Telmo Semião em conferência sobre Captação de Investimento Estrangeiro para São Tomé e Príncipe

O sócio da CRS Advogados, Telmo Guerreiro Semião, foi orador numa conferência sobre a “Captação de Investimento Estrangeiro para São Tomé e Príncipe”, que se realizou no dia 17 de Abril, no auditório da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Lisboa.

O evento foi organizado, em conjunto, pela Associação para a Promoção de Investimento e Desenvolvimento Económico e Social em Países Africanos (APIDESPA) e pela Associação de Jovens Empresários de São Tomé e Príncipe (AJEIE).

O tema apresentado pelo sócio da CRS Advogados reportou-se ao “Enquadramento Legal de Sociedades Comerciais de Não Residentes em São Tomé e Príncipe”.

Esta participação integra-se na parceria estabelecida entre a CRS Advogados e a Associação para a Promoção de Investimento e Desenvolvimento Económico e Social em Países Africanos (APIDESPA).

Conversão de Créditos em Capital

No âmbito do “Programa Capitalizar”, criado pelo Governo português que prevê a implementação de um conjunto variado de medidas de reestruturação empresarial, e direcionado para a recuperação empresarial, foi publicada a Lei n.º 7/2018, de 2 de Março, que veio consagrar o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial, ou sob forma comercial, com sede em Portugal.

Este novo regime permite que os credores cujos créditos constituam, pelo menos, dois terços do total do passivo da sociedade, e assim, a maioria dos créditos não subordinados, podem propor à sociedade a conversão dos seus créditos em capital social, desde que esta tenha sede em Portugal e desde que o seu volume de negócios, tal como resultante das últimas contas do exercício aprovadas, seja igual ou superior a € 1.000.000,00 (um milhão de euros).

Para além destes requisitos é ainda necessário a verificação dos seguintes pressupostos:

  1. O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social;
  2. Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados.

Depois de recebida a proposta, os sócios dispõem de 60 (sessenta) dias para convocarem uma assembleia geral e, dentro desse prazo, deliberarem aprovar (ainda que com modificações) ou rejeitar a proposta em questão.

A grande novidade esta no facto deste instrumento legislativo prever, ainda, uma conversão forçada pelo Tribunal, caso não exista acordo entre os credores e a sociedade quanto à realização da mesma.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira Da Cruz

Maria Nogueira Martins

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento

No dia 20 de Março de 2018, entrou em vigor a Lei 14/2018, de 19 de Março, que altera o Código do Trabalho, nomeadamente, o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e veio reforçar os direitos dos trabalhadores.

É aditado o artigo 286.º – A ao Código do Trabalho, que prevê uma das novidades que a Lei estabelece que é o trabalhador poder opor-se “à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica”.

Este regime reporta-se a situações em que existe transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica e situações em que existe transmissão, cessão ou reversão da unidade económica, transmitindo-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos.

Destacam-se várias alterações que reforçam a posição dos trabalhadores:

  1. A) Direito de oposição do trabalhador, que não é livre ou sem motivo. O legislador limitou esta oposição a um prejuízo sério, nomeadamente, por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança – n.º 1 do Art. 286.º – A do Código do Trabalho. Esta oposição impede a transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, o que significa que se mantém em vigor o vínculo contratual existente com o transmitente – º2 – devendo esta oposição ser remetida ao empregador por escrito – n.º 3.

 

  1. B) Outra novidade é o direito à resolução do contrato de trabalho por justa causa. Mesmo havendo oposição do trabalhador, a transmissão ocorre mas é agora consagrada a possibilidade expressa do trabalhador resolver com justa causa o seu contrato de trabalho – Art. 394.º, n.º 3, alínea d). Contrariamente ao que ocorre nas demais situações de resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador, este tem direito à compensação devida em caso de cessação do contrato por despedimento colectivo, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho.

Nos casos em que o trabalhador não se oponha, o contrato de trabalho transmite-se para o adquirente, sendo que o trabalhador mantém todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.

A Lei 14/2018 também especifica várias formalidades que devem ser acauteladas, bem como os seus respectivos prazos.

 

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Telmo Guerreiro Semião

Catarina Enes de Oliveira

Convenção antenupcial – A melhor opção?

Paris, 1796, é firmado o contrato entre um casal cujo conteúdo determinava que nenhum seria responsável pelas dívidas contraídas pelo outro e não haveria bens comuns entre os dois. Os noivos eram: Napoleão e Josefina. Quando se dissolveu o casamento, não restaram quaisquer dúvidas quanto ao património.

Ora, um acordo antes do casamento, que define os efeitos patrimoniais do mesmo, faz todo o sentido, mesmo que não seja imperador ou viscondessa.

A realidade é que, muitas vezes, os nubentes desconhecem as opções que a lei lhes oferece relativamente à escolha de um regime de bens, acabando por não assegurar devidamente os seus interesses.

