Entries by CRS Advogados

Divulgação do preço das linhas telefónicas de apoio aos consumidores

Destinado a todas as empresas de bens e serviços com linha de apoio aos consumidores a disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, que devem ser disponibilizadas por todas as empresas que sejam fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços para contacto do consumidor. O Decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, […]

WHISTLEBLOWING: já conhece as novas regras?

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, estabeleceu-se um conjunto de medidas que prevê a definição de um regime geral da prevenção da corrupção, no qual se inclui o designado regime de Whistleblowing, que se dirige à proteção de denunciantes de irregularidades nas empresas. Este regime do Whistleblowing foi implementado pela Lei n.º 93/2021, que […]

Regime Excecional e Temporário – Revisão Extraordinária de Preços

O regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação aplica-se a: (i) contratos públicos, em execução ou a celebrar, e aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados ou a iniciar; (ii) contratos públicos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, e, nos casos de aquisições de serviços, às categorias de […]

Direito do Consumidor: a boa dor de cabeça

A publicidade é cada vez mais intrusiva e agressiva, existem os algoritmos (seja lá o que isso for) a guiar-nos e mesmo sem precisamos ou pedirmos temos os “novos” vendedores a entrar-nos pela “sala” dentro a vender-nos tudo. É bom para a economia, alarga mercados e incita o empreendedorismo. O reverso da medalha é a […]

Doação de bens em vida: como tratar a nível legal e de impostos?

Doar bens móveis e imóveis em vida pode evitar conflitos, mas há obrigações legais a cumprir. Explicamos com fundamento legal. Fazer uma doação em vida pode acontecer por diversos motivos e pode evitar muitos conflitos entre os futuros herdeiros. Mas antes de avançar, com esta alternativa à herança, há vários aspetos que devem ser ponderados. Afinal, a doação é um negócio jurídico e […]

Leaders League 2022

A Leaders League divulgou o ranking de 2022 para as melhores firmas de advogados deste ano. O sócio advogado Telmo Guerreiro Semião, consta mais uma vez no ranking como advogado recomendado em Direito Laboral.