CRS Advogados changes of headquarters

CRS Advogados celebrates 7 years with a change of head office

The law firm CRS Advogados, founded seven years ago by Nuno Pereira da Cruz, Raquel Galinha Roque and Telmo Guerreiro Semião, has moved to a new office in Lisbon located in Amoreiras, on Avenida Conselheiro Fernando Sousa, the headquarters of the firm that also has offices in Porto and Algarve.

Nuno Pereira da Cruz, Managing Partner of CRS Advogados, states that “the move is the culmination of an investment in providing the best access and conditions in a logic of proximity and care for clients and team in a prime area of the city. “This is a determinant positioning in our expansion strategy thinking about the future”, he adds.

This change also translates a repositioning of the full service firm in a new level of excellence, with emphasis in the areas of Gold Visas, Media Law, Immigration, Real Estate, Litigation, Labor Law and Tax Law.

CRS Advogados began its activity in 2015 with five employees in a small office in Lisbon and currently has 18 people distributed throughout the country. It is also present internationally through local partners.

Published by Iberian Lawyer

WHISTLEBLOWING: já conhece as novas regras?

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, estabeleceu-se um conjunto de medidas que prevê a definição de um regime geral da prevenção da corrupção, no qual se inclui o designado regime de Whistleblowing, que se dirige à proteção de denunciantes de irregularidades nas empresas.

Este regime do Whistleblowing foi implementado pela Lei n.º 93/2021, que transpôs a Directiva (UE) n.º 2019/1937, entrou em vigor dia 18 de Junho de 2022, relativa à protecção das pessoas que denunciam violações do Direito da União Europeia. O regime do Whistleblowing é aplicável às pessoas colectivas, públicas e privadas, que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores.

Por outro lado, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), que entrou em vigor em 7 de Junho de 2022, que pretende implementar um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção e infracções conexas.

O RGPC e o regime de Whistleblowing impõem a adopção de um programa de cumprimento normativo, por entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, o qual deve incluir as seguintes obrigações:

  • Código de ética e de conduta – Documento que estabelece um conjunto de valores, princípios e regras de natureza ética e, eventualmente, deontológica, pelos quais se devem pautar os colaboradores de uma organização. Estes instrumentos devem ser simples, de compreensão facilmente apreensível pelos destinatários e adaptados as especificidades da respectiva actividade.
  • Plano de prevenção ou gestão de riscos (PPR) – Instrumento de gestão e controlo do risco interno, isto é, de gestão e controlo da possibilidade de ocorrência de algum evento com impacto nos objectivos da organização. Deve conter medidas preventivas e correctivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados
  • Programas de formação – Tem como propósito garantir que todos os trabalhadores compreendem de forma cabal e clara e aderem às políticas e procedimentos que afectam os seus deveres e responsabilidades neste âmbito.
  • Canais de denúncia – Criação de um canal de denúncia interno de actos de corrupção, que deve ser gerido de forma imparcial, independente e sem conflitos de interesses, onde seja assegurado o sigilo, confidencialidade e protecção de dados.
  • Designação de um responsável pelo cumprimento normativo (RCN) – Responsável por garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo, nomeadamente pela execução, controlo e revisão do PPR e do canal de denúncias. Deve exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória e dispor de informação interno e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da função.

Este regime prevê a aplicação de contra-ordenacões para a não adopção ou adopção incompleta ou deficiente do programa de cumprimento normativo.

As coimas previstas no regime de Whistleblowing variam de 500,00€ a 125.000,00€ para as contra-ordenações graves e de 1.000,00€ a 250.000,00€ para as contra-ordenações muito graves.

Os titulares dos órgãos de administração podem ser solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas.

É fundamental a implementação deste novo regime nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, sob pena de aplicação de coimas.

Para mais informações, contacte crs@crs-advogados.com.

Telmo Guerreiro Semião
Sócio Advogado

Catarina Enes de Oliveira
Advogada

Newsletter Maio

Raquel Galinha Roque, Sócia da CRS Advogados partilha com a ADVOCATUS algumas medidas fiscais que, na sua opinião, devem ser adotadas no OE 2022 para ajudar a economia nacional.

1.ª medida

Todos concordarão que relativamente ao funcionamento da Justiça, a lentidão é o maior problema.

Mas a verdade é que em Portugal estamos também a enfrentar outro problema anterior a este: a falta de um efetivo acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais. Avançar para um processo judicial, dadas as custas muito elevadas, é um luxo ao qual poucos se podem dar. A somar a este entrave ainda temos o facto de os honorários dos advogados estarem sujeitos a uma taxa de IVA de 23%.

Por isso, a primeira medida do próximo governo na área da Justiça deveria ser diminuir as custas judicias para verdadeiras taxas moderadoras, bem como estabelecer a taxa de IVA em 6% para a prestação de serviços jurídicos, de forma a acabar com esta violação clara e grave da nossa Constituição, que consagra o direito de acesso à Justiça. Medidas concretas e exequíveis, que resolvam problemas reais. Não é pedir muito.

