Entries by CRS Advogados
Vistos para Portugal: Menos Burocracia
Entrou em vigor no dia 11 de Setembro de 2018 o novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, cujo objetivo passa por agilizar alguns dos procedimentos previstos na “Lei de Estrangeiros”. Neste sentido, a referida regulamentação prevê: Um regime mais simplificado para os estudantes […]
Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Foi publicada a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que veio alterar o Código Civil, criando o regime jurídico do “maior acompanhado”, eliminando, e substituindo, os até então vigentes institutos da Interdição e da Inabilitação. Este novo regime jurídico do “maior acompanhado” veio revogar toda a regulação da interdição e da inabilitação que consistiam […]
Quer casar outra vez mas garantir que os seus filhos serão os seus únicos herdeiros?
A Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, veio alterar o Código Civil, inovando o instituto jurídico das sucessões, uma vez que vem prever a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Isto é, até agora, necessariamente, em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivo (em concurso […]
CRS Advogados no Brasil para falar sobre as vantagens de investir e viver em Portugal
O Dr. Nuno Pereira da Cruz, sócio da CRS Advogados, será orador nos eventos organizados pela Conexão Portugal nos dias 9 e 10 de Julho, a decorrer no Hotel Sofitel Ipanema no Rio de Janeiro e nos dias 12 e 13 de Julho, a decorrer no auditório da Remax Brasil em São Paulo. Portugal tem […]
Já a pensar no verão, viajar tem agora mais direitos!
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de agências de viagens e turismo. Este diploma legal, que entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2018, procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva (UE) 2015/2302. Segundo o […]
Regulamento Geral de Proteção de Dados – O Dia D
Entra hoje em vigor, dia 25 de Maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), após um período de dois anos que foi concedido às empresas para se adaptarem às novas regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais. A partir de hoje, as empresas vão ter de assegurar que o tratamento de […]