Novos incentivos à contratação de jovens e desempregados de longa duração em vigor em agosto

Atendendo à  actual situação do mercado de trabalho e à  desadequação da legislação em vigor, ao ní­vel dos incentivos da contratação de jovens á procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, o Governo veio actualizar a legislação em vigor através do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de Junho.

A partir de 1 de Agosto de 2017, verificar-se-á a atribuição dos incentivos á contratação de jovens á procura de primeiro emprego (pessoas com idade até aos 30 anos que nunca tenham prestado actividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo) e de desempregados de longa duração (pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. há 12 meses ou mais) e de desempregados de muito longa duração (as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, IP., há 25 meses ou mais) e  haverá numa dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à  entidade empregadora.

Este novo regime de incentivos aplica-se apenas aos contratos de trabalho sem termo e introduz o designado “conceito de portabilidade”, o qual prevê que o incentivo seja, ainda, atribuí­do ao trabalhador nos casos em que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto que não lhe seja imputável antes de decorridos os prazos de 5 e de 3 anos, respetivamente, mantendo este o direito à dispensa parcial ou à  isenção total do pagamento das contribuições, pelo perí­odo remanescente.

Assim, o presente diploma revoga o regime do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, sendo de salientar que:

1. i) A idade do trabalhador afere-se na data de celebração do contrato de trabalho;
2. ii) A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercí­cio de trabalho independente não releva para a qualificação de jovem à  procura do primeiro emprego.
3. iii) A qualificação como desempregado de longa duração ou de muito longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho a termo ou pelo exercí­cio de trabalho independente, por perí­odo inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses. A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas anteriores à celebração de contrato de trabalho sem termo, também não impedem a aplicação dos incentivos.

As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo, podem beneficiar de diversos incentivos, por exemplo, beneficiarem do direito à  dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

1. a) Estejam regularmente constituí­das e devidamente registadas;
2. b) Tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c) Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das retribuições;
4. d) Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com os trabalhadores supra referidos;

As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar um requerimento para o efeito. Este requerimento deve ser entregue, através do site da Segurança Social, no prazo de 10 dias a contar da data de iní­cio do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo, devendo anexar ao requerimento cópia do contrato de trabalho. Nas situações de contratação de jovem à procura do primeiro emprego, deve ser igualmente apresentada declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo. Posteriormente e, para efeitos de atribuição e manutenção do direito, os serviços da segurança social verificam oficiosamente o cumprimento dos requisitos.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@localhost.

Telmo Guerreiro Semião

Catarina Enes de Oliveira