado no Jornal Económico.

The Legal 500

A CRS Advogados foi distinguida pela The Legal 500 nos rankings 2022 na área de Employment e está considerada como Firms To Watch em Dispute Resolution.

Consulte os rankings 2022 aqui.

O que é o whistleblowing?

Garantir a denúncia de situações de assédio, de bulling ou de racismo, bem como de ilegalidades ou de corrupção, como foram exemplos o Football Leaks ou o Panama Papers, é essencial, e dentro do Estado de Direito.

Este novo quadro normativo surge no contexto da estratégia anticorrupção aprovada pela Assembleia da República e obriga às organizações privadas ou públicas com mais de 50 colaboradores (estão excluídas desta obrigação as autarquias locais que tenham menos de dez mil habitantes) de terem de disponibilizar às suas equipas um canal de denúncias internas que garanta a confidencialidade da identidade dos denunciantes (whistleblowers) até 18 junho de 2022.

Com esta Lei foram criados variados direitos para os denunciantes e obrigações e procedimentos obrigatórios para as organizações, de modo a que se salvaguarde as garantias de confidencialidade, anonimato e independência, e ainda procedimentos para dar seguimento às denúncias nos prazos legais, assegurando a não existência de retaliações.

Acredito que para além do combate à criminalidade, este Canal de Denúncias terá um impacto positivo nas empresas, pois o mesmo irá contribuir para a diminuição do risco reputacional, protegendo-as e fortalecendo as suas marcas. As boas práticas são sempre bem-vindas, melhoram a performance das organizações e evitam, como acredito neste caso, a difusão pública de situações que poderiam ser resolvidas atempadamente e internamente, evitando dessa forma danos reputacionais e financeiros.
Temos então um programa de compliance designado “whistleblowing” que vai permitir que os trabalhadores possam, de forma lícita, segura e sem represálias, denunciar situações ilícitas e desta forma proteger também a ética das organizações onde trabalham.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Mais-valias de imóveis em caso de herança: tudo o que tens de saber

Herdaste uma casa e queres vendê-la mas não sabes o que são, ou como funcionam, as mais-valias em caso de herança? Nós explicamos.

Foto de Andrea Piacquadio en Pexels

Assim como na venda de um imóvel adquirido por ti, ao venderes um imóvel proveniente de uma herança também tens de proceder ao pagamento de mais-valias imóveis

Se as mais-valias imóveis  são calculadas da mesma forma de quando vendemos um imóvel nosso, então como podemos saber o valor da casa herdada, como a declarar no IRS?  Para acabar com as tuas dúvidas sobre mais-valias na venda de imóveis herdados, a advogada Natacha Branquinho da CRS Advogados responde a algumas dessas questões que te podem estar a surgir.

Qual a diferença entre o cálculo das mais-valias de venda de imóveis próprios e imóveis herdados?

Segundo a advogada, em termos de cálculo da mais-valia utilizamos os critérios das mais-valias de imóveis próprios. Isto é, só em caso de venda da casa em que se apurem mais-valias é que existe pagamento de IRS.

Por isso,  para realizar o cálculo das mais-valias de imóveis herdados, assim como no cálculo da mais-valia de imóveis próprios, aplica-se a seguinte fórmula:

  • Valor da venda do imóvel – Valor de aquisição (ao qual, pode ser aplicado um fator de correção monetária) +  Encargos com a valorização dos bens (dos últimos 12 anos) = Valor das mais valias imóveis.

Mais-valias imóveis em caso de herança: Qual é o valor tributado?

Assim como na venda de imóveis adquiridos por ti, no caso da herança de um imóvel, o valor sujeito a tributação é também de 50% da mais-valia. Este valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar a taxa de IRS a pagar.

O que está incluído nos encargos\despesas?

Nos encargos e despesas a deduzir estão incluídos: obras de valorização (dos últimos 12 anos), impostos e emolumentos de registo (se os houver), pagamentos de mediação imobiliária, custos com a obtenção de certificados energéticos, entre outros. Natacha alerta que os encargos têm de ser comprovados

Como sei o valor de aquisição da casa herdada?

Classifica-se o valor de aquisição o considerado para efeitos de liquidação do imposto de selo ou que serviria de base a esta (Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel).
 

Quando se herda uma parte do imóvel e se pretende vender, como se calcula o valor das mais-valias imóveis?

