Highlights Diário da República – Fevereiro de 2019

I. Aditamento ao artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT) – Lei n.º 9/2019

Foi publicada a lei que procedeu à alteração da LGT, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.

 

II. Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma – Decreto Regulamentar n.º 2/2019

O presente decreto regulamentar, publicado a 05.03.2019, estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas. Deste modo, funcionários públicos, a partir dos 55 anos de idade, podem pedir reforma antecipada, sendo o salário fixado por mútuo acordo, variando entre 100% e 25% relativamente ao salário-base à data do acordo.

 

III. Proibição e punição do assédio no arrendamento – Lei n.º 12/2019

A 12.02.2019, foi publicada uma lei que procedeu à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, no sentido de proibir e punir o assédio no arrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado.

 

IV.Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras – Lei n.º 17/2019

Foi criado, a 14.02.2019, o regime de comunicação obrigatória por parte das instituições financeiras à Autoridade Tributária de informações relativas às contas financeiras cujos titulares ou beneficiários residam em território nacional cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda € 50.000,00.

 

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Andreia Mendes Correia

Advogada Estagiária