Mais uma lei mais uma voltinha… no Arrendamento

 

No dia 12 de Fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei n.º 13/2019 que altera o NRAU e o Código Civil (CC), sendo que alguns regimes jurídicos, nomeadamente o das obras em prédios arrendados, em matéria de atribuição de renda e o dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados a habitação também foram “afetados”.

Uma das alterações mais significativas refere-se ao reforço da proteção especial dada a idosos e portadores de deficiência e, agora, a inquilinos de longa duração (mais de 15 anos).

Adicionalmente, em caso de morte do inquilino, o NRAU passa a conferir direitos especiais no sentido de poder assumir-se como inquilino, herdando o contrato, os filhos ou enteados que com ele convivessem há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA (critérios cumulativos).

Outras novidades de destaque são a maior facilidade por parte do inquilino em fazer prova de que existe um contrato de arrendamento, mesmo que este nunca tenho sido escrito e assinado pelas partes, ou o facto de os contratos de arrendamento para habitação passarem a ter como prazo mínimo de duração um ano.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Gustavo Machado Dias

Advogado

Highlights Diário da República – Janeiro de 2019

 

I. Alterações no procedimento de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias – Portaria n.º 3/2019

A 03.01.2019, foi publicada uma portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões. Foi alterado o artigo 28.º da referida Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, que regula os emolumentos a liquidar pelos atos a praticar junto do Infarmed.

 

II. Isenção de Impostos no Programa Renda Acessível – Lei n.º 2/2019

A 09.01.2019, foi emitida pela Assembleia da República autorização ao Governo para aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dando mais um passo para a concretização das já anunciadas novas medidas para o arrendamento. A medida é destinada aos arrendatários e pretende criar opções de habitação com rendas mais baixas, não estando ainda definido o valor máximo que as rendas poderão atingir, mas os proprietários que decidirem utilizar este programa beneficiarão de isenção total de impostos, em sede de IRS e IRC.

 

III. A regulamentação do uso da planta de canábis para fins medicinais – Decreto-Lei n.º 8/2019

Foi regulamentado, a 15.01.2019, a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. A atividade de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos, preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, carece de autorização do INFARMED,  e a prescrição deste tipo de substâncias apenas será admitida nos casos em que se determine que os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estão a produzir os efeitos esperados ou provocam efeitos adversos relevantes. Com efeito, para plena eficácia da regulamentação ora publicada, o INFARMED terá de indicar, em lista oficial a publicar, as terapêuticas para as quais a utilização deste tipo de substâncias é indicada, podendo o incumprimento desta legislação conduzir a pesadas contraordenações.

 

IV. Novo regime do Prédio sem Dono – Decreto-Lei n.º 15/2019

A 21.01.2019, foi criado o procedimento de identificação, reconhecimento e registo de prédio sem dono conhecido, presumindo-se como prédio sem dono conhecido o prédio rústico ou misto que, por omissão de descrição no registo predial ou de inscrição na matriz, não integre o património público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, ou o património de pessoas singulares, ou de pessoas coletivas de direito privado, público ou de natureza associativa, cooperativa ou comunitária, não havendo posse nos termos de um direito real ou pessoal de gozo.

A partir desta data, o IRN passará a identificar os prédios sem dono conhecido, procedendo a um registo provisório de aquisição a favor do Estado, que se torna em definitivo decorridos 15 anos sem que ninguém tenha feito prova da sua propriedade.

 

V. As novas “REIT” – Real Estate Investment Trusts – Decreto-Lei n.º 19/2019

Foi publicado no passado dia 28.01.2019, o Decreto-Lei n.º 19/2019, responsável por criar o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, ou como são conhecidas no mercado internacional, os “Real Estate Investment Trusts” (“REIT”), veículos de investimento  que apresentam vantagens ao nível do tratamento fiscal, podendo obter o benefício fiscal de não tributação das mais-valias ou dos rendimentos provenientes de arrendamento.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Diana Cabral Botelho

Advogada

Newsletter Janeiro 2019

Novo Regime da Segurança Social para Trabalhadores Independentes

No ano 2019 aplicam-se novas regras em relação ao regime da Segurança Social dos trabalhadores independentes. Salientamos as seguintes:

– Prazos para comunicar os rendimentos

As contribuições passam a serem calculadas com base no rendimento do trimestre anterior, o que implica a obrigação de comunicar os rendimentos nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano.

A primeira comunicação deverá ser efetuada até ao dia 31 de Janeiro de 2019, reportando-se aos rendimentos auferidos nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018.

– Quem está isento de entregar a declaração trimestral de rendimentos:

  1. Pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
  2. Os que acumulem a sua atividade de trabalhadores independentes com atividade profissional por conta de outrem, em determinadas circunstâncias.
  3. Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência.
  4. Trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país.
  5. Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de: contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento,

produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.

