COVID-19: Cessação dos contratos de arrendamento e execução de hipotecas adiados até 30 de Setembro

A Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio, consagra que ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:

  • A produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento realizadas pelo senhorio;
  • A produção de efeitos da revogação e oposição à renovação de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio;
  • A caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, para efeitos de entrega do imóvel ou promoção de despejo, se o término desse prazo ocorrer até 30.09.2020; e
  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Até 30 de Setembro de 2020, fica suspensa a produção de efeitos da denúncia, revogação, oposição à renovação, caducidade de contratos de arrendamento e execução de hipotecas nas condições acima enunciadas.

Significa isto que, a título de exemplo, se um contrato de arrendamento, habitacional ou não habitacional, com prazo certo, terminar no dia 31 de Agosto de 2020, o efeito dessa caducidade apenas terá lugar a 1 de Outubro de 2020, sendo esta a data em que deverá ser entregue o imóvel pelo arrendatário ao senhorio, exceto se o arrendatário concordar em entregar o imóvel antes dessa data.

A referida lei, veio estabelecer ainda que o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia do  COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Caso pretenda de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para o e-mail crs@crs-advogados.com

 

 

 

 

 

Maria Nogueira Martins

Advogada