Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Foi publicada a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que veio alterar o Código Civil, criando o regime jurídico do “maior acompanhado”, eliminando, e substituindo, os até então vigentes institutos da Interdição e da Inabilitação.

Este novo regime jurídico do “maior acompanhado” veio revogar toda a regulação da interdição e da inabilitação que consistiam na restrição do exercício de direitos a determinadas pessoas, que demonstrassem incapacidade de poder governar a sua pessoa e os seus bens, e a incapacidade de uma pessoa reger o seu património, respetivamente.

Esta nova “ação de acompanhamento de maior” é dirigida às pessoas maiores de idade que demonstrem estar impossibilitadas, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de cumprir os seus deveres.

Cumpre realçar que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.

Em função de cada caso concreto o tribunal pode atribuir ao acompanhante determinadas funções específicas, como a administração total ou parcial de bens do maior acompanhado, a autorização prévia para a prática de determinados atos ou categoria de atos e intervenções de outro tipo, entre outras.

Assim, deverá ser expresso pelo Tribunal, diferentemente do que acontecia no regime anterior, cada umas das autorizações e funções do acompanhante (figura equivalente ao anterior tutor ou curador).

 

Maria Nogueira Martins

Quer casar outra vez mas garantir que os seus filhos serão os seus únicos herdeiros?

A Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, veio alterar o Código Civil, inovando o instituto jurídico das sucessões, uma vez que vem prever a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

 

Isto é, até agora, necessariamente, em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivo (em concurso com eventuais descendentes ou ascendentes), é sempre chamado à referida posição sucessória.

 

Esta previsão legal vem possibilitar aos casais que querem beneficiar a sua família anteriormente constituída e/ou descendentes, não pretendendo ver transmitidos os seus bens, ou parte deles, ao futuro cônjuge.

 

Assim, a partir de 1 de Setembro de 2018, abre-se um novo efeito sucessório, reconhecendo-se aos cônjuges a possibilidade de, em momento anterior ao casamento, e através de convenção antenupcial, renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário.

 

O novo artigo do Código Civil aplica-se apenas a casais que optem pelo regime da separação de bens e não prevê a possibilidade de alteração dos regimes de separação de bens já existentes, dado o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais previsto nos artigos 1714-º e 1715.º.

 

No entanto, e não podendo desconsiderar o histórico tratamento sucessório privilegiado do cônjuge sobrevivo, esta Lei garantiu a sua posição, senão veja-se a título de exemplo, que a renúncia não prejudica os direitos do cônjuge sobrevivo a alimentos nem às prestações sociais por morte ou, por outro lado, a renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, não sendo obrigatória que tal condição seja recíproca.

 

Mais, no que concerne à casa de morada de família, a protecção é ainda mais acentuada pois prevê o presente diploma que, sendo esta propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo poderá ali permanecer verificando-se determinados requisitos.

 

Catarina Enes de Oliveira

CRS Advogados no Brasil para falar sobre as vantagens de investir e viver em Portugal

O Dr. Nuno Pereira da Cruz, sócio da CRS Advogados, será orador nos eventos organizados pela Conexão Portugal nos dias 9 e 10 de Julho, a decorrer no Hotel Sofitel Ipanema no Rio de Janeiro e nos dias 12 e 13 de Julho, a decorrer no auditório da Remax Brasil em São Paulo.

Portugal tem sido um destino de eleição para os brasileiros devido à língua, afinidades culturais, segurança e qualidade de vida. No entanto, recentemente devido às novas leis da nacionalidade, de programas como o Visto Gold ou os benefícios fiscais para residentes não habituais, essa tendência têm-se reforçado e por um perfil de brasileiros empreendedores, que normalmente são empresários, investidores e profissionais altamente qualificados que se mudam para Portugal com toda a sua família.

Por estas razões a CRS Advogados, juntamento com uma equipa de luxo composta pela Remax Team Portugal (Nuno Amaro e Viviane Murat) e pela WHY! – We Host You (Tatiana Sabatie e Sérgio Ortiz) estará durante este mês de Julho no Brasil para explicar aos vários interessados quais as vantagens de investir e viver em Portugal!

