“Quando o erro é indesculpável: Russiagate”

Fernando Medina já pediu desculpa. Acontece que o que cometeu foi um erro indesculpável. Esse é o problema.

As câmaras municipais são governadas por políticos para fazerem a gestão política das mesmas. Para que estas executem as suas opções e cumpram com os seus desígnios. Caso contrário poderiam ser governadas pelos serviços e funcionários camarários.

Assim, quando temos uma violação desta gravidade da liberdade, da segurança e das garantias básicas de um Estado de direito democrático, não interessa o nome do pobre funcionário que enviou os dados dos ativistas para a Embaixada da Rússia. Isso é poeira para os nossos olhos. Nem tão-pouco aguardar pelo resultado de uma auditoria. Isso é poeira para os nossos olhos.

O que interessa são os factos. E os factos são:

(i) três pessoas organizam uma manifestação de apoio a Alexei Navalny, opositor de Putin, acreditando que estão seguras em Portugal;

(ii) dão as suas identificações à Câmara Municipal de Lisboa, certas de que é uma entidade séria, fiável e que nunca as irá colocar em perigo;
(iii) a Câmara Municipal envia esses dados pessoais para a Embaixada da Rússia sem qualquer base legal;
(iv) a Rússia não é um regime democrático. A Rússia intimida e persegue os seus opositores.

Já deu para compreender a gravidade do tema? A angústia e o receio que essas pessoas agora têm? O que foi violado?
E não estou a falar apenas do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com ou sem RGPD, a gravidade seria a mesma, porque é política! E a consequência também tem de ser.

Antes de mais, foi violada a confiança e a segurança destas pessoas e das suas famílias. Foi violado o Estado de direito em toda a sua extensão. Foram violados direitos fundamentais. Foram violados direitos humanos!

E não se trata de um mero erro burocrático, pois não existe nenhuma lei que estabeleça esse procedimento de envio de dados – muito pelo contrário! Trata-se sim de uma prática que foi implementada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a lei!

Ora, aqui não existe espaço para as tretas da responsabilidade objetiva e de responsabilidade subjetiva. Existe responsabilidade (ponto). Aqui não existe espaço para tentativas de vitimização por parte de Medina. Ninguém está a acusá-lo de conluio com Putin. Aqui não existe espaço para “já mandámos alterar os procedimentos”. Não se trata de procedimentos. Trata-se da defesa de valores fundamentais, da nossa cultura democrática e da segurança de todos os que se encontram em Portugal.

Por isso é indesculpável. Por isso é que Medina não tem outra saída digna que não seja demitir-se. Não foi ele quem enviou o email. Óbvio. Mas foi sob a sua alçada que aconteceu uma violação desta gravidade. Não podemos querer começar a festejar o 50.º aniversário do 25 de Abril menorizando um tema desta gravidade. Mais do que comemorá-lo é obrigatório cumpri-lo!

 

 

 

 

 

 

*Nuno Pereira da Cruz,

Sócio Fundador

Artigo publicado no Diário de Notícias