No dia 12 de Fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei n.º 13/2019 que altera o NRAU e o Código Civil (CC), sendo que alguns regimes jurídicos, nomeadamente o das obras em prédios arrendados, em matéria de atribuição de renda e o dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados a habitação também […]
I. Alterações no procedimento de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias – Portaria n.º 3/2019 A 03.01.2019, foi publicada uma portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização […]
No ano 2019 aplicam-se novas regras em relação ao regime da Segurança Social dos trabalhadores independentes. Salientamos as seguintes: – Prazos para comunicar os rendimentos As contribuições passam a serem calculadas com base no rendimento do trimestre anterior, o que implica a obrigação de comunicar os rendimentos nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro […]
Em relação ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Orçamento de Estado de 2019 traz diversas novidades. Anote as principais diferenças: Prazo para validação das facturas no Portal E-Factura: O OE de 2019 estipulou o aumento do prazo limite para validação das facturas no Portal E-Factura pelos contribuintes. Ao invés do dia de […]
O Governo Português aprovou hoje a Portaria n.º 328/2018, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2019, e que define o Tech Visa, isto é, a possibilidade de empresas tecnológicas e inovadores em contratarem cidadãos não europeus altamente qualificados na área de atividades dessas empresas, beneficiando estes de um procedimento mais simples e […]
A especulação imobiliária está na ordem do dia. E de facto são muitos os investidores que andam a apostar na forte dinâmica do mercado imobiliário. Ora, se é ou se quer ser um deles, não se esqueça que tem até ao final do ano para obter a isenção de IMT das suas transações para o […]
Entrou em vigor no passado dia 30 de Outubro a Lei nº 64/2018, que veio alterar o Código Civil e reforçar o já existente direito de preferência dos arrendatários em caso de venda do imóvel arrendado, conferindo uma resposta cabal às perguntas colocadas à redação anterior do artigo 1091º do Código Civil, tornando a norma […]