  1. Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

– Como efetuar a comunicação de rendimentos

Deverá efetuar a comunicação dos rendimentos do trimestre anterior através do portal da Segurança Social Direta (SSD), sendo necessário que se registe no site e que solicite a respetiva senha de acesso.

– Determinação do Rendimento Relevante:

O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: 70% do valor total de prestação de serviços; ou 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens; ou 20% sobre a prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal.

– Base de incidência contributiva

  1. A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes;
  2. Quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a 20,00€, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor, ou seja, 20,00€ por mês;
  3. Sempre que o rendimento relevante seja apurado com base na contabilidade organizada, a base de incidência mensal corresponde ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS.

– Taxas aplicáveis

A taxa aplicada aos trabalhadores independentes é reduzida para os 21,4% aplicável sobre os rendimentos auferidos no último trimestre. Os empresários em nome individual vão passar a descontar 25,27% do rendimento relevante em cada período de três meses.

– Prazos para o pagamento de contribuições

O pagamento das contribuições é mensal e tem de ser efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas respeitam.

O não cumprimento deste prazo constitui uma contraordenação leve nos 30 dias seguintes ao termo do prazo e poderá ser grave nas demais situações e fica sujeito ao pagamento de juros de mora.

– Pagamento por parte das Entidades Contratantes

As entidades contratantes que no mesmo ano civil beneficiem entre 50% e 80% do valor total da atividade de trabalhador independente terão de pagar 7% dessas prestações sociais. Se o volume de trabalho for superior a 80%, então a taxa sobe para os 10%.

 

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Telmo Guerreiro Semião

Sócio

Newsletter Dezembro 2018

Vistos para Portugal: Menos Burocracia

Entrou em vigor no dia 11 de Setembro de 2018 o novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, cujo objetivo passa por agilizar alguns dos procedimentos previstos na “Lei de Estrangeiros”.

Neste sentido, a referida regulamentação prevê:

  • Um regime mais simplificado para os estudantes que pretendam frequentar cursos de ensino profissional em Portugal, bem como para os jovens empreendedores que queiram criar ou mover uma startup em/para Portugal (startup visa);
  • Uma agilização dos procedimentos de concessão de vistos de residência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa, com a substituição do parecer prévio obrigatório por uma mera comunicação prévia;
  • Uma simplificação do regime de residência para trabalhadores sazonais;
  • A introdução de um novo regime para trabalhadores transferidos de outros Estados membros, desde que estejam integrados nos quadros das empresas.

De um ponto de vista prático e administrativo, o presente Decreto Regulamentar veio confirmar e prever ainda, entre outras:

  • Que alguns dos procedimentos legalmente previstos tenham como regra a sua apresentação sob forma digital;
  • Que o SEF, nas situações em que for informado da data da viagem de regresso, passe a fornecer uma data para agendamento;
  • A possibilidade dos agendamentos para a concessão e renovação de Autorização de Residência poderem ser feitos, a pedido do Requerente, para qualquer posto de atendimento / delegação regional.

Claramente percebemos que com a presente alteração legislativa Portugal dá “mais um passo em frente” no seu caminho de desenvolvimento de uma sociedade multicultural e de integração de cidadãos estrangeiros na sociedade portuguesa, através dos mecanismos e canais de imigração legalmente previstos.

Em caso de esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar a CRS Advogados para: crs@crs-advogados.com.

 

Gustavo Machado Dias

Advogado

Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Foi publicada a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que veio alterar o Código Civil, criando o regime jurídico do “maior acompanhado”, eliminando, e substituindo, os até então vigentes institutos da Interdição e da Inabilitação.

Este novo regime jurídico do “maior acompanhado” veio revogar toda a regulação da interdição e da inabilitação que consistiam na restrição do exercício de direitos a determinadas pessoas, que demonstrassem incapacidade de poder governar a sua pessoa e os seus bens, e a incapacidade de uma pessoa reger o seu património, respetivamente.

Esta nova “ação de acompanhamento de maior” é dirigida às pessoas maiores de idade que demonstrem estar impossibilitadas, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de cumprir os seus deveres.

Cumpre realçar que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.

Em função de cada caso concreto o tribunal pode atribuir ao acompanhante determinadas funções específicas, como a administração total ou parcial de bens do maior acompanhado, a autorização prévia para a prática de determinados atos ou categoria de atos e intervenções de outro tipo, entre outras.

Assim, deverá ser expresso pelo Tribunal, diferentemente do que acontecia no regime anterior, cada umas das autorizações e funções do acompanhante (figura equivalente ao anterior tutor ou curador).

