A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, introduz alterações ao Código do IVA, alargando o regime de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil.
Nos termos da nova redação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, o imposto passa a ser devido pelos adquirentes de serviços de construção civil, incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de imóveis, prestados em regime de empreitada ou subempreitada, desde que sejam sujeitos passivos de IVA estabelecidos em Portugal, independentemente de terem direito à dedução do imposto.
Segundo a Autoridade Tributária, esta regra só se aplica quando o prestador é uma empresa de construção habilitada pelo IMPIC. Caso contrário, continua a ser o prestador a cobrar o IVA na fatura.
A principal alteração consiste no alargamento deste regime aos adquirentes que realizem exclusivamente operações isentas de IVA, sem direito à dedução do imposto, que até aqui só estavam abrangidos nas empreitadas da verba 2.42 da Lista I.
Para estes adquirentes, o IVA autoliquidado não é dedutível, constituindo um custo. Mantêm-se, as condições do direito à restituição do IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2017.
Os adquirentes sem direito à dedução devem declarar e pagar o IVA autoliquidado até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
O novo regime aplica-se ao IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2027, independentemente da taxa aplicável.
As empresas e entidades abrangidas devem rever os seus procedimentos de faturação e de declaração do IVA.