I. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Esta lei prevê as regras a que devem obedecer os tratamentos de dados pessoais realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento.

II. Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto

A presente lei estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

III. Lei n.º 63/2019, de 18 de agosto

Esta lei sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação.

IV. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto

Esta lei procede à aprovação do Estatuto do Ministério Público.

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Andreia Mendes Correia

Advogada Estagiária

Foi publicada no passado dia 08 de Agosto a Lei n.º 58/2019, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, trazendo luz a alguns temas que permaneceram polémicos desde a entrada em vigor do RGPD.

Fortemente criticada pelo atraso na sua finalização, a lei de execução do RGPD, como é designada, veio concretizar o diploma europeu nas questões fraturantes que dividiram a doutrina e adaptar o normativo ao panorama português, ao mesmo tempo que definiu expressamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados como autoridade de controlo competente para Portugal.

Para além de definir a autoridade de controlo, o diploma define expressamente as funções do Encarregado de Protecção de Dados (DPO) e afasta a necessidade da sua certificação por entidades externas, tornando mais claro o seu papel nas organizações e quando é absolutamente indispensável.

O diploma regula ainda algumas questões essenciais adicionais, como a idade a partir da qual os menores têm capacidade para prestar o seu consentimento; a proteção de dados pessoais das pessoas falecidas; e o prazo de conservação dos dados pessoais aplicável a cada caso.

Uma nota especial deve ser atribuída ao legislado em matéria de proteção de dados no âmbito das relações laborais, porquanto a lei passa a definir expressamente a desnecessidade do consentimento do trabalhador para assegurar a legitimidade do tratamento dos seus dados, se desse tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador, ou estiver abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, bem como define em que medida podem ser utilizados os dados pessoais e imagens gravadas para fins disciplinares.

Como boa notícia para as organizações, é consagrado que, exceto em caso de dolo, a aplicação de qualquer contraordenação depende de prévia advertência do agente, por parte da CNPD, para cumprimento da obrigação emitida ou reintegração da proibição violada em prazo razoável, o que se poderá revelar bastante benéfico para as entidades portuguesas que forem alvo de contraordenação.

Por último, o diploma criminaliza alguns comportamentos específicos, como a utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha, o acesso indevido a dados pessoais, o desvio de dados, a destruição ou inserção de dados falsos, bem como a violação de dever de sigilo por entidades que a este estejam obrigados.

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Diana Cabral Botelho

Advogada

I. Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho

Este decreto-lei admite que os trabalhadores da Administração Pública faltem para acompanhar menores de 12 anos, no primeiro dia do ano letivo, sendo que a falta é justificada até três horas por cada menor.

II. Lei n.º 46/2019, de 8 de julho

Esta nova lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção e estabelece as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes.

III. Decreto-Lei n.º 94/2019, 16 de julho

Este decreto-lei aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento habitacional a custos acessíveis.

Este regime prevê que os determinados imóveis de que o Estado é proprietário sejam convertidos em imóveis destinados ao arrendamento habitacional a custos acessíveis.

IV. Lei n.º 49/2019, de 18 de julho

Esta lei procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

De forma a evitar os constrangimentos relativos à assiduidade que se têm verificado na atividade da PSP, esta lei estabelece um limite de trinta e três faltas justificadas anuais, não remuneradas, assim como um crédito de quatro dias por mês para os polícias que desempenham funções dirigentes em sindicatos.

V. Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho

Esta portaria altera as atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime de tributação dos Residentes Não Habituais, tendo sido eliminados da lista de atividades, entre outros, profissionais como os consultores fiscais, os auditores, os arquitetos, psicólogos e os quadros superiores de empresa. Por outro lado, foram acrescentadas novas categorias profissionais tais como diretores-gerais e gestores executivos de empresas, assim como autores, jornalistas, linguistas e agricultores e trabalhadores qualificados de agricultura e produção animal.

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Andreia Mendes Correia

Advogada Estagiária

Após um longo período de negociações em sede de concertação social, ao qual se seguiu um demorado processo legislativo, foi finalmente aprovada no Parlamento a “polémica” alteração ao Código do Trabalho, com o texto de substituição da Proposta de Lei nº 136/XIII/3.ª apresentada pelo Governo e dos Projetos de Lei apresentados pelo PCP, Bloco de Esquerda e PAN, cuja aprovação ocorreu no dia 19 de Julho de 2019.

Com a aprovação deste diploma legislativo, que ainda não foi publicado no Diário da República, procede-se à décima quarta alteração do Código do Trabalho, sendo de assinalar, entre outras, as seguintes mudanças à lei do trabalho:

1. O período experimental é aumentado para 180 dias nos contratos celebrados com trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração, mantendo-se o período experimental de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores.
2. Nos contratos de trabalho a termo deixar de ser possível contratar trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de longa duração, com base apenas nesse fundamento, o que era possível até agora.
3. O período máximo de duração dos contratos de trabalho a termo certo é fixado em 2 anos, independentemente do fundamento invocado, mantendo-se a possibilidade de três renovações do contrato inicial, embora a duração de cada uma das renovações não possa exceder a do período inicial do contrato.
4. A duração máxima dos contratos de trabalho a termo incerto é reduzida de 6 para 4 anos.
5. É revogado o banco de horas individual, cessando no prazo máximo de um ano após a data da entrada em vigor deste diploma, todos os acordos individuais de banco de horas que ainda se encontrem em curso.
6. No regime do despedimento por extinção de posto de trabalho, foi alargado o prazo para emissão do parecer quanto ao despedimento, por parte do trabalhador ou da estrutura representativa dos trabalhadores, que passa a ser de 15 dias, em vez de 10, a contar da comunicação inicial. Além disso, qualquer trabalhador envolvido ou entidade representativa, passa a dispor de 5 dias úteis – e não 3 – para solicitar a intervenção da Autoridade das Condições do Trabalho na verificação da existência dos requisitos legais para o despedimento por extinção de posto de trabalho.
7. O número de horas de formação contínua a que os trabalhadores têm direito, passa a ser de 40 horas anuais, o que representa um aumento de 5 horas face ao regime ainda em vigor.
8. São reforçadas as medidas de proteção dos trabalhadores no âmbito do assédio no trabalho, que consistem no dever do empregador afastar quaisquer atos que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes do trabalhador e passa a constituir motivo expresso para justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador a prática de assédio pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores.

Estas alterações entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Telmo Guerreiro Semião

Sócio