Podiam aproveitar a oportunidade e falar também nas ideias que têm para fazer crescer a nossa economia, para que se possam pagar melhores salários em Portugal, de modo a que a geração mais qualificada de todos os tempos não tenha de sair do país para ter um vida digna (desejar apenas melhores salários parece-me curto). Ou como irão combater o aumento galopante das listas de espera nos hospitais (dizer apenas que se é a favor do Serviço Nacional de Saúde não faz desaparecer as listas de espera). Ou ainda como irão resolver o problema de falta de professores nas escolas (defender apenas a escola pública não a torna melhor).

Eu gosto de folclore, mas do minhoto. Não do que se faz em debates para escolhermos o próximo primeiro-ministro.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Condomínios: Pode o dono de uma casa fazer obras nas zonas comuns?

O Pergunte ao Advogado ​​​​​​​do Dinheiro Vivo conta com esclarecimentos prestados pela CRS Advogados.

03_07_06 PREDIO ONDE MOURINHO TEM A CASA A VENDA-O CONDOMINIO FECHADO TEM PISCINA FOTO PAULO T SILVA

É legal aprovar em reunião de condomínio que haja partes comuns cuja manutenção seja feita por cada proprietário?

“Vivo num condomínio com nove pátios com oito apartamentos cada. E cada pátio tem uma área privativa de terraço que corresponde a cada apartamento e uma piscina comum. Na última reunião de condomínio, foi aprovado por maioria de votos que a manutenção destes pátios e das piscinas correspondia a cada grupo de oito moradores por pátio (organizados informalmente), demitindo-se assim a administração de qualquer responsabilidade. Isto é legal ou obrigatoriamente a administração do condomínio deverá gerir estas partes comuns?”

De acordo com o artigo 1430.º do Código Civil, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador. Contudo, as deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei ou a regulamentos aprovados anteriormente são anuláveis se algum dos condóminos que não as tenha aprovado assim o requerer.

Não sendo esse o caso e tendo sido aprovado em assembleia de condóminos, é possível que a manutenção das partes comuns seja feita por cada proprietário.

(Nota da CRS Advogados: Sublinhamos que as respostas dadas não se integram no âmbito de uma prestação de serviços de consultoria jurídica, pelo que não dispensam a consulta de um profissional qualificado, advogado ou solicitador.)

Publicado por Dinheiro Vivo

Nuno Pereira da Cruz Advogado do mês na ADVOCATUS janeiro

Nuno Pereira da Cruz é o advogado do mês na edição ADVOCATUS janeiro. O sócio fundador da CRS Advogados afirmou o “muito orgulho no caminho percorrido e de como o temos feito”, confessou que a firma cresceu em trabalho e faturação, defendeu que as custas judicias deveriam diminuir para verdadeiras taxas moderadoras e quanto ao futuro declarou que estão prontos para o que der e vier. A entrevista:

Publicado por ADVOCATUS

Posso destituir a administração do meu condomínio?

O Pergunte ao Advogado do ​​​​​​​DV conta com esclarecimentos prestados pela CRS Advogados.

Posso destituir a administração do meu condomínio?

“A minha casa está dentro de um aldeamento turístico, mas constituída em propriedade horizontal. Sendo propriedade horizontal a lei obriga à constituição de um condomínio. Diz o regulamento interno do aldeamento, que a administração de todos os condomínios é a mesma que gere o aldeamento. Acontece que a administração do condomínio não é boa gestora das partes comuns da nossa propriedade, chegando ao ponto de cobrar na cotização valores por serviços essenciais não prestados ou por estar há meses para instalar eletricidade nas garagens, para dar dois exemplos. Podemos pedir a destituição desta administração e elegermos nós a nossa, indo contra o regulamento interno do aldeamento?”

Se o desempenho do administrador não for o melhor, mas a sua conduta não for grave (por exemplo, não reuniu a assembleia de condóminos na primeira quinzena de janeiro, como prevê a lei), os condóminos devem, em primeiro lugar, demonstrar o seu descontentamento e tentar encontrar uma solução para a situação. Contudo, se a situação perdurar e for grave, há duas opções para o destituir do cargo:

– Convocar a assembleia dos condóminos: é necessário que um grupo de condóminos, que representem, pelo menos, um quarto do valor do edifício, convoque uma assembleia, através de carta registada, com dez dias de antecedência. Poderá existir, somente, um aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que seja assinado pelos condóminos. A intenção da exoneração deve constar da ordem de trabalhos da assembleia e, para afastar o administrador, basta uma maioria simples, e registar o resultado na ata, elegendo-se um novo.