Inscreva-se e saiba mais em Conexão Portugal: https://eamidani.wixsite.com/conexaoportugal

Já a pensar no verão, viajar tem agora mais direitos!

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de agências de viagens e turismo. Este diploma legal, que entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2018, procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva (UE) 2015/2302.

Segundo o Decreto-lei, o objectivo da Directiva é contribuir para “o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos”.

A partir de 1 de Julho, os viajantes/turistas que pretendem adquirir serviços de viagem organizada terão reforçado o seu o direito à informação pré-contratual. Assim, nas próximas férias de Verão pode exigir que a sua agência de viagens forneça informação padronizada que, de uma forma clara, compreensível e bem visível, descreva informações cruciais sobre a viagem.

Saiba, também, que as regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e o detalhe das normas respeitantes ao seu incumprimento são agora bem estabelecidas, assim como a responsabilidade das agências pela respectiva execução do contrato.

Por outro lado, não tendo ficado satisfeito ou se mudou de planos, alargam-se as condições para o exercício do direito de rescisão, que pode ser feito, desde antes do início da viagem organizada, quer pelos viajantes mas também pelas agências, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo.

Em relação ao IVA, mantém-se a aplicação do método subtractivo directo e o IVA incidirá apenas sobre a margem das agências de viagens, obtida nas respectivas prestações de serviços quando: a) As agências de viagens actuem em nome próprio perante os clientes; b) recorrendo, para a realização das respectivas operações, à transmissão de bens ou prestação de serviços efectuados por terceiros e, contanto que seja igualmente, à própria agência de viagens, que os terceiros facturem os serviços intermediários (passagens aéreas, alojamentos, refeições, etc…).

 

Agora sim, está preparado para ir de férias!

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Raquel Galinha Roque

Catarina Enes de Oliveira

 

Regulamento Geral de Proteção de Dados – O Dia D

Entra hoje em vigor, dia 25 de Maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), após um período de dois anos que foi concedido às empresas para se adaptarem às novas regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais.

A partir de hoje, as empresas vão ter de assegurar que o tratamento de dados pessoais tem fundamento legítimo e que têm o consentimento dos seus titulares para acederem e utilizarem os respetivos dados para as finalidades pretendidas, para além de ser aconselhável terem uma política de privacidade bem definida.

Estas regras aplicam-se a todos os elementos que constituam dados pessoais, tais como o nome, morada, número de telefone, localização, rendimento, entre muitos outros. Todas as empresas que recolham ou armazenem este tipo de dados têm que cumprir as novas regras.

Com a mudança de paradigma, o titular dos dados pessoais passa a ter uma proteção acrescida, podendo exercer direito de acesso, modificação e eliminação dos seus dados, bem como o direito a ser esquecido, direitos esses que só podem ser recusados pelas empresas com base em fundamentos legítimos ou imposições legais.

As empresas deixam de ter que comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados que vão iniciar o tratamento de dados pessoais, mas passam a ter uma responsabilidade acrescida, sob pena de aplicação de elevadas coimas, que podem ir até ao valor máximo de 20 milhões de euros.

Na grande maioria das empresas será necessária uma mudança na sua estrutura organizativa e a aplicação de medidas de segurança adicionais, o que terá um impacto significativo no tecido empresarial português, essencialmente constituído por pequenas e médias empresas.

Caso necessite alguma informação adicional ou assessoria neste tema, contacte-nos para o email crs@crs-advogados.com.

Telmo Guerreiro Semião
Diana Cabral Botelho

Novas Leis do Arrendamento

A 26 de Abril foi aprovado em sede de Conselho de Ministros um novo pacote legislativo, que será ainda discutido e votado na Assembleia da República, portanto ainda não está em vigor, referente a novas regras aplicáveis ao Arrendamento Urbano, que poderão mudar o paradigma do arrendamento tal como o conhecemos.