A convenção antenupcial é o acordo entre os nubentes destinado a fixar o seu regime de bens e não se integra no contrato de casamento, mas é acessório deste e deve fazer-se por escritura pública. A regra basilar que domina a matéria do conteúdo das convenções antenupciais é a da liberdade. Os nubentes podem criar um novo regime de bens ou simplesmente combinarem aspectos dos vários tipificados, sempre dentro dos limites da lei e sem contrariar as normas imperativas. Esta liberdade permite a inclusão de disposições, tanto de natureza patrimonial como de natureza não patrimonial.

Deste modo, são concebíveis por exemplo na convenção antenupcial cláusulas que estabelecem uma promessa de arrendamento em favor dos pais de um dos nubentes, que fixem o modo da contribuição para os encargos domésticos, que exprimem a renúncia a uma sucessão de um parente ou que estabeleçam a responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges pelas dívidas emergentes da vida matrimonial.
A liberdade de convenção vale muito, mas não vale tudo.

Com efeito, é a própria norma que se refere à liberdade de convenção que aponta expressamente para os seus limites, que estão enunciados no artigo 1699.º do Código Civil, sendo eles:

a) A regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes;
b) A alteração dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais;
c) A alteração das regras sobre administração dos bens do casal; e
d) A estipulação da comunicabilidade dos bens enumerados no artigo 1733º;

Assim, encontrando-se os cônjuges num estado de ruptura, cuja única solução será o divórcio, é importante que não seja nesta fase que se tenha que discutir temas patrimoniais e não patrimoniais que podiam muito bem já estarem previamente definidos, ajudando a que muitos dos problemas resultantes de uma partilha por divórcio possam ser minorados.

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Catarina Enes de Oliveira
Nuno Pereira da Cruz

CRS Advogados marca, novamente, presença no In-Lex

Resultado de uma parceria entre o Jornal de Negócios e o In-Lex Marketing e Publicidade, o suplemento In-lex é, por excelência, o anuário de referência no panorama nacional no que concerne às Sociedade de Advogados, providenciando as informações mais credíveis e válidas neste sector.

Este ano contam novamente com a presença de mais de 140 sociedades de advogados, provenientes de 18 localidades distintas de todo o território nacional, o In-lex é, portanto, a referência dos anuários, invocando desse modo o reconhecimento das Sociedades que o compõem.

Pode adquirir o In-Lex gratuitamente hoje com o Jornal de Negócios.

Para a CRS continua a ser um privilégio marcar presença, neste âmbito, que compete saudavelmente para um mercado expansivo, criativo e valeroso, cada vez mais perto do Cliente.

Startup Visa – Venha ser empreendedor em Portugal

O ano de 2017 ficou para trás, mas com ele verificou-se uma tendência acompanhada de uma quase “certeza”: os Vistos Gold estão para ficar. Prova disso é o investimento captado através deste programa no valor de 844 milhões de euros em 2017.
Com o intuito de apoiar e promover o empreendedorismo em Portugal, o Governo aprovou este ano, através do Despacho normativo n.º 4/2018 de 2/02, o «Startup Visa» – um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores.
Ora, nos termos desta regulamentação, este programa é aplicável a:
– empreendedores que pretendam desenvolver o seu projeto empreendedor e/ou inovador em Portugal, ainda que não tenham constituído empresa;
– empreendedores que já detenham projetos empresariais nos países de origem e que pretendam exercer a sua atividade em Portugal.

No fundo, significa que, já a partir deste ano, jovens empreendedores de todo o mundo que queiram abrir uma empresa inovadora vão ter acesso rápido a um visto de residência que lhes permite criar ou mover a Startup para Portugal.
Portugal apresenta assim um dos mais inovadores programas a nível europeu para atração e captação de talento internacional, aberto ao empreendedorismo e a todos que com o seu conhecimento e capacidade de inovação podem trazer investimento à economia portuguesa.
O primeiro passo para os empreendedores internacionais que queiram ter acesso ao “Startup Visa” e obter uma autorização de residência e trabalho será celebrar um contrato de incubação com uma incubadora certificada. Cumulativamente, deverão demonstrar que:
• Querem desenvolver atividades empresariais de produção de bens e serviços inovadores;
• Vão abrir ou deslocalizar empresas e/ou projetos centrados em tecnologia e em conhecimento, com perspetiva de desenvolvimento de produtos inovadores;
• Gozam de potencial para criação de emprego qualificado;
• Detêm potencial para atingir, 3 anos após o período de incubação um valor de 325.000€, ou um volume de negócios superior a 500.000 €/ano.
• A avaliação do potencial económico e inovador é efetuada com base em critérios, desde o grau de inovação, escalabilidade do negócio e potencial de mercado às possibilidades de criação de emprego em Portugal.
Todo este processo e requisitos são submetidos à validação, fiscalização e acompanhamento do IAPMEI, I. P., quanto à sua realidade administrativa, financeira e ao seu potencial empreendedor, aquando da candidatura e durante o programa contratual, até à finalização e aprovação deste processo.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

Raquel Galinha Roque

Gustavo Machado Dias

Sócio da CRS Advogados na TVI – As situações em que é admissível julgamentos à porta fechada

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Devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil

Em março do ano corrente, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, enviou para o Tribunal Constitucional uma solicitação de vistoria à Taxa Municipal de Proteção Civil, por considerar que esta é um imposto e não uma taxa.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários no ano de 2015, com o objetivo de substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, aliada à Taxa de Saneamento.