O valor tem em consideração o Valor Patrimonial Tributário (VPT) na altura da aquisição (em proporção da sua quota parte) ao qual tem de ser deduzido do valor de venda, esclarece Natacha. Isto é, ao ter conhecimento do valor de aquisição, apenas tem de fazer a subtração referida, anteriormente, no tópico do cálculo da mais-valia

Em que situações existe exclusão de tributação de mais-valias? 

exclusão de tributação de mais-valias aplica-se com os mesmos critérios. Isto é, exclui-se da tributação do imposto sobre mais-valias nos casos de:

  • Imóveis adquiridos antes de 1989, o ano em que entrou o vigor o Código do IRS.
  • Maiores de 65 anos ou reformados que invistam as mais-valias (provenientes da venda de um imóvel destinado a habitação própria e permanente) num contrato de seguro financeiro do ramo de vida, adesão individual a um fundo de pensões aberto ou contribuições para o regime público de capitalização. Este reinvestimento tem de ser realizado durante os seis meses posteriores a contar da data da venda.
  • Pessoas que venderam a habitação própria e permanente (do contribuinte ou do seu agregado familiar) e o valor da venda é reinvestido num novo imóvel para habitação própria e permanente, na sua construção ou reabilitação. Isto no prazo de 36 meses após a venda ou 24 meses antes da venda.

Em conclusão, Natacha, da CRS advogados, explica que a exclusão de tributação aplica-se:

  • Se a totalidade do imóvel já foi herdado por uma pessoa, que o afete à sua habitação própria e permanente; 
  • Se houver um reinvestimento do valor de realização.  

Se o reinvestimento for parcial, a respetiva exclusão apenas é aplicada à parte proporcional do valor de venda correspondente ao valor reinvestido.

Como declarar a venda de um imóvel herdado no IRS?

N que respeita à venda do imóvel poderão existir duas situações que são necessárias distinguir na declaração de IRS:

  1.  Se parte do imóvel for herdado antes de 1989
  2. Se uma outra parte do imóvel herdado ocorreu apenas após esta data.

Terás de preencher na delcaração de IRS o  Anexo G1 para a aquisição anterior a 1989 e o anexo G para a aquisição posterior a esta data, na proporção da aquisição. 

Artigo publicado no Idealista.

Media Law International Ranked Firm 2022

A CRS Advogados mantem o posicionamento na edição 2022 do diretório Media Law International (MLI), que reconhece a sociedade na área de Direito dos Media, assegurada pelos advogados Telmo Semião e Catarina Enes Oliveira.

Esta referência resulta do reconhecimento na prestação de serviços jurídicos de excelência da CRS Advogados em contexto nacional e internacional no setor dos media, nomeadamente estações televisivas, produtoras, rádios e revistas.

A MLI baseia a sua pesquisa em análises de mercado junto de mais de 50 jurisdições que se concentram exclusivamente na área de Direito dos Media.

Consulte o Ranking https://www.medialawinternational.com/portugalrankings.html

Raquel Galinha Roque, Sócia da CRS Advogados partilha com a ADVOCATUS algumas medidas fiscais que, na sua opinião, devem ser adotadas no OE 2022 para ajudar a economia nacional.

Mais-valias de imóveis: o que são e como se calculam?

Na hora de vender uma casa com lucro há que ter em conta a tributação que se aplica, quando e como. Juristas ajudam a esclarecer.

Cada vez há mais pessoas a vender casas e a acharem que todo o produto da venda do imóvel será lucro. Aproveitamos por isso para explicar neste artigo, de forma muito simples, os traços gerais das mais-valias de imóveis, com a ajuda de juristas.

O que são as mais-valias imobiliárias?

Ora, a mais-valia imobiliária é o resultado que obtemos quando subtraímos ao valor de venda do imóvel:

  • o valor pelo qual foi comprada a casa (depois de aplicado o fator de correção monetária);
  • os encargos com a valorização (por exemplo obras);
  • determinadas despesas com a alienação e com a aquisição, nomeadamente impostos e emolumentos de registo relativos à aquisição, conforme os artigo 10.º e artigo 43.º, n. º1 do Código do IRS (“CIRS”).

Quando se tributam as mais-valias imobiliárias?

A boa notícia é que a tributação das mais-valias imobiliárias só se aplica a imóveis adquiridos após 1 de janeiro de 1989. Ou seja, todos os imóveis que estejam registados em nome de alguém antes de 1 de Janeiro de 1989, e independentemente da forma como foram adquiridos, terão isenção da tributação da mais-valia aquando da venda da casa, tal como explica a CRS Advogados neste artigo preparado para o idealista/news.

