O fim da flexibilidade no mercado de arrendamento comercial?

Entrou em vigor, no passado dia 12 de Fevereiro, o pacote legislativo relativo ao arrendamento urbano, composto pela Lei 12/2019 e Lei 13/2019, que para além de trazer diversas novidades no âmbito do arrendamento para fins habitacionais, marcou o fim do paradigma no arrendamento comercial – a flexibilidade absoluta na previsão contratual.

De facto, a partir de agora, já não cabe às partes definirem todas as regras pelas quais se regerá o contrato para espaços comerciais, sendo impostas pela lei diversas condicionantes que deverão ser tidas em contas na altura de elaborar o seu contrato de arrendamento para fins não habitacionais.

Por um lado, caso não exista nenhuma estipulação em contrário, findo o seu prazo inicial, o contrato renovar-se-á por iguais períodos, e independentemente do prazo definido para o contrato de arrendamento, se for de prazo inferior a cinco anos, renovar-se-á automaticamente por mais cinco anos.

Por outro lado, fica vedada ao Senhorio a possibilidade de oposição expressa à renovação do contrato de arrendamento nos primeiros cinco anos de vigência do mesmo, e o mesmo passa a só poder denunciar o contrato celebrado por necessidade de demolição ou realização de obras de restauro profundo que obriguem à desocupação do locado, necessidade essa que deve ser comunicada com pelo menos cinco anos de antecedência.

Por último, o Senhorio passa a ter de indemnizar o arrendatário e os trabalhadores pelos prejuízos que comprovadamente resultem da cessação do contrato, a menos que o arrendamento tenha sido objeto de trespasse nos três anos anteriores, o que só se aplica aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei n.º 13/2019.

Face ao supra exposto, torna-se imperativo estabelecer regras entre as partes mais bem definidas e consultar ajuda especializada na elaboração de um contrato de arrendamento, para conseguir manter a flexibilidade desejada nos contratos de arrendamento comerciais.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Diana Cabral Botelho

Advogada