Verdade que é preciso melhores salários, mas não é menos verdade que é necessário primeiro criar a riqueza para os conseguir pagar, rever as políticas relacionadas com o incentivo ao emprego e de apoio ao desemprego, muitas delas desenhadas para um período de grande crise e tensão social. É um nó difícil de desatar, ainda mais quando as empresas fazem um esforço para aumentar o salário e esse aumento vai quase, se não todo, para o Estado em vez de ir para o bolso do trabalhador, havendo subida de escalão de IRS. Ou seja, temos uma carga fiscal que penaliza os trabalhadores e o que as empresas pagam por eles. Tudo isto torna vital que haja políticas de incentivo ao regresso dos portugueses e de captação de imigrantes. São positivos programas com o RNH e o Regressar, mas é preciso mais.

É por isso, uma boa notícia a pretensão do governo de criar uma nova tipologia de visto, concretamente para a procura de trabalho, possibilitando a entrada no país a estrangeiros que venham à procura de trabalho. Está ainda previsto o visto de estada temporária ou residência para nómadas digitais.
Além de agilizar e desburocratizar um moroso e complexo processo, têm a vantagem de combater situações de trabalho precário e clandestino. Seja bem vindo quem vier por bem!

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Cidadãos não residentes, com morada em país terceiro, não são obrigados a designar um representante fiscal para atribuição de NIF.

O Número de Identificação Fiscal (NIF) faz parte do dia a dia dos portugueses, sendo usado, por exemplo, para pedir faturas. Mas será que todos os consumidores têm de ter NIF? E quem vive no estrangeiro e investe em Portugal, nomeadamente no setor imobiliário, como tem de proceder? Tem de ter NIF, ou pode nomear um representante fiscal? Respondemos a estas e outras perguntas com a ajuda de especialistas juristas.  

“Não é novo que o NIF é obrigatório para todas as pessoas singulares e coletivas (ou entidades legalmente equiparadas) – residentes ou não residentes – que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da AT”, começa por explicar a CRS Advogados*, neste artigo preparado para o idealista/news.

“O que é novo é o facto de cidadãos não residentes, com morada em país terceiro (ou seja, não pertencente à UE ou ao EEE), não serem, agora, obrigados a designar um representante fiscal para atribuição de NIF, conforme agora clarificado pelo Ofício Circulado n.º 90054 de 06/06/2022”, clarifica a sociedade de advogados. 

Segundo a CRS Advogados, a obrigatoriedade de designar um representante fiscal para atribuição de NIF ocorre apenas nos casos em que passe a existir uma relação jurídica tributária em Portugal, como por exemplo:

1. Propriedade de um bem móvel sujeito a registo ou bem imóvel;
2. A existência de um contrato de trabalho;
3. O exercício de uma atividade por conta própria.

Ainda que a atribuição de NIF seja efetuada sem a designação de representante fiscal, por não estar o contribuinte a tal obrigado, a partir do momento em que tal relação jurídica surja, a comunicação da nomeação do representante fiscal tem de ser efetuada em 15 dias, a fim de evitar uma coima.

Novidades para quem tem NIF português e reside no estrangeiro

Foi, ainda, e com relevância para o tema, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 15 de junho o Decreto-lei que retira a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal aos contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro ou que se ausentem de território português por período superior a 6 meses, desde que adiram ao regime de notificação e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou ao sistema de notificações da caixa postal eletrónica (via CTT), pelo que se aguarda a publicação e entrada em vigor destas alterações.

Natacha Branquinho

Advogada

Artigo publicado pelo Idealista.

O regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação aplica-se a:

(i) contratos públicos, em execução ou a celebrar, e aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados ou a iniciar;

(ii) contratos públicos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, e, nos casos de aquisições de serviços, às categorias de contratos determinados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade;

(iii) contratos que, independentemente da natureza jurídica do dono da obra, estejam sujeitos a regras de contratação pública.

Entre as principais medidas previstas pelo DL encontram-se:

(i) a revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas: o empreiteiro pode apresentar um pedido de revisão extraordinário de preços desde que um determinado material, tipo de mão de obra ou equipamento de apoio represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3% do preço contratual e a taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20%;

(ii) a prorrogação de prazos: quando se verifique atraso no cumprimento do plano de trabalhos, por impossibilidade de o empreiteiro obter materiais necessários para a execução da obra, por motivos que, comprovadamente, não lhe sejam imputáveis, o dono de obra pode aceitar, no prazo de 20 dias a contar da receção do pedido, sob pena de aceitação tácita, prorrogar o prazo de execução, pelo tempo estritamente necessário, sem qualquer penalização e sem qualquer pagamento adicional ao empreiteiro;

(iii) a adjudicação excecional acima do preço base: as entidades adjudicantes, no caso de todas as propostas terem sido excluídas, podem adjudicar, de entre essas, aquela cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço base, ainda que essa possibilidade não esteja prevista no programa do procedimento.

O DL entrou em vigor no passado dia 21 de maio e vigorará até dia 31 de dezembro de 2022, aplicando-se a todos os pedidos de revisão de preços efetuados até essa data.

Para mais informações, contacte crs@crs-advogados.com.

A publicidade é cada vez mais intrusiva e agressiva, existem os algoritmos (seja lá o que isso for) a guiar-nos e mesmo sem precisamos ou pedirmos temos os “novos” vendedores a entrar-nos pela “sala” dentro a vender-nos tudo. É bom para a economia, alarga mercados e incita o empreendedorismo. O reverso da medalha é a desinformação, a desregulação e uma evidente desproteção dos direitos do consumidor.