Como se calculam as mais-valias imobiliárias?

Mas se não for este o caso, então é preciso saber que terá de se pagar a mais-valia de venda da casa às Finanças. E pode não ser pouco. Isto porque, e para os residentes fiscais em Portugal, o valor da mais-valia será englobado no restante IRS, ou seja, a taxa concreta irá depender do escalão de IRS em que o proprietário se insere. Contudo, o imposto a calcular não será sobre a totalidade da mais-valia, mas sobre 50% desta.

Exemplo:

  • se depois das contas para calcular a mais-valia tivermos um ganho de 80.000€, só 50% deste valor é que é sujeito a tributação, ou seja 40.000€.
  • Assim, serão estes 40.000€, e não os 80.000€, que serão englobados no seu IRS para pagar o respetivo imposto.

Mas não desesperes. Existe outra boa noticia. Se o valor da venda de uma casa destinada a habitação própria e permanente for reinvestido na compra de outra habitação própria e permanente, em Portugal ou noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu deixa de ser alvo de tributação. Mas atenção, só é possível beneficiar desta isenção da mais-valia imobiliária se tudo for tratado nos 36 meses a seguir à venda ou nos 24 meses anteriores à compra.

O mesmo acontece se o valor do reinvestimento da venda da casa for aplicado:

  • na aquisição de produtos como contratos de seguro financeiro do ramo de vida;
  • adesão individual a um fundo de pensões aberto;
  • contribuições para o regime público de capitalização.

Se fizer apenas um reinvestimento parcial, a isenção da mais-valia imobililiária referida apenas respeitará à parte proporcional do valor de venda correspondente ao valor reinvestido.

“Assim, na altura de tomares decisões sobre o teu património imobiliário, bem como ao planear a sucessão (herança ou doação em vida) para o mesmo, não deixes de consultar um especialista para aprofundar este tema complexo”, remata a advogada estagiária da CRS Advogados, Bárbara Paixão.

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Natacha Branquinho …………………………………………………………………………Bárbara Paixão

Advogada…………………………………………………………………………………………….Advogada Estagiária

Artigo publicado no Idealista.

Da semana de quatro dias ao híbrido: O (não tão) maravilhoso novo mundo do trabalho

Crise de mão-de-obra e fraca produtividade dificultam redução de horas. E concentrar horário em menos dias não é viável para muitos setores e trabalhadores. O mundo do trabalho mudou com a pandemia, mas as fórmulas e caminhos que funcionam ainda estão a ser descobertas. E a ideia de reduzir carga laboral não tem aplicação fácil – nem é facilmente aceite.

Com a maioria absoluta conquistada pelo PS, Portugal poderá avançar com semana de trabalho de quatro dias. Assim escrevia o The Telegraph há uma semana, tirando a conclusão lógica da promessa eleitoral de António Costa e da vitória das legislativas para juntar Lisboa a Madrid e Reiquiavique no leque dos que preparavam programas-piloto nesse sentido. “Não é para amanhã” e “não será possível seguramente em todos os setores”, explicou Costa quando avançou com a ideia, prometendo trazer o debate à sociedade mas garantindo que a Câmara de Mafra já pratica a semana de quatro dias “há muitos anos, de forma tranquila”.

A aplicação dessa ideia, porém, pode não ser tão virtuosa quanto parece à partida. Desde logo, o primeiro-ministro não foi claro quanto ao conteúdo: uma semana mais curta implicaria aumentar a carga horária nos quatro dias úteis? Ou passar a trabalhar apenas 32 horas por semana e descansar três dias? E neste caso, os salários seriam reduzidos em proporção; ou os trabalhadores receberiam o mesmo por menos 20% de trabalho?

Telmo Guerreiro Semião, da Cruz-Roque-Semião Advogados, explica que o tema não foi devidamente esclarecido e que há duas interpretações possíveis. Além das questões maiores, como o que a alteração significaria para um país cuja riqueza produzida por hora trabalhada é a 7.ª pior da Europa.

“A alteração pode referir-se à intenção de concentrar em quatro dias o período normal de 40 horas semanais (35 na função pública); mas também pode passar pela redução do período normal de trabalho de 40 para 32 horas. No último cenário, a mudança teria um impacto estrondoso nas empresas”, sobretudo se a redução de horas não fosse acompanhada pelo proporcional corte nos salários, alerta o advogado. “O nível de produtividade da economia portuguesa não se compadece com uma redução tão drástica nas horas de trabalho. A acontecer, teria um efeito desastroso na atividade económica.”

