HIGHLIGHTS DIÁRIO DA REPÚBLICA – OUTUBRO DE 2019

 

Aviso n.º 93/2019

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018

Portaria n.º 341/2019

Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

Portaria n.º 342/2019

Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz

Portaria n.º 344/2019

Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited – Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil – SNPVAC

 

Declaração de Retificação n.º 49/2019

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»

 

Portaria n.º 347/2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

 

Portaria n.º 348/2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

Declaração de Retificação n.º 51/2019

Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»

Portaria n.º 356/2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Portaria n.º 358/2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

 

Portaria n.º 359/2019

Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência

Decreto-Lei n.º 149/2019

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

 

Portaria n.º 362/2019

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019

Decreto-Lei n.º 150/2019

Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos

 

Portaria n.º 373/2019

Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Portaria n.º 374/2019

Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

 

 

Decreto-Lei n.º 153/2019

Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego

 

Decreto-Lei n.º 157/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560576

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

 

Decreto-Lei n.º 158/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560577

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/EU

 

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560578

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito

 

Portaria n.º 383/2019 – Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24125633668

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017

 

Decreto-Lei n.º 161/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692188

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural

 

Decreto-Lei n.º 163/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692190

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Portaria n.º 390/2019 – Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29125781753

SAÚDE

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

 

Decreto-Lei n.º 165/2019 – Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30125815920

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Maria Nogueira Martins

Advogada