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LEGAL ALERT | Alterações Relevantes na AIMA

Na sequência do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2024, e com o objetivo de dar início à implementação de algumas das políticas anunciadas há cerca de três semanas com a aprovação do “Plano de Ação para as Migrações”, o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de28 de junho – que aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos- foi publicado, com efeitos imediatos no dia seguinte ao da sua publicação.

Das medidas que já se encontram em vigor, destacam-se as seguintes:

  1. Atribuição à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) da missão de atrair imigrantes de forma proativa;
  2. assumir e valorizar o Observatório das Migrações como um organismo da AIMA; e
  3. prorrogar por um ano, até 30 de junho de 2025, a validade de todos os documentos/títulos de residência e vistos relativos à permanência em território nacional (esta é provavelmente a medida mais importante do referido Decreto-Lei, essencial para todos os que estiveram, e continuam a estar, à espera da possibilidade de renovar os seus cartões/títulos de residência desde o início do presente ano).

Para além das medidas publicadas no referido Decreto-Lei, foi também aprovada em Conselho de Ministros uma Resolução que cria uma “Unidade de Missão Especial para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”, que será responsável pela análise e decisão dos processos pendentes, e cujo objetivo é conseguir resolver tais situações até 2 de junho de 2025.

De acordo com a mencionada Resolução, cerca de 300 trabalhadores serão contratados e dedicados integralmente ao processamento administrativo dos processos pendentes e à assistência aos Requerentes, e seus familiares, de modo a tentar resolver finalmente a enorme acumulação de processos e os atrasos consideráveis da AIMA.

Esperamos que todas estas medidas possam resolver alguns dos problemas que, infelizmente, o serviço de imigração de Portugal tem vindo a registar há já vários anos e que, mais importante ainda, os investidores/clientes/requerentes possam finalmente ver melhorias nos seus processos, com a conclusão/resolução dos mesmos em tempo útil.

Continuamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.

Para mais informações contacte a nossa equipa:

Gustavo Machado Dias
Advogado Associado

Lisboa-Porto-Algarve

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