No passado dia 18 de Agosto, foi publicada a Lei n.º 83/17 que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo, de forma parcial, a Directiva 2015/849/EU do Parlamento e Conselho Europeu, datada de 20 de Maio de 2015, e a Directiva 2016/2258/EU do Conselho Europeu.
A referida lei prevê como grande inovação a criação do Registo Central de Beneficiários Efectivos, que vem constituir todas as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, representação de pessoas colectivas internacionais, entre outras, no dever de declarar:
i) Informação suficiente, exacta e actual sobre os seus beneficiários efetivos;
ii) Tidas as circunstâncias indicadoras de qualidade de beneficiários efetivos e;
iii) Informação sobre o interesse económico debatido nas referidas circunstâncias;
Tal informação deve ser efectuada com o Registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. Em caso de incumprimento, prevê-se uma contra-ordenação punível com coima de valor entre €1.000,00 (mil) e €5.000,00 (cinco mil).
A lei estabelece, ainda, as medidas nacionais necessárias à efectiva aplicação do regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006.
Prevê-se que tal lei consiga, entre outros pontos e factores,
1) O alargamento das entidades sujeitas a deveres de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
2) Aumento dos deveres em matéria de prevenção de branqueamento de capitais financiamento do terrorismo;
3) Aumento dos requisitos de controlo interno e gestão dos riscos aplicáveis a todas as entidades sujeitas ao novo regime legal.
O diploma agora publicada reforça também os poderes do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), permitindo que esta estrutura do Ministério Público aceda “directamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.”
Tal legislação dá também especial importância à troca de informações entre autoridades e, em especial, à Unidade de Informações Financeiras da Polícia Judiciária, e alarga o conceito de “pessoas politicamente expostas”, entendidas como indivíduos que, pela posição política que ocupam ou ocuparam (ou por relação familiar), implicam um acompanhamento especial por parte das instituições financeiras.
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Nuno Pereira da Cruz
Catarina Enes de Oliveira
