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A arte de nada fazer

Apesar de o Projeto-Lei ter estado em discussão durante mais de um ano, obtido consenso na sociedade civil, sido aprovado na generalidade e na especialidade, afinal foi chumbado na votação final global. Por se tratar de uma Lei Orgânica é necessário uma maioria de deputados em efetividade de funções, mas tal não foi alcançada pelo facto do PS ter optado pela abstenção.

A razão? Faltam estudos! Nada em concreto, e por isso, convenientemente inultrapassável, ao mesmo tempo que podem continuar a afirmar que a posição de princípio até é favorável!

Assim, fica tudo na mesma e, tenta-se não perder os votos da cidade de Coimbra para a próxima votação. Porque o problema foi a falta de estudos! A desculpa perfeita em Portugal para nunca se tomar decisões. E esta proposta era apenas sobre alterar a localização dos tribunais, logo, nada complexo ou estrutural. Imaginem se fosse…

A mudança seria positiva. Coimbra é uma cidade com grande tradição e prestígio no ensino do Direito, e os tribunais em causa são de competência transversal a todo o território nacional. Não seria o fim de um problema, mas seria o início para tentar resolver um – a concentração excessiva do poder em Lisboa. Apesar de não ser uma verdadeira medida de descentralização, era um bom sinal. Um sinal num país que tem sérios problemas de assimetrias territoriais. Um sinal no sentido da descentralização dos serviços do Estado ao nível judicial.

Mas entre a guerrilha permanente entre os partidos políticos, incapazes de estabelecer consensos, e uma nova cedência à máquina do Estado, tal como aconteceu perante a possibilidade da deslocalização do Infarmed para o Porto, o país permanece imutável, incapaz de uma reforma por mais pequena que seja. E esta é a mensagem que fica desta história.

Quando é impossível alterar a sede de um tribunal, como é possível fazer reformas estruturais?

Um país assim não avança.

Na verdade não faltam estudos. Falta vontade política. E com um parlamento fragmentado como o nosso, falta também força política.

Artigo publicado no Dinheiro Vivo.

Lisboa-Porto-Algarve

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