Entries by CRS Advogados

Alterações ao Código da Publicidade visam proteger menores de 16 anos

  O Código da Publicidade foi alterado pela Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril, tendo introduzido restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados. As referidas alterações entram em vigor no dia […]

Highlights Diário da República – Março de 2019

I. Lei n.º 25/2019, de 26 de Março de 2019 Quarta alteração à lei-quadro das contra-ordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de acções de inspecção e fiscalização. Passou a constar do art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2006 que “Os procedimentos de inspecção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos […]

Incentivos para Regressar

  O orçamento de Estado para o ano de 2019 criou o “programa Regressar” destinado aos portugueses que estão deslocados pelo mundo, promovendo o regresso dos emigrantes a Portugal. Mediante o aditamento do art. 12º A ao Código do IRS, sob a epígrafe “Regime fiscal aplicável a ex-residentes” foi excluída de tributação 50% dos rendimentos […]

O fim da flexibilidade no mercado de arrendamento comercial?

Entrou em vigor, no passado dia 12 de Fevereiro, o pacote legislativo relativo ao arrendamento urbano, composto pela Lei 12/2019 e Lei 13/2019, que para além de trazer diversas novidades no âmbito do arrendamento para fins habitacionais, marcou o fim do paradigma no arrendamento comercial – a flexibilidade absoluta na previsão contratual. De facto, a […]

Parceria CRS e Ourinvest

A CRS Advogados recebeu no escritório a Drª. Bruna Daylan do Banco Ourinvest, um dos principais banco de câmbios no Brasil, com quem está a fazer uma parceria para melhor apoiar os seus clientes com interesses no Brasil e em Portugal.

Highlights Diário da República – Fevereiro de 2019

I. Aditamento ao artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT) – Lei n.º 9/2019 Foi publicada a lei que procedeu à alteração da LGT, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas […]

A Mais Valia Imobiliária

Como temos muitas pessoas a vender as suas casas a achar que vão ficar ricas, convém recordar, de uma forma muito simples, os traços gerais das mais-valias imobiliárias. Ora, a mais -valia é o resultado que obtemos quando subtraímos ao valor de venda, o valor pela qual comprámos (depois de aplicado o fator de correção […]