Numa comparação de base 100 (correspondente à produtividade por hora de trabalho na UE27), Portugal não vai além dos 67, enquanto Espanha se fixa nos 95. Atrás de nós, só Roménia, Letónia, Polónia, Croácia, Grécia e Bulgária. Juntando a isto a crise demográfica e a falta de mão-de-obra sem precedentes que o país atravessa em todos os setores, os efeitos da pandemia e o crescimento permanentemente anémico, reduzir o tempo laboral seria um desastre, concordam os empresários, que consideram a ideia “absolutamente irrealista”. E se admite que possa ser discutido adiante para certas áreas, “neste momento e para o turismo é impensável”, frisou nesta semana o presidente da Confederação do Turismo de Portugal, Francisco Calheiros.

“Numa altura em que escasseiam trabalhadores, o que aconteceria às empresas de mão-de-obra intensiva que tivessem de contratar mais para preencher os horários? E havendo, por milagre, pessoas disponíveis… como seria suportado esse sobrecusto?”, questionava António Saraiva. “O país tem um problema sério de produtividade, um grave problema de crescimento; é preciso é encontrar modelos que aumentem a capacidade de produzir riqueza”, defendeu também Armindo Monteiro, vice-presidente da CIP, ao Eco. Sem descartar, porém, a necessidade de mudanças que tragam flexibilidade, ideia que ganhou força em pandemia (leia ao lado).

Telmo Semião levanta também a questão da retribuição. Um cenário de redução para 32 horas implicaria um aumento automático de 20% nos salários, se não houvesse adaptação à redução horária. Isso “contribuiria para que a economia portuguesa corresse o risco de entrar em crise profunda”. E fazendo-se o corte, quantos quereriam trabalhar menos e receber menos?

Mas ainda que a intenção fosse concentrar em quatro dias a carga semanal de 40 horas – ideia desde logo rejeitada pela CGTP, que continua a advogar a redução generalizada para 35 horas -, a vantagem não é linear. “Poderá fazer sentido em alguns setores, noutros não seria de aplicação fácil”, diz o advogado. “O art.º 209 do Código do Trabalho prevê o regime de horário concentrado, permitindo-se o acréscimo até ao máximo de quatro horas diárias, podendo o período normal variar entre 8 e 12 horas. O horário concentrado poderá ser aplicado por acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora ou através de instrumentos de regulamentação coletiva”, esclarece. Mas impor a concentração não é o melhor para todas as empresas. Se em setores como indústria, tecnologia e agricultura “pode fazer sentido”, no caso dos serviços, tendo em conta o horário de atendimento ao público, distribuídos por cinco, até sete dias por semana, “seria bem mais complexo”.

Telmo Guerreiro Semião

Sócio Fundador

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Tou xim? É pra mim!

Isto porque, pelo discurso de muitos, até parecia que violar caixas de correio eletrónico, roubar correspondência, usurpar documentos ou espiar contas bancárias, seria algo bom, positivo. Como se não vivêssemos num Estado de Direito e crimes de sabotagem informática e de acesso ilegítimo não fossem graves.

A verdade é que o mundo mudou muito nos último 20 anos com o avanço tecnológico. Com esse avanço tecnológico alterámos a forma de comunicar, de nos relacionarmos, produzir, consumir, informar. E a nova realidade traz associada uma série de desafios novos a que temos de dar resposta.

O pior é que os nossos governantes estão a demorar demasiado tempo a aperceber-se da importância desses desafios, da urgência de uma legislação que responda a estas novas realidades e de medidas de defesa e de combate à cibercriminalidade.

O mundo digital e os riscos cibernéticos são uma nova área de insegurança para as pessoas, pelo que é necessário investir e reforçar meios de investigação. É necessário ter uma Polícia Judiciária com meios humanos especializados neste tipo de crime. É preciso juízes com formação e conhecimento desta nova realidade. Mas é também necessário que as pessoas entendam que a apresentação de queixa é fundamental para a investigação e tratamento correto destes crimes. Todos temos de aprender a agir perante estas situações, combatendo-as e não as desvalorizando ou dividindo conforme as preferências clubísticas ou ideológicas em ataques “bons” e ataques “maus”.

Tudo que não respeite a lei, não siga regras procedimentais legais de investigação e viole diretos de pessoas e empresas é errado. É fundamental tirar o mundo digital do faroeste e pô-lo no Estado de Direito.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.