Na verdade, nem serão os pobres mas os indigentes, tendo em conta o valor máximo de rendimento do agregado familiar necessário para ficar isento de custas judiciais e honorários do advogado. E aqui reside o grande problema no nosso sistema de Justiça: a falta de acesso ao Direito e aos tribunais pela classe média e pelos remediados.
Efetivamente, avançar para um processo judicial com custas judiciais tão elevadas é um luxo ao qual poucos se podem dar. A somar a este entrave, ainda temos o facto de os honorários dos advogados estarem sujeitos a uma taxa de IVA de 23%! Recordo que os serviços médicos – e bem – estão isentos de IVA. Assim, o que temos hoje são custos dissuasores, como se a Justiça fosse um bem de luxo. Quando na verdade são pais a necessitarem de aconselhamento jurídico no âmbito do Direito da Família, cidadãos que entendem que a Autoridade Tributária lhes está a cobrar erradamente, uma vítima que quer ver punido o autor de um crime, empresários que tentam expandir o seu negócio, entre outras.
Ora, as custas judiciais em vez de serem encaradas como meras taxas moderadoras da prestação de um serviço público estão a servir para impedir o acesso dos cidadãos e das pequenas e médias empresas aos tribunais. Mais do que um abuso de direito do Estado, estamos perante uma violação clara e grave da nossa Constituição que consagrou o direito de acesso à Justiça.
Os únicos a ficar satisfeitos com a dificuldade de acesso aos tribunais só podem ser os políticos, que sem esforço melhoram as estatísticas, já bastante más, de pendências judiciais e ainda conseguem poupar no Orçamento do Estado.
Sim, é uma vergonha. Esta justiça não é para si.
Artigo publicado no Dinheiro Vivo