 

As propostas que se encontram a ser discutidas incluem, entre outros, os seguintes benefícios para os arrendatários/inquilinos:

  •  Possibilidade de contratos de arrendamento vitalícios para arrendatários com mais de 65 anos;
  •  Possibilidade de renovação automática de contrato de arrendamento para arrendatários com um grau de deficiência superior a 60%;
  •  Em detrimento do despejo, possibilidade de suspensão de contrato de arrendamento em caso de necessidade de obras no locado; e
  •  Aumento do prazo para exercício do direito de preferência por parte do arrendatário.

 

Por outro lado, no que concerne aos senhorios, entre as propostas que se encontram a ser discutidas, é de realçar o pacote de benefícios fiscais para os senhorios que decidam celebrar contratos de longa duração, reduzindo o montante devido a título de IRS proveniente de rendimentos prediais e o IMI, bem como a possibilidade de ser previsto um seguro para protecção das rendas, passível de ser accionado em caso de não pagamento por parte do arrendatário.

 

Este pacote de alterações contempla também diversas medidas com recurso ao erário público para concessão de habitação e programas de renda acessível, visando conciliar o papel dos proprietários com o do próprio Estado na concretização do direito à habitação e acabar com os arrendamentos precários, que já atingiram os 600.000 casos.

 

Caso necessite de alguma informação adicional sobre arrendamento urbano, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Telmo Guerreiro Semião

Diana Cabral Botelho

 

Nacionalidade Automática – Facilitar o Acesso à Nacionalidade Portuguesa

O mês de Abril de 2018 em Portugal fica marcado pela aprovação de uma proposta de Lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.

Ora, a referida proposta, aprovada no dia 20 de Abril, que ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República e prevê-se que esteja em vigor em Junho, contem alterações à Lei da nacionalidade (Lei 37/81 de 3 de Outubro), no sentido de facilitar aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal o acesso a esta, quer pela via originária, quer pela naturalização.

 

Assim, as principais alterações previstas e que merecem ser destacadas são:

  •  Por Via da Descendência: Os filhos de estrangeiros que residam em Portugal há 2 (dois) anos vão ser considerados portugueses originários, excepto se declararem que não querem ser portugueses – contrariamente aos 5 (cinco) anos mínimos que, anteriormente, eram necessários;

 

  •  Por Via da Ascendência: Os pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos 5 (cinco) anos em Portugal, independentemente da sua situação legal;

 

  •  Por Naturalização: Será possível a naturalização dos menores não necessariamente nascidos em Portugal desde que um dos progenitores aqui viva durante, pelo menos, 5 (cinco) anos antes do pedido, e:
  •  Mesmo que o progenitor esteja em situação irregular, desde que o menor tenha concluído, pelo menos, o ensino básico ou secundário em Portugal – contrariamente à legislação anterior que exigia, cumulativamente, que o progenitor tivesse título de residência valido e vivesse em Portugal há 6 (seis) anos.

 

Fica também reforçado e definido na referida aprovação legislativa:

  •   a dispensa de prova de conhecimento de português para quem nasceu em países de língua oficial portuguesa (algo que o mais recente regulamento já previa)
  •   que a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de 3 (três) anos (antes eram impeditivas as situações menos gravosas de multa para um crime cuja moldura penal abstrata era igual ou superior a três anos).

 

Face ao exposto, resulta claramente das alterações legislativas aprovadas que as mesmas são muito positivas, uma vez que vão facilitar e tornar mais célere o acesso à nacionalidade portuguesa, principalmente aos menores, e, consequentemente, resultarão numa redução do número de cidadãos que vivem em situação irregular em território nacional.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Raquel Roque

Gustavo Dias

Telmo Semião em conferência sobre Captação de Investimento Estrangeiro para São Tomé e Príncipe

O sócio da CRS Advogados, Telmo Guerreiro Semião, foi orador numa conferência sobre a “Captação de Investimento Estrangeiro para São Tomé e Príncipe”, que se realizou no dia 17 de Abril, no auditório da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Lisboa.

O evento foi organizado, em conjunto, pela Associação para a Promoção de Investimento e Desenvolvimento Económico e Social em Países Africanos (APIDESPA) e pela Associação de Jovens Empresários de São Tomé e Príncipe (AJEIE).

O tema apresentado pelo sócio da CRS Advogados reportou-se ao “Enquadramento Legal de Sociedades Comerciais de Não Residentes em São Tomé e Príncipe”.