– Recorrer ao tribunal: quando estão em causa a prática de irregularidades pelo administrador, nomeadamente fraude, furto, desfalque, etc., ou quando este tenha agido com negligência no exercício das suas funções, qualquer condómino pode requerer ao tribunal a exoneração do administrador, que poderá até ser condenado a indemnizar o condomínio, ou algum condómino (artigo 1435.º do Código Civil). Para demonstrar a culpabilidade do administrador, é essencial reunir provas que a demonstrem. Para além do tribunal, os condóminos poderão também recorrer aos julgados de paz para resolver a situação.

(Nota da CRS Advogados: Sublinhamos que as respostas dadas não se integram no âmbito de uma prestação de serviços de consultoria jurídica, pelo que não dispensam a consulta de um profissional qualificado, advogado ou solicitador.)

As pessoas quando recorrem a um advogado partem do princípio de que este tem a formação competente. E cabe à Ordem assegurar essa qualidade e garantir que para ter a carteira profissional de advogado, este passou por um rigoroso processo de aprendizagem tendo-o superado com sucesso e por isso está habilitado a advogar. É a ideia de que existe um controlo na concessão da carteira profissional e de que nós, advogados, temos apertadas regras deontológicas, o que dá fiabilidade aos advogados e segurança a quem nos procura. Esta é que tem de ser a preocupação da Ordem dos Advogados.

Ora, esta medida encontra-se em harmonia com o que se pratica nas restantes ordens europeias, bem como com o que hoje se exige para o acesso à magistratura.

Para além deste argumento, a realidade é que boa parte dos advogados já está a exigir aos candidatos a advogados-estagiários um mestrado concluído (parte letiva) para iniciarem o estágio.

Assim, tal medida, para além de reforçar a fiabilidade da profissão, também elimina as falsas expectativas criadas aos candidatos de que a licenciatura é suficiente.

No entanto, quem critica tem razão num ponto: mais um obstáculo financeiro no acesso à profissão. Mas quem criou esse problema foi o processo de Bolonha ao reduzir a formação de 5 para 3/4 anos nas licenciaturas. Por isso, a solução deveria passar por os mestrados obrigatórios ao exercício da profissão terem a mesma propina que a licenciatura, ultrapassando desta forma este obstáculo.

Isto porque o direito que existe é de os cidadãos terem advogados cada vez melhores e mais capazes. Isso é que é relevante, a qualidade do serviço jurídico prestado, e não assegurar o interesse particular de quem quer ser advogado.

Nuno Pereira da Cruz,
Sócio Advogado

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

“Tenho um contrato de arrendamento de um ano”- Será mesmo assim?

Advogados esclarecem sobre uma questão que tanta vezes se coloca a inquilinos, senhorios e profissionais da mediação imobiliária.

Arrendaste ou vais arrendar casa e contas com ela por um ano, e que o contrato de arrendamento se renove automaticamente por igual período? Atenção, porque afinal a realidade não é bem assim, segundo o que diz a legislação. Explicamos com fundamento jurídico a esta questão sobre arrendar casa que tanta vezes se coloca a senhorios, inquilinos e profissionais da mediação imobiliária.

“As regras do arrendamento urbano para fins habitacionais, ao contrário do paradigma no arrendamento para fins não habitacionais, não se encontram totalmente na disponibilidade das partes, dispondo a legislação portuguesa, de forma imperativa, sobre várias temáticas do contrato de arrendamento”, tal como explica a CRS Advogados*.

Exemplo manifesto disso é o disposto quanto à renovação dos contratos de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo. De facto, apesar de ser comum no mercado a expressão de que “um contrato de arrendamento vigora pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por igual período”, a verdade é que, nos termos da lei, as regras são substancialmente distintas.

Como se faz a renovação de contratos de arrendamento para fins habitacionais?

Com efeito, nos termos do artigo 1096.º, n.º 1 do Código Civil, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração, apenas e tão só (i) quando este período for de três anos, ou (ii) quando o contrato de arrendamento se destinar à habitação não permanente ou tiver fins especiais transitórios.

De facto, se o contrato tiver um período inferior a três anos, por exemplo, de um ou dois anos, caso não exista oposição à renovação no seu termo, o mesmo renovar-se-á automaticamente por mais três anos, ao invés do expectável prazo de igual duração.

Tal não sucederá quando o contrato, nos termos do art.º 1095 do Código Civil, se destinar à habitação não permanente ou tiver fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, desde que essa menção esteja expressamente contida no contrato.

Não obstante a natureza imperativa destas normas, destinadas a proteger o arrendatário de contratos de curta duração, a lei prevê ainda uma exceção para a aplicabilidade destas normas caso seja aposta no contrato de arrendamento celebrado uma estipulação em contrário, expressamente convencionada pelas partes.

Em suma, é fácil constatar que nem sempre a informação contida num contrato de arrendamento contém toda a regulação da relação contratual, sendo da máxima importância acautelar estas situações previstas na lei através de uma advocacia preventiva, forma a evitar desagradáveis surpresas.

Diana Cabral Botelho, advogada da CRS Advogados

Artigo publicado no Idealista.