O anterior governo tinha dado um importante sinal ao ter criado uma Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor. No entanto, o atual decidiu acabar com ela. Um erro, dada a importância crescente que o tema terá nos próximos anos. Todas estas novas práticas são importantes para as empresas, mas é necessário que se consiga distinguir as empresas sérias e credíveis das de aventureiros. Este equilíbrio entre a dinamização da economia e o reforço dos direitos do consumidores é o grande desafio. É que não podemos passar da desproteção a uma proteção que seja inviável de as empresas cumprirem. Mas uma coisa é certa. O apregoado reforço dos direitos do consumidor como componente fundamental de uma economia mais dinâmica, exigente e eficiente será uma realidade. E os temas são muito variados como a venda à distância, as garantias dos bens de consumo, as práticas comerciais desleais e também as cláusulas contratuais gerais.

A 1 de janeiro de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável aos contratos celebrados a partir dessa data e adotou, sem sombra de dúvida, soluções que aumentaram significativamente a proteção dos consumidores, designadamente o alargamento do prazo da garantia dos bens, mesmo no caso de estes serem reparados e substituídos, e conferiu direitos adicionais, como é o caso do direito da rejeição.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Doar bens móveis e imóveis em vida pode evitar conflitos, mas há obrigações legais a cumprir. Explicamos com fundamento legal.

Fazer uma doação em vida pode acontecer por diversos motivos e pode evitar muitos conflitos entre os futuros herdeiros. Mas antes de avançar, com esta alternativa à herança, há vários aspetos que devem ser ponderados. Afinal, a doação é um negócio jurídico e é necessário conhecer as normas legais que se aplicam a esta forma de dispor dos bens para prevenir problemas e chatices.

O que consta na Lei sobre fazer uma doação em vida?

As normas relativas às doações em vida são determinadas pelo Código Civil (CC), nos artigos 940.º a 968.º. Nos termos do art. 940.º do CC, uma doação é um negócio jurídico “pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”.

“Na prática, podemos dizer que quem faz uma doação (doador) está a transmitir, gratuitamente, a propriedade de um bem seu, a favor de outrem (donatário). Esta fórmula é, muitas vezes, usada entre pais e filhos ou familiares próximos, garantindo que se cumpre a vontade de doar determinado bem a determinada pessoa”, tal como explica a CRS Advogados, neste artigo preparado para o idealista/news.

Importa, ainda, esclarecer que, nos termos do art. 949.º do CC, a doação é um negócio jurídico com carácter pessoal, isto é, o doador não pode atribuir a outrem a faculdade de designar o donatário ou de determinar o objeto da doação, terá de ser o próprio.

Por ser um negócio jurídico, há várias imposições legais relativas à capacidade jurídica (nos termos do art. 948.º e 950.º do CC): 

• A doação em vida pode ser feita por qualquer pessoa que, nesse momento, tenha capacidade para celebrar um contrato e para dispor dos seus bens;
• Pode ser donatário (pessoa que recebe a doação) quem não estiver especialmente inibido por lei a aceitar a doação. Claro que as pessoas incapazes (sem capacidade jurídica para decidir sobre a sua vida e bens, seja puor motivos de doença, seja pela idade) isto é, que não têm capacidade para celebrar contratos, não podem aceitar doações das quais resultem quaisquer encargos, a não ser por intermédio dos seus representantes legais.

Obrigações legais para doar bens móveis e imóveis em vida

A doação de bens móveis “não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada da tradição da coisa doada”, como dispõe o art. 947.º, n.º2 do CC. Ainda assim, como forma de cautela, em particular no caso de bens mais valiosos, e para comprovar a doação, é aconselhável que esta seja feita por declaração escrita (e de preferência autenticada). 

Já a doação de bens imóveis “só é válida se for celebrada por escritura pública ou de documento particular autenticado”, conforme nos refere o 947.º, n.º1 do CC. Em caso de incumprimento desta formalidade, a doação é nula, conforme consta do art. 220.º do CC.

Além da falta de forma numa doação de imóvel, há outras situações em que a doação pode ser considerada nula, por exemplo:

1.  Doação entre cônjuges quando o regime de casamento foi imposto por lei como sendo a separação de bens (como nos esclarece o art. 1762.º do CC);
2. Doação feita por um doente ao médico ou enfermeiro envolvido no seu tratamento (art. 2194.º ex vi art. 953.º do CC);
3. Doação feita por um cônjuge à pessoa com quem cometeu adultério, excepto se à data da doação já estava dissolvido o casamento, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e de bens ou separados de facto há mais de seis anos (art. 2196.º ex vi art 953.º do CC).

E como se trata uma doação em vida em termos de impostos?

Em termos fiscais,  a doação está sujeita ao pagamento do imposto de selo, nos termos do Código do Imposto do Selo. No caso de doação de bem imóvel, está sujeita a Imposto de Selo correspondente a 10% do valor do(s) bem(ns) doado(s), acrescida de 0,8%, nos termos do nº 1.1 e 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

No entanto, as doações feitas a favor de ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto beneficiam da isenção do pagamento do imposto de selo, nos termos do Art. 6.º, alínea e) do Código do Imposto de Selo.

Mesmo isenta, a doação terá de ser declarada através do Modelo 1 do imposto de selo. Por fim, alerta-se que, como não se trata de um rendimento, a doação não tem de ser declarada no IRS. Contrariamente, já os rendimentos que obtiver dessa doação (se, por exemplo, arrendar um imóvel doado) têm de ser declarados na respetiva categoria. Tratando-se de um imóvel, passa também a ter de contar com as obrigações de proprietário, como, por exemplo, o pagamento do IMI.

*Artigo escrito por Catarina Enes de Oliveira, advogada da CRS Advogados

Artigo publicado no idealista news.