"Balsemão 82" - CRS Advogados

Esse mérito de começar a aligeirar a carga ideológica, de uma constituição feita ainda nos tempos quentes de uma revolução, deve-se a Francisco Pinto Balsemão, na altura Primeiro-Ministro, sem esquecer o papel de Mário Soares, entre outros.

Logo nessa primeira revisão alterou-se a constituição para passarmos a ser um Estado de Direito democrático em lugar de um Estado democrático (Artigo 2º). Parece pouco, mas não é.
Procedeu-se à desmilitarização do regime, extinguindo-se o Conselho da Revolução e à delimitação do uso das competências do Presidente da República, deixando o Governo de ser politicamente responsável perante este e restringindo-lhe os poderes em demitir o Governo, corrigindo desta forma os maiores desequilíbrios existentes.

Mas temos mais com esta revisão constitucional de 82. Temos a criação do Tribunal Constitucional e o fim das nomeações dos Juízes feitas pelo Ministro da Justiça, que passaram a ser feitas pelo Conselho Superior da Magistratura.

Ora, Francisco Pinto Balsemão conseguiu a transição de uma democracia que ainda dava os seus primeiros passos, para um Estado de direito democrático.
Aliás, foi também com a revisão de 82 que se iniciou o processo de flexibilização do sistema económico dando espaço à iniciativa privada, mas que infelizmente só com a revisão de 1989 veio finalmente a ser consumada.

Francisco Pinto Balsemão foi durante pouco tempo primeiro-ministro, mas teve uma agenda reformista e um objetivo estratégico que conseguiu cumprir.

A homenagem feita a propósito dos 40 anos do VII Governo Constitucional é, por isso, mais que merecida. Mas ainda devemos homenageá-lo pelo que fez ao longo da sua vida pela liberdade de informação e imprensa. Da minha parte, por tudo, muito obrigado.

E não, nem todos os políticos são iguais.