Highlights Diário da República – Março de 2019

I. Lei n.º 25/2019, de 26 de Março de 2019

Quarta alteração à lei-quadro das contra-ordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de acções de inspecção e fiscalização. Passou a constar do art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2006 que “Os procedimentos de inspecção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspeccionar”, com as excepções que constam no n.º 2 do mesmo artigo.

 

II. Lei n.º 28/2019, 29 de Março de 2019

Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de actividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Foi alterado o n.º 6 do art. 88.º, passando a constar a redacção “Presume-se a entrada legal prevista na alínea b) do n.º 2 sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.” e o n.º 5 do art. 89.º cuja nova redacção é “5 – Presume-se a entrada legal prevista no n.º 2 sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou actividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e noutro há pelo menos 12 meses.”

 

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Catarina Enes de Oliveira

Advogada

Mais uma lei mais uma voltinha… no Arrendamento

 

No dia 12 de Fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei n.º 13/2019 que altera o NRAU e o Código Civil (CC), sendo que alguns regimes jurídicos, nomeadamente o das obras em prédios arrendados, em matéria de atribuição de renda e o dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados a habitação também foram “afetados”.

Uma das alterações mais significativas refere-se ao reforço da proteção especial dada a idosos e portadores de deficiência e, agora, a inquilinos de longa duração (mais de 15 anos).

Adicionalmente, em caso de morte do inquilino, o NRAU passa a conferir direitos especiais no sentido de poder assumir-se como inquilino, herdando o contrato, os filhos ou enteados que com ele convivessem há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA (critérios cumulativos).

Outras novidades de destaque são a maior facilidade por parte do inquilino em fazer prova de que existe um contrato de arrendamento, mesmo que este nunca tenho sido escrito e assinado pelas partes, ou o facto de os contratos de arrendamento para habitação passarem a ter como prazo mínimo de duração um ano.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Gustavo Machado Dias

Advogado

Highlights Diário da República – Janeiro de 2019

 

I. Alterações no procedimento de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias – Portaria n.º 3/2019

A 03.01.2019, foi publicada uma portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões. Foi alterado o artigo 28.º da referida Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, que regula os emolumentos a liquidar pelos atos a praticar junto do Infarmed.

 

II. Isenção de Impostos no Programa Renda Acessível – Lei n.º 2/2019

A 09.01.2019, foi emitida pela Assembleia da República autorização ao Governo para aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dando mais um passo para a concretização das já anunciadas novas medidas para o arrendamento. A medida é destinada aos arrendatários e pretende criar opções de habitação com rendas mais baixas, não estando ainda definido o valor máximo que as rendas poderão atingir, mas os proprietários que decidirem utilizar este programa beneficiarão de isenção total de impostos, em sede de IRS e IRC.

 

III. A regulamentação do uso da planta de canábis para fins medicinais – Decreto-Lei n.º 8/2019

Foi regulamentado, a 15.01.2019, a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. A atividade de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos, preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, carece de autorização do INFARMED,  e a prescrição deste tipo de substâncias apenas será admitida nos casos em que se determine que os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estão a produzir os efeitos esperados ou provocam efeitos adversos relevantes. Com efeito, para plena eficácia da regulamentação ora publicada, o INFARMED terá de indicar, em lista oficial a publicar, as terapêuticas para as quais a utilização deste tipo de substâncias é indicada, podendo o incumprimento desta legislação conduzir a pesadas contraordenações.

 

IV. Novo regime do Prédio sem Dono – Decreto-Lei n.º 15/2019

A 21.01.2019, foi criado o procedimento de identificação, reconhecimento e registo de prédio sem dono conhecido, presumindo-se como prédio sem dono conhecido o prédio rústico ou misto que, por omissão de descrição no registo predial ou de inscrição na matriz, não integre o património público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, ou o património de pessoas singulares, ou de pessoas coletivas de direito privado, público ou de natureza associativa, cooperativa ou comunitária, não havendo posse nos termos de um direito real ou pessoal de gozo.

A partir desta data, o IRN passará a identificar os prédios sem dono conhecido, procedendo a um registo provisório de aquisição a favor do Estado, que se torna em definitivo decorridos 15 anos sem que ninguém tenha feito prova da sua propriedade.

 

V. As novas “REIT” – Real Estate Investment Trusts – Decreto-Lei n.º 19/2019

Foi publicado no passado dia 28.01.2019, o Decreto-Lei n.º 19/2019, responsável por criar o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, ou como são conhecidas no mercado internacional, os “Real Estate Investment Trusts” (“REIT”), veículos de investimento  que apresentam vantagens ao nível do tratamento fiscal, podendo obter o benefício fiscal de não tributação das mais-valias ou dos rendimentos provenientes de arrendamento.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Diana Cabral Botelho

Advogada

Uma espécie de “perdão fiscal”

Foi aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 6 de Outubro o novo Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que promete aliviar a carga das empresas e famílias portuguesas no que toca às suas dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, mas que não é um perdão fiscal.

De facto, o que está em causa não é uma redução ou eliminação do imposto, mas sim uma redução de custas e juros associadas ao não pagamento do imposto, pelo que não estamos perante um verdadeiro perdão fiscal.

Assim, tem até 20 de Dezembro de 2016 para regularizar as dívidas fiscais que se venceram até 31 de Maio de 2016 bem como as da Segurança Social que se venceram até 31 de Dezembro de 2015.

Tal pagamento poderá ser realizado através de uma das seguintes opções:

  1. O pagamento integral das suas dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, com perdão total de juros e de custas judiciais;
  2. O pagamento faseado das suas dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, com uma redução dos juros aplicáveis, dividido até 150 prestações, sem necessidade de prestação de garantia adicional. Contudo, neste caso, em que haverá um pagamento faseado da dívida, terá que haver lugar ao pagamento inicial de 8% do valor da dívida.

 

Diana Cabral Botelho

Raquel Galinha Roque