Newsletter Abril 2019

Alterações ao Código da Publicidade visam proteger menores de 16 anos

 

O Código da Publicidade foi alterado pela Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril, tendo introduzido restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

As referidas alterações entram em vigor no dia 22 de Junho de 2019, passando a ser proibida a publicidade àqueles alimentos e bebidas em determinados locais e serviços, nomeadamente:

  • estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
  • parques infantis públicos e abertos ao público;
  • num raio circundante de 100 metros dos acessos aos referidos locais, salvo elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente as marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;
  • atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas pelas escolas;
  • em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de audiência inferior a 16 anos;
  • na publicidade das salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;
  • em publicações destinadas a menores de 16 anos;
  • na Internet, através de sites ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a Internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.

A publicidade a estes géneros alimentícios e bebidas deve ser clara e objetiva e não pode relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde. Nomeadamente, não pode encorajar consumos excessivos, associar o consumo à aquisição de estatuto, êxito social, aptidões especiais, popularidade, sucesso ou inteligência, nem pode minimizar os seus custos ou transmitir a ideia de benefício no seu consumo.

Para além disso, a publicidade a estes produtos não pode menosprezar os não-consumidores, utilizar nos anúncios figuras relacionados com programas infantis, nem comunicar características desses produtos como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos dos mesmos.

Esta alteração legislativa passa ainda a prever, no artigo 34.º do Código da Publicidade, que as infrações ao diploma constituem “contraordenação punível com coimas de € 1.750 a € 3.750 ou de € 3.500 a € 45.000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva”, sendo que cabe à Direção-Geral do Consumidor a fiscalização, “bem como a instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias”.

 

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Telmo Guerreiro Semião

Sócio

 

As consequências aduaneiras da saída do Reino Unido da União Europeira

 

Face à postergação da incerteza com o adiamento da data do «Brexit» até 31 de outubro de 2019, consideramos oportuno fazer alguns apontamentos relativos às consequências aduaneiras para a sua empresa, tendo em vista a premente possibilidade de uma saída sem acordo, de forma a que, caso ainda não o tenha feito, comece a preparar-se para a saída do Reino Unido da UE.

Antes de mais, cabe esclarecer que a UE constitui uma União Aduaneira, isto é, os seus – ainda – 28 Estados-Membros formam um território único para efeitos aduaneiros, o que significa, em termos gerais, que não são aplicados direitos aduaneiros às mercadorias que circulam entre Estados-Membros.

A partir do momento em que se concretize o «Brexit», o Reino Unido será tratado como um país terceiro para fins aduaneiros, o que afetará a sua empresa caso (1) venda mercadorias ou preste serviços ao Reino Unido, (2) compre mercadorias ou receba serviços do Reino Unido ou (3) transporte mercadorias através do Reino Unido.

Num cenário de saída sem acordo, as relações comerciais com o Reino Unido serão regidas pelo Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9.10.2013) e pelas regras gerais da Organização Mundial do Comércio.

Isto significa, designadamente, que terão de ser cumpridas formalidades aduaneiras, como a apresentação de declarações e a eventual exigência de garantias para dívidas aduaneiras. Ainda, as mercadorias que entrem na UE provenientes do Reino Unido e vice-versa serão sujeitas a impostos alfandegários. Por fim, os Estados-Membros cobrarão IVA na importação de mercadorias que entrem na UE provenientes do Reino Unido e as exportações para o Reino Unido serão isentas de IVA.

Face às alterações, se a sua empresa tem relações comerciais com o Reino Unido ou se transporta mercadorias através do Reino Unido:

 

I. Não deixe de registar a sua empresa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, a fim de poder efetuar transações comerciais com países terceiros;

II. Certifique-se de que a sua empresa possui autorizações aduaneiras, nomeadamente as relativas aos regimes especiais de trânsito, armazenamento, utilização específica e aperfeiçoamento

III. Pondere a possibilidade de solicitar o estatuto de Operador Económico Autorizado, o que o eleva a operador económico fiável no âmbito das operações aduaneiras, permitindo-lhe gozar de uma relação privilegiada com as autoridades aduaneiras de vários territórios.

