Saiba o que muda no seu IRS com o Orçamento de Estado de 2019

Em relação ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Orçamento de Estado de 2019 traz diversas novidades. Anote as principais diferenças:

Prazo para validação das facturas no Portal E-Factura: O OE de 2019 estipulou o aumento do prazo limite para validação das facturas no Portal E-Factura pelos contribuintes. Ao invés do dia de 15 de Fevereiro, terá até dia para 25 de Fevereiro de 2019 para o fazer. Também o prazo para a disponibilização da informação sobre as deduções à colecta de IRS no Portal das Finanças se alterou, passou do final do mês de Fevereiro para 15 de Março de 2019.
Horas extraordinárias e remunerações de anos anteriores: No que toca aos subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objecto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.
Categoria G (Mais-valias) – Regime de reinvestimento em habitação própria e permanente: Também, neste campo, há novidades. O regime de reinvestimento de mais-valias obtidas na alienação e aquisição de habitação própria e permanente (isenção na tributação de mais-valias) passa a poder ser aplicada, a partir de 1 de Janeiro de 2019, nas seguintes situações:

A) Quando o valor de realização obtido, deduzido da amortização de empréstimo contraído para a aquisição do imóvel e, se aplicável, do reinvestimento na aquisição ou construção de nova habitação própria permanente, seja utilizado para a aquisição de um contrato de seguro ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização;
B) O sujeito passivo ou o respectivo cônjuge, na data da transmissão do imóvel, se encontre, comprovadamente, em situação de reforma, ou tenha, pelo menos, 65 anos de idade.

Alargamento do prazo de entrega da “Declaração de IRS” – Modelo 3: É novidade, o prazo de entrega da Declaração de Rendimentos de IRS foi alargado, podendo ser feito durante o período de 1 de Abril a 30 de Junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil.
Alargamento do prazo de entrega da “Declaração das Empresas à AT dos valores retidos na Fonte” – Modelo 10: Esta Declaração deixa de ser entregue até 31 de Janeiro e passa a ser entregue até ao dia 10 de Fevereiro de cada ano, relativamente aos restantes rendimentos do ano anterior.

Catarina Enes de Oliveira

Advogada