Novas regras no reinvestimento de mais valias
Entre medidas mais ou menos polémicas, mas não tão menos merecedor da nossa atenção, encontramos no pacote Mais Habitação, que entrou em vigor no passado dia 07 de outubro, um novo regime de mais-valias.
Vejamos que, até à data, os ganhos referentes à diferença entre o valor de venda de um imóvel e o seu valor de compra, multiplicado pelo coeficiente de desvalorização e subtraído dos encargos com a valorização do imóvel e sua alienação, estariam sujeitos a tributação, em sede de IRS, salvo se se tratasse de imóvel para habitação própria e permanente, e, se os ganhos provenientes dessa transmissão fossem reinvestidos na sua totalidade, por exemplo, num outro imóvel, também este para habitação própria e permanente, entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à venda.
Hoje, com a nova redação da lei, e para que tais ganhos se encontrem igualmente excluídos de tributação introduzem-se novas condições, sendo elas:
- que o imóvel onerosamente transmitido tenha sido habitação própria e permanente do alienante ou seu agregado familiar nos últimos 24 meses, e, ainda
- que o mesmo não tenha usufruído deste regime no ano dos ganhos ou nos últimos três anos.
Ou seja, se adquiriu um imóvel em setembro 2022 e o quer vender agora em 2023, note que não estará abrangido pelo regime de exclusão de tributação até agora em vigor. Para que a exclusão lhe seja aplicada, terá de ter utilizado o imóvel como a sua habitação própria e permanente nos últimos 2 anos, ou seja, só poderá alienar este imóvel após setembro de 2024 e não poderá ter usufruído deste regime em 2024 nem em qualquer dos 3 anos anteriores.
Se vendeu um imóvel sem reunir as condições acima referidas, será tributado nos termos gerais, o que significa uma tributação sobre 50% da mais-valia, englobada com os restantes rendimentos que tenha nesse ano, às taxas progressivas em vigor.
Raquel Galinha Roque
Sócia
Natacha Branquinho
Advogada Associada
