03.06.2019
- Decreto-Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03 – Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
06.06.2019
- Portaria n.º 175/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 – Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 176/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 – Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 177/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 – Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
07.06.2019
- Portaria n.º 179/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07 – Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
11. 06.2019
Portaria n.º 182/2019 – Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11 – Regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020.
14. 06.2019
- Decreto-Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 – Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.
17.06.2019
- Decreto-Lei n.º 80/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
- Decreto-Lei n.º 81/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17 – Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.
18.06.2019
- Lei n.º 39/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18 – Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.
21.06.2019
- Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21 – Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).
- Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21 – Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
21.06.2019
- Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21 – Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
24.06.2019
- Declaração de Retificação n.º 30/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24 – Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019.
- Portaria n.º 191/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24 – Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.
25.06.2019
- Portaria n.º 192/2019 – Diário da República n.º 119/2019, Série I de 2019-06-25 – Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás.
27.06.2019
- Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27 – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@localhost.
Diana Cabral Botelho
Advogada