Após análise, o Tribunal Constitucional considerou a taxa municipal de proteção civil como inconstitucional.

O Presidente da Câmara, Fernando Medina, afirmou que irá proceder à restituição do dinheiro que foi cobrado e liquidado, ao abrigo desta Taxa, ao longo destes dois anos, num valor estimado de 58 milhões de euros.

De forma a que esta devolução seja realizada, a autarquia irá abrir um balcão de atendimento já no próximo mês de janeiro, com um site próprio, para que os munícipes possam requerer a devolução das quantias cobradas anteriormente.

 

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Nuno Pereira da Cruz

 

 

 

 

 

Dívidas da sociedade filha minhas dívidas são?

Esta breve nota jurídica pretende versar sobre quando é que existe distribuição da responsabilidade entre “sociedade-mãe e sociedade-filha”, no âmbito do artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais (Sociedades em relação de grupo), e quando é que estamos perante uma situação de mãe-filha.

Ora, o 501.º do CSC afirma que sempre que é possível à sociedade-mãe poder ditar o modus operandi da sociedade-filha, a «redistribuição do risco» acontece perante o incumprimento de uma obrigação que tenha sido contraída antes ou na vigência da relação de grupo entre uma sociedade-mãe e a sociedade-filha. Ou seja, os credores da sociedade-filha poderão recorrer também ao património da sociedade-mãe.

Este preceito legal configura uma derrogação ao princípio geral de que cada sociedade responde única e exclusivamente pelas suas próprias dívidas e, do ponto de vista do direito comparado, é praticamente único.

Perante o poder da sociedade-mãe dar instruções vinculantes, mesmo que desvantajosas, à sociedade-filha, e uma vez que essas instruções poderão ter efeitos negativos para os credores da sociedade-filha, deverá haver uma «redistribuição do risco da exploração empresarial no seio dos grupos societários». Assim, a responsabilidade da sociedade-mãe será ipso jure, automática, objetiva, direta, ilimitada e solidária.

Contudo, esta responsabilidade apenas se aplica a grupos de direito. Considera-se que existe uma relação de grupo entre as sociedades quando exista uma das seguintes situações: (i) um contrato de grupo paritário; (ii) um contrato de subordinação; ou (iii) sejam grupos constituídos por domínio total, isto é, a sociedade-filha ser detida a 100% pela sociedade-mãe.

O que acontece na realidade societária portuguesa é que a maioria dos “grupos societários” são grupos de facto, isto é, formam um conjunto de sociedades com uma direção económica unitária em que as políticas socias e económicas são decididas em conjunto e não grupos de direito na aceção dos mesmos para o ordenamento jurídico. A lei não qualifica estas realidades de “grupos de facto” como grupos de sociedades uma vez que não cumprem os requisitos legais elencados.

No entanto, é sempre possível recorrer a outros institutos mais complexos, tais como o levantamento da personalidade coletiva, para provar essa ligação de “mãe-filha”.

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Nuno Pereira da Cruz

Maria Nogueira Martins

A nova vida dos recibos verdes no OE de 2018

Ano novo, vida nova! Pelo menos é isso que irá acontecer para o IRS dos “trabalhadores independentes” a recibos verdes.

O Orçamento de Estado para 2018 prevê como grande alteração o “desaparecimento” do regime simplificado como o conhecemos. Atualmente, presume-se que 25% da faturação de um profissional liberal representa despesas de atividade, incidindo o IRS apenas sobre 75% do total de rendimento. Com o OE de 2018 deixa de existir esta presunção de 25 % da faturação corresponder a despesas.

Neste sentido, com a aprovação do OE de 2018, um trabalhador independente para conseguir que o seu rendimento não fique na totoalidade sujeito a IRS terá que fazer prova das despesas. Ou seja, pagar-se-á mais IRS se não se conseguir deduzir despesas com a apresentação de faturas.

Do outro lado da moeda, verifica-se no novo OE de 2018 uma alteração que certamente será vista com bons olhos por parte dos trabalhadores independentes, principalmente por aqueles que possuem rendimentos mais baixos. Falamos da chamada Garantia do Mínimo de Existência, isto é, os trabalhadores independentes, após a tributação dos seus impostos, terão, garantidamente, um valor mínimo de rendimento (€ 8.846,00 anuais e € 632,00 mensais), protegendo estes contribuintes de modo a que não fiquem com um rendimento liquido inferior a determinado montante.

Para além desta garantia, prevê-se que a Autoridade Tributária (AT) deixe de poder penhorar a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores independentes, ficando obrigada a garantir-lhes pelo menos um salário mínimo. Uma medida mais complexa por estarmos a falar de trabalhadores que não possuem uma base fixa de remuneração, devendo por isso comunicar à AT o montante que esperam receber bem como a sua fonte de rendimento, de modo a apurar, globalmente e para cada mês, qual o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade com base no total do rendimento mensal esperado.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Nuno Pereira da Cruz

Gustavo Machado Dias