COVID-19: Contratos de Empreitada e a Pandemia

Em Portugal, o setor da construção civil ainda não foi alvo de nenhuma medida direta de restrição ou contenção, ou de apoio por parte do poder político, continuando este setor, face à falta de regulamentação, a nortear-se pelas disposições jurídicas já existentes e pelo senso comum.

Em primeiro lugar, há que realçar que esta é uma área onde a possibilidade de teletrabalho é praticamente inexistente, e que é responsável por gerar milhões de lucro no mercado para vários intervenientes – empresas de construção civil, subempreiteiros especializados, promotores imobiliários, fundos de investimento imobiliário, e investidores a título particular.

Ademais, é uma área que está particularmente exposta ao contágio, uma vez que é difícil as pessoas manterem a distância de segurança necessária, estando sujeitos ao contacto físico diário.

Posto isto, o que acontece às Obras em curso?

Parece-nos que, face à regulamentação em vigor, as obras devem continuar em curso, a menos que (i) exista um risco de saúde pública, com a existência de infetados ou pessoas sob vigilância pela Direção Geral de Saúde; ou (ii) tal não seja possível, por interrupção de cadeias de fornecimento de materiais essenciais para a continuação dos trabalhos.

A invocação do instituto da força maior, da impossibilidade de cumprimento temporária ou definitiva ou da alteração das circunstâncias deve ser analisada casuisticamente por ambas as partes, bem como ser analisado o contexto legal e contratual em que cada uma das Obras se desenvolve, devendo sempre ser inequívoco que o eventual incumprimento decorra única e exclusivamente da crise pandémica vivida e não de outros fatores.

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com

 

Diana Cabral Botelho

Advogada