Esta participação integra-se na parceria estabelecida entre a CRS Advogados e a Associação para a Promoção de Investimento e Desenvolvimento Económico e Social em Países Africanos (APIDESPA).

Conversão de Créditos em Capital

No âmbito do “Programa Capitalizar”, criado pelo Governo português que prevê a implementação de um conjunto variado de medidas de reestruturação empresarial, e direcionado para a recuperação empresarial, foi publicada a Lei n.º 7/2018, de 2 de Março, que veio consagrar o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial, ou sob forma comercial, com sede em Portugal.

Este novo regime permite que os credores cujos créditos constituam, pelo menos, dois terços do total do passivo da sociedade, e assim, a maioria dos créditos não subordinados, podem propor à sociedade a conversão dos seus créditos em capital social, desde que esta tenha sede em Portugal e desde que o seu volume de negócios, tal como resultante das últimas contas do exercício aprovadas, seja igual ou superior a € 1.000.000,00 (um milhão de euros).

Para além destes requisitos é ainda necessário a verificação dos seguintes pressupostos:

  1. O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social;
  2. Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados.

Depois de recebida a proposta, os sócios dispõem de 60 (sessenta) dias para convocarem uma assembleia geral e, dentro desse prazo, deliberarem aprovar (ainda que com modificações) ou rejeitar a proposta em questão.

A grande novidade esta no facto deste instrumento legislativo prever, ainda, uma conversão forçada pelo Tribunal, caso não exista acordo entre os credores e a sociedade quanto à realização da mesma.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira Da Cruz

Maria Nogueira Martins

Convenção antenupcial – A melhor opção?

Paris, 1796, é firmado o contrato entre um casal cujo conteúdo determinava que nenhum seria responsável pelas dívidas contraídas pelo outro e não haveria bens comuns entre os dois. Os noivos eram: Napoleão e Josefina. Quando se dissolveu o casamento, não restaram quaisquer dúvidas quanto ao património.

Ora, um acordo antes do casamento, que define os efeitos patrimoniais do mesmo, faz todo o sentido, mesmo que não seja imperador ou viscondessa.

A realidade é que, muitas vezes, os nubentes desconhecem as opções que a lei lhes oferece relativamente à escolha de um regime de bens, acabando por não assegurar devidamente os seus interesses.

A convenção antenupcial é o acordo entre os nubentes destinado a fixar o seu regime de bens e não se integra no contrato de casamento, mas é acessório deste e deve fazer-se por escritura pública. A regra basilar que domina a matéria do conteúdo das convenções antenupciais é a da liberdade. Os nubentes podem criar um novo regime de bens ou simplesmente combinarem aspectos dos vários tipificados, sempre dentro dos limites da lei e sem contrariar as normas imperativas. Esta liberdade permite a inclusão de disposições, tanto de natureza patrimonial como de natureza não patrimonial.

Deste modo, são concebíveis por exemplo na convenção antenupcial cláusulas que estabelecem uma promessa de arrendamento em favor dos pais de um dos nubentes, que fixem o modo da contribuição para os encargos domésticos, que exprimem a renúncia a uma sucessão de um parente ou que estabeleçam a responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges pelas dívidas emergentes da vida matrimonial.
A liberdade de convenção vale muito, mas não vale tudo.

Com efeito, é a própria norma que se refere à liberdade de convenção que aponta expressamente para os seus limites, que estão enunciados no artigo 1699.º do Código Civil, sendo eles:

a) A regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes;
b) A alteração dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais;
c) A alteração das regras sobre administração dos bens do casal; e
d) A estipulação da comunicabilidade dos bens enumerados no artigo 1733º;

Assim, encontrando-se os cônjuges num estado de ruptura, cuja única solução será o divórcio, é importante que não seja nesta fase que se tenha que discutir temas patrimoniais e não patrimoniais que podiam muito bem já estarem previamente definidos, ajudando a que muitos dos problemas resultantes de uma partilha por divórcio possam ser minorados.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

Catarina Enes de Oliveira
Nuno Pereira da Cruz