Finalmente a regulação para a conversão dos valores mobiliários ao portador

No seguimento da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, a qual consagrou a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, no transato dia 25 de Setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que veio estabelecer as disposições necessárias à execução da referida lei.

O Decreto-Lei n.º 123/2017 veio assim estabelecer, nomeadamente, o seguinte:

              i.        Possibilidade de deliberação da conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos pelo órgão de administração dos emitentes, sem necessidade de aprovação em assembleia geral;

             ii.        Estabeleceu o procedimento para converter os valores mobiliários e o respetivo modo de conversão;

            iii.        Os valores mobiliários ao portador, integrados em sistema centralizado, não convertidos até 4 de Novembro de 2017, são convertidos automaticamente pela entidade gestora de sistema centralizado;

            iv.         O registo das alterações dos contratos das sociedades emitentes fica dispensado do pagamento de emolumentos.

À semelhança dos termos previstos na Lei n.º 15/2017, o Decreto-Lei n.º 123/2017 prevê igualmente que se a conversão dos valores mobiliários não ocorrer até 4 de Novembro de 2017, os titulares dos valores mobiliários ao portador deixam de poder transmiti-los e de participar nos respetivos resultados

O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, sendo este montante apenas entregue aos respetivos titulares após a conversão dos valores mobiliários.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira da Cruz

Maria Nogueira Martins