 

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Andreia Mendes Correia

Advogada Estagiária

Newsletter Março 2019

Incentivos para Regressar

 

O orçamento de Estado para o ano de 2019 criou o “programa Regressar” destinado aos portugueses que estão deslocados pelo mundo, promovendo o regresso dos emigrantes a Portugal.

Mediante o aditamento do art. 12º A ao Código do IRS, sob a epígrafe “Regime fiscal aplicável a ex-residentes” foi excluída de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que cumulativamente:

I- Tenham sido residentes em território português antes de 31.12.2015

II-  Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 ou a 2020;

III- Voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019 ou em 2020, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS;

IV-  Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual;

V- Tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal.

É a 31 de dezembro do ano em curso que se verifica se o sujeito passivo voltou a ser fiscalmente residente em Portugal, pois é o ano do regresso que releva como primeiro ano para efeitos de usufruição do regime, independentemente da data em que o sujeito passivo se tornou fiscalmente residente em território português. Se o ano de regresso é 2019, o direito a este benefício vai até 2023, inclusive, se for 2020, é até 2024.

Na retenção na fonte para as pessoas que aproveitem este regime, a retenção  incidirá apenas sobre metade dos rendimentos pagos.

Estamos então perante um benefício fiscal temporário  e de carácter automático, pois os seus efeitos resultam direta e imediatamente da lei pela simples verificação dos respetivos pressupostos e condições, não estando a sua aplicação dependente de qualquer ato de reconhecimento por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Em 28.03.2019, a Resolução do Conselho de Ministros com o n.º 60/2019 com vista a alcançar os objetivos do Programa Regressar, criou uma estrutura dedicada em exclusivo à sua operacionalização e acompanhamento, funcionando de forma transversal e em permanente contacto com todas as áreas governativas, de acordo com as necessidades dos cidadãos elegíveis e beneficiários do Programa, bem como uma rede de pontos focais e uma comissão de coordenação interministerial.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Raquel Galinha Roque

Sócia

O fim da flexibilidade no mercado de arrendamento comercial?

Entrou em vigor, no passado dia 12 de Fevereiro, o pacote legislativo relativo ao arrendamento urbano, composto pela Lei 12/2019 e Lei 13/2019, que para além de trazer diversas novidades no âmbito do arrendamento para fins habitacionais, marcou o fim do paradigma no arrendamento comercial – a flexibilidade absoluta na previsão contratual.

De facto, a partir de agora, já não cabe às partes definirem todas as regras pelas quais se regerá o contrato para espaços comerciais, sendo impostas pela lei diversas condicionantes que deverão ser tidas em contas na altura de elaborar o seu contrato de arrendamento para fins não habitacionais.

Por um lado, caso não exista nenhuma estipulação em contrário, findo o seu prazo inicial, o contrato renovar-se-á por iguais períodos, e independentemente do prazo definido para o contrato de arrendamento, se for de prazo inferior a cinco anos, renovar-se-á automaticamente por mais cinco anos.

Por outro lado, fica vedada ao Senhorio a possibilidade de oposição expressa à renovação do contrato de arrendamento nos primeiros cinco anos de vigência do mesmo, e o mesmo passa a só poder denunciar o contrato celebrado por necessidade de demolição ou realização de obras de restauro profundo que obriguem à desocupação do locado, necessidade essa que deve ser comunicada com pelo menos cinco anos de antecedência.

Por último, o Senhorio passa a ter de indemnizar o arrendatário e os trabalhadores pelos prejuízos que comprovadamente resultem da cessação do contrato, a menos que o arrendamento tenha sido objeto de trespasse nos três anos anteriores, o que só se aplica aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei n.º 13/2019.

