COVID-19: Como funcionam as moratórias dos créditos para as famílias?

Foi publicado no passado dia 27.03.2020 o Decreto-lei n.º 10-J/2020, que prevê uma moratória no crédito para a habitação própria permanente das famílias, desde que sujeito a determinadas condições.

Para que uma pessoa singular possa ter direito à moratória, tem de cumprir os seguintes requisitos:

  1. Ter residência em Portugal;
  2. Não estar em situação de incumprimento do crédito;
  3. Ter a situação perante a Segurança Social e AT regularizada;
  4. Estar em situação laboral frágil, nomeadamente:
    • Por isolamento profilático ou doença; ou
    • Por prestação de assistência a filhos ou netos; ou
    • Por ter sido colocado em redução do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho; ou
    • Por ter sido colocado em situação de desemprego registado no IEFP; ou
    • Por ser trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; ou
    • Por ser trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

Já os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, para terem direito à moratória, têm de (i) ter domicílio em Portugal, (ii) não estar em situação de incumprimento do crédito e (iii) ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social e a AT.

Entre as medidas aplicáveis, destacamos a prorrogação de seis meses no crédito à habitação, acrescido de um prazo de carência de capital e juros idêntico, que permite aos cidadãos que cumpram aqueles requisitos não pagarem capital e juros destas prestações até 30 de Setembro de 2020. Estas prestações são adicionadas ao prazo final do crédito, que é prorrogado em seis meses.

Realçamos ainda que várias instituições bancárias e financeiras estão a ir para além do definido pelo Governo, atribuindo a moratória a créditos pessoais e outras modalidades, de forma a prevenir o incumprimento e o endividamento das famílias.

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

Diana Cabral Botelho

Advogada