 

Maria Nogueira Martins

Quer casar outra vez mas garantir que os seus filhos serão os seus únicos herdeiros?

A Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, veio alterar o Código Civil, inovando o instituto jurídico das sucessões, uma vez que vem prever a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

 

Isto é, até agora, necessariamente, em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivo (em concurso com eventuais descendentes ou ascendentes), é sempre chamado à referida posição sucessória.

 

Esta previsão legal vem possibilitar aos casais que querem beneficiar a sua família anteriormente constituída e/ou descendentes, não pretendendo ver transmitidos os seus bens, ou parte deles, ao futuro cônjuge.

 

Assim, a partir de 1 de Setembro de 2018, abre-se um novo efeito sucessório, reconhecendo-se aos cônjuges a possibilidade de, em momento anterior ao casamento, e através de convenção antenupcial, renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário.

 

O novo artigo do Código Civil aplica-se apenas a casais que optem pelo regime da separação de bens e não prevê a possibilidade de alteração dos regimes de separação de bens já existentes, dado o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais previsto nos artigos 1714-º e 1715.º.

 

No entanto, e não podendo desconsiderar o histórico tratamento sucessório privilegiado do cônjuge sobrevivo, esta Lei garantiu a sua posição, senão veja-se a título de exemplo, que a renúncia não prejudica os direitos do cônjuge sobrevivo a alimentos nem às prestações sociais por morte ou, por outro lado, a renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, não sendo obrigatória que tal condição seja recíproca.

 

Mais, no que concerne à casa de morada de família, a protecção é ainda mais acentuada pois prevê o presente diploma que, sendo esta propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo poderá ali permanecer verificando-se determinados requisitos.

 

Catarina Enes de Oliveira

CRS Advogados no Brasil para falar sobre as vantagens de investir e viver em Portugal

O Dr. Nuno Pereira da Cruz, sócio da CRS Advogados, será orador nos eventos organizados pela Conexão Portugal nos dias 9 e 10 de Julho, a decorrer no Hotel Sofitel Ipanema no Rio de Janeiro e nos dias 12 e 13 de Julho, a decorrer no auditório da Remax Brasil em São Paulo.

Portugal tem sido um destino de eleição para os brasileiros devido à língua, afinidades culturais, segurança e qualidade de vida. No entanto, recentemente devido às novas leis da nacionalidade, de programas como o Visto Gold ou os benefícios fiscais para residentes não habituais, essa tendência têm-se reforçado e por um perfil de brasileiros empreendedores, que normalmente são empresários, investidores e profissionais altamente qualificados que se mudam para Portugal com toda a sua família.

Por estas razões a CRS Advogados, juntamento com uma equipa de luxo composta pela Remax Team Portugal (Nuno Amaro e Viviane Murat) e pela WHY! – We Host You (Tatiana Sabatie e Sérgio Ortiz) estará durante este mês de Julho no Brasil para explicar aos vários interessados quais as vantagens de investir e viver em Portugal!

Inscreva-se e saiba mais em Conexão Portugal: https://eamidani.wixsite.com/conexaoportugal

Já a pensar no verão, viajar tem agora mais direitos!

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de agências de viagens e turismo. Este diploma legal, que entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2018, procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva (UE) 2015/2302.

Segundo o Decreto-lei, o objectivo da Directiva é contribuir para “o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos”.

A partir de 1 de Julho, os viajantes/turistas que pretendem adquirir serviços de viagem organizada terão reforçado o seu o direito à informação pré-contratual. Assim, nas próximas férias de Verão pode exigir que a sua agência de viagens forneça informação padronizada que, de uma forma clara, compreensível e bem visível, descreva informações cruciais sobre a viagem.

Saiba, também, que as regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e o detalhe das normas respeitantes ao seu incumprimento são agora bem estabelecidas, assim como a responsabilidade das agências pela respectiva execução do contrato.

Por outro lado, não tendo ficado satisfeito ou se mudou de planos, alargam-se as condições para o exercício do direito de rescisão, que pode ser feito, desde antes do início da viagem organizada, quer pelos viajantes mas também pelas agências, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo.

Em relação ao IVA, mantém-se a aplicação do método subtractivo directo e o IVA incidirá apenas sobre a margem das agências de viagens, obtida nas respectivas prestações de serviços quando: a) As agências de viagens actuem em nome próprio perante os clientes; b) recorrendo, para a realização das respectivas operações, à transmissão de bens ou prestação de serviços efectuados por terceiros e, contanto que seja igualmente, à própria agência de viagens, que os terceiros facturem os serviços intermediários (passagens aéreas, alojamentos, refeições, etc…).

 

Agora sim, está preparado para ir de férias!

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Raquel Galinha Roque

Catarina Enes de Oliveira