Face ao supra exposto, torna-se imperativo estabelecer regras entre as partes mais bem definidas e consultar ajuda especializada na elaboração de um contrato de arrendamento, para conseguir manter a flexibilidade desejada nos contratos de arrendamento comerciais.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Diana Cabral Botelho

Advogada

Parceria CRS e Ourinvest

A CRS Advogados recebeu no escritório a Drª. Bruna Daylan do Banco Ourinvest, um dos principais banco de câmbios no Brasil, com quem está a fazer uma parceria para melhor apoiar os seus clientes com interesses no Brasil e em Portugal.

Highlights Diário da República – Fevereiro de 2019

I. Aditamento ao artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT) – Lei n.º 9/2019

Foi publicada a lei que procedeu à alteração da LGT, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.

 

II. Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma – Decreto Regulamentar n.º 2/2019

O presente decreto regulamentar, publicado a 05.03.2019, estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas. Deste modo, funcionários públicos, a partir dos 55 anos de idade, podem pedir reforma antecipada, sendo o salário fixado por mútuo acordo, variando entre 100% e 25% relativamente ao salário-base à data do acordo.

 

III. Proibição e punição do assédio no arrendamento – Lei n.º 12/2019

A 12.02.2019, foi publicada uma lei que procedeu à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, no sentido de proibir e punir o assédio no arrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado.

 

IV.Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras – Lei n.º 17/2019

Foi criado, a 14.02.2019, o regime de comunicação obrigatória por parte das instituições financeiras à Autoridade Tributária de informações relativas às contas financeiras cujos titulares ou beneficiários residam em território nacional cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda € 50.000,00.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

 

Andreia Mendes Correia

Advogada Estagiária

Newsletter Fevereiro 2019

A Mais Valia Imobiliária

Como temos muitas pessoas a vender as suas casas a achar que vão ficar ricas, convém recordar, de uma forma muito simples, os traços gerais das mais-valias imobiliárias.

Ora, a mais -valia é o resultado que obtemos quando subtraímos ao valor de venda, o valor pela qual comprámos (depois de aplicado o fator de correção monetária), os encargos com a valorização (ex. Obras) e determinadas despesas com a alienação e com a aquisição, conforme artigos 10.º e 43.º, n.º1 do Código do IRS (“CIRS”).

A boa notícia é que a tributação das mais-valias só se aplica a imóveis adquiridos após 1 de Janeiro de 1989. Ou seja, todo o imóvel que esteja registado em seu nome antes de 1 de Janeiro de 1989, e independentemente da forma como o adquiriu, quando o vender, a mais-valia não será tributada.

Mas se não for este, infelizmente, o seu caso, então terá que pagar pela mais-valia. E pode não ser pouco. Isto porque, e para os residentes fiscais em Portugal, o valor da mais-valia será englobado no restante IRS, ou seja, a taxa concreta irá depender do escalão de IRS em que se insere.

Contudo o imposto a calcular não será sobre a totalidade da mais-valia mas sobre 50% desta.

Isto é, se depois das contas para calcular a mais-valia tivermos um ganho de 80.000€, o estado considera que só 50% deste valor é que é sujeito a imposto, ou seja 40.000€. Assim, serão estes 40.000€, e não os 80.000€, que serão englobados no seu IRS para pagar o respetivo imposto.

Mas não desespere. Existe outra boa noticia.

Se o valor da venda de uma casa destinada a habitação própria e permanente forem reinvestidos na compra de outra habitação própria e permanente, deixam de ser alvo de tributação. E é possível beneficiar desta isenção se o fizer nos 36 meses a seguir à venda ou nos 24 meses anteriores à compra.

E se fizer apenas um reinvestimento parcial, a isenção referida apenas respeitará à parte proporcional  do valor de venda correspondente ao valor reinvestido.

Assim, na altura de tomar decisões sobre o seu património imobiliário, bem como ao planear a sucessão para o mesmo, não deixe de consultar um especialista para aprofundar este tema complexo.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Nuno Pereira da Cruz

Sócio