A crescente digitalização dos serviços bancários tem sido acompanhada pelo aumento e pela sofisticação das fraudes informáticas, designadamente através de esquemas de phishing.
Neste contexto, uma das questões mais relevantes consiste em determinar quem deve suportar o prejuízo quando um cliente, induzido em erro por terceiros, acaba por permitir, ainda que involuntariamente, o acesso à sua conta bancária e a realização de operações não autorizadas.
Foi precisamente sobre esta questão que se pronunciou o Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão de 15 de outubro de 2026, proferido no Processo C-70/25, esclarecendo que a eventual negligência grosseira do cliente não permite ao prestador de serviços de pagamento recusar o reembolso imediato de uma operação não autorizada.
O processo teve origem numa situação de fraude ocorrida na Polónia. Uma cliente bancária colocou um artigo à venda numa plataforma online, tendo sido posteriormente contactada por um alegado interessado na sua aquisição, que lhe enviou uma ligação fraudulenta, aparentemente destinada a confirmar a venda.
Ao aceder à ligação, a cliente foi redirecionada para uma página que reproduzia a aparência do sítio eletrónico do seu banco, onde introduziu os seus dados de acesso à banca eletrónica e, depois, um código de confirmação recebido por SMS. Através desses elementos, um terceiro conseguiu transferir da sua conta 3 000 zlótis polacos (cerca de 705 euros).
Apesar de ter comunicado a fraude ao banco no dia seguinte, este recusou o reembolso, alegando que a cliente tinha atuado com negligência grosseira ao não proteger adequadamente as suas credenciais de segurança.
Chamado a pronunciar-se, o TJUE respondeu que a negligência grosseira do ordenante não constitui fundamento para afastar a obrigação de reembolso imediato.
O Tribunal distinguiu, assim, dois momentos: o banco deve reembolsar imediatamente a operação não autorizada, não podendo invocar a negligência grosseira do cliente para recusar a restituição, sem prejuízo de, posteriormente, poder exigir a restituição dos montantes se provar essa negligência.
Recorde-se que, nos termos da Diretiva, cabe ao prestador de serviços de pagamento provar a atuação fraudulenta ou a negligência grosseira do cliente, não sendo suficiente demonstrar que foram utilizadas as suas credenciais para realizar a operação.
A única exceção ao dever de reembolso imediato verifica-se quando existam motivos razoáveis para suspeitar de fraude cometida pelo próprio ordenante, devendo esses motivos ser comunicados por escrito à autoridade nacional competente.
Em Portugal, o regime das operações de pagamento não autorizadas encontra-se previsto no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366, de 25 de novembro de 2015.
Embora reforce significativamente a proteção do consumidor, a solução adotada pelo TJUE não é isenta de dificuldades práticas.
Com efeito, em situações de negligência grosseira manifesta, o reembolso imediato poderá representar, na prática, apenas um adiantamento do montante em causa, uma vez que o banco poderá posteriormente exigir a sua restituição, desde que demonstre os pressupostos da responsabilidade do cliente.
Este poderá, assim, receber inicialmente os fundos, mas permanecer exposto à possibilidade de ter de os devolver.
Paralelamente, também o prestador de serviços de pagamento fica exposto ao risco de não conseguir recuperar efetivamente os montantes reembolsados.
Em suma, o presente Acórdão não afasta a eventual responsabilidade do cliente por uma atuação com negligência grosseira, nem consagra uma responsabilidade absoluta das instituições bancárias. Clarifica, antes, que o dever de reembolso imediato não pode ser condicionado à prévia apreciação dessa responsabilidade, a qual apenas poderá ser apurada em momento ulterior (podendo gerar novos litígios e custos para ambas as partes).
.

