Para exercício da atividade de mediação imobiliária é necessária, para além para além da atividade de mediação imobiliária devidamente registada (se sociedade comercial com o CAE 68311), uma Licença de Mediação Imobiliária. De acordo com a legislação atualmente em vigor, as entidades que exerçam a atividade de mediação imobiliária são obrigadas, no início de cada […]
Entrou em vigor no dia 11 de Setembro de 2018 o novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, cujo objetivo passa por agilizar alguns dos procedimentos previstos na “Lei de Estrangeiros”. Neste sentido, a referida regulamentação prevê: Um regime mais simplificado para os estudantes […]
Foi publicada a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que veio alterar o Código Civil, criando o regime jurídico do “maior acompanhado”, eliminando, e substituindo, os até então vigentes institutos da Interdição e da Inabilitação. Este novo regime jurídico do “maior acompanhado” veio revogar toda a regulação da interdição e da inabilitação que consistiam […]
A Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, veio alterar o Código Civil, inovando o instituto jurídico das sucessões, uma vez que vem prever a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Isto é, até agora, necessariamente, em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivo (em concurso […]
O Dr. Nuno Pereira da Cruz, sócio da CRS Advogados, será orador nos eventos organizados pela Conexão Portugal nos dias 9 e 10 de Julho, a decorrer no Hotel Sofitel Ipanema no Rio de Janeiro e nos dias 12 e 13 de Julho, a decorrer no auditório da Remax Brasil em São Paulo. Portugal tem […]
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de agências de viagens e turismo. Este diploma legal, que entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2018, procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva (UE) 2015/2302. Segundo o […]