Cada vez mais cidadãos estrangeiros escolhem Portugal para viver e investir. Adquirem imóveis, realizam investimentos e criam laços duradouros com o país. No entanto, poucos sabem que, no momento do falecimento, a sucessão dos seus bens pode ser regida pela lei portuguesa, com consequências muito diferentes das que existiriam no seu país de origem — o que torna essencial celebrar um testamento em Portugal.
Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 650/2012, conhecido como Regulamento Sucessório Europeu, passou a aplicar-se a lei da residência habitual do falecido à totalidade da sua sucessão, independentemente do local onde os seus bens se encontrem.
Assim, um cidadão estrangeiro residente em Portugal poderá ver a sua herança regulada pela lei portuguesa, salvo se tiver declarado expressamente, em testamento, que pretende que seja aplicada a lei da sua nacionalidade.
A lei portuguesa contém regras específicas como por exemplo as que limitam a liberdade de dispor do património, impondo a obrigatoriedade de reservar parte dele para determinados herdeiros, como o cônjuge, os filhos ou os ascendentes, conforme os casos. Essas imposições podem ser muito diferentes das leis do país de origem do falecido — algumas mais liberais, que permitem dispor livremente de todos os bens, e outras mais restritivas, onde optar pela lei portuguesa pode até revelar-se uma oportunidade vantajosa.
Celebrar um testamento em Portugal é, por isso, uma medida prudente e estratégica, que evita incertezas quanto à lei aplicável e confere segurança e previsibilidade aos estrangeiros residentes, garantindo que a sua vontade será respeitada e executada de acordo com um instrumento juridicamente válido perante as autoridades portuguesas, reduzindo significativamente os riscos de conflito entre jurisdições.
Contar com orientação jurídica especializada permite avaliar as diferenças entre legislações, planear a sucessão de forma adequada à realidade familiar e patrimonial do testador, aconselhar sobre a lei mais favorável — inclusive em termos fiscais — e assegurar que o testamento cumpre todos os requisitos legais e reflete fielmente a vontade do testador.
Além disso, o acompanhamento jurídico adequado, garante a articulação entre testamentos feitos noutros países e o documento português, evitando contradições ou nulidades, e assegura o devido acompanhamento de todo o processo após o falecimento do testador.
Na CRS Advogados, acompanhamos cidadãos estrangeiros em todas as etapas do planeamento sucessório, garantindo clareza, rigor e tranquilidade a quem pretende proteger o seu património e a sua vontade.
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