Startup Visa – Venha ser empreendedor em Portugal

O ano de 2017 ficou para trás, mas com ele verificou-se uma tendência acompanhada de uma quase “certeza”: os Vistos Gold estão para ficar. Prova disso é o investimento captado através deste programa no valor de 844 milhões de euros em 2017.
Com o intuito de apoiar e promover o empreendedorismo em Portugal, o Governo aprovou este ano, através do Despacho normativo n.º 4/2018 de 2/02, o «Startup Visa» – um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores.
Ora, nos termos desta regulamentação, este programa é aplicável a:
– empreendedores que pretendam desenvolver o seu projeto empreendedor e/ou inovador em Portugal, ainda que não tenham constituído empresa;
– empreendedores que já detenham projetos empresariais nos países de origem e que pretendam exercer a sua atividade em Portugal.

No fundo, significa que, já a partir deste ano, jovens empreendedores de todo o mundo que queiram abrir uma empresa inovadora vão ter acesso rápido a um visto de residência que lhes permite criar ou mover a Startup para Portugal.
Portugal apresenta assim um dos mais inovadores programas a nível europeu para atração e captação de talento internacional, aberto ao empreendedorismo e a todos que com o seu conhecimento e capacidade de inovação podem trazer investimento à economia portuguesa.
O primeiro passo para os empreendedores internacionais que queiram ter acesso ao “Startup Visa” e obter uma autorização de residência e trabalho será celebrar um contrato de incubação com uma incubadora certificada. Cumulativamente, deverão demonstrar que:
• Querem desenvolver atividades empresariais de produção de bens e serviços inovadores;
• Vão abrir ou deslocalizar empresas e/ou projetos centrados em tecnologia e em conhecimento, com perspetiva de desenvolvimento de produtos inovadores;
• Gozam de potencial para criação de emprego qualificado;
• Detêm potencial para atingir, 3 anos após o período de incubação um valor de 325.000€, ou um volume de negócios superior a 500.000 €/ano.
• A avaliação do potencial económico e inovador é efetuada com base em critérios, desde o grau de inovação, escalabilidade do negócio e potencial de mercado às possibilidades de criação de emprego em Portugal.
Todo este processo e requisitos são submetidos à validação, fiscalização e acompanhamento do IAPMEI, I. P., quanto à sua realidade administrativa, financeira e ao seu potencial empreendedor, aquando da candidatura e durante o programa contratual, até à finalização e aprovação deste processo.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

Raquel Galinha Roque

Gustavo Machado Dias

Duodécimos no Setor Privado

Duodécimos no Setor Privado – Sim ou não?

Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2018, levanta-se de novo a polémica sobre a forma de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal e surge a pergunta – torna-se obrigatório o pagamento dos subsídios aos trabalhadores por inteiro, ou a lógica dos duodécimos permanece?

O regime excecional que vigorou entre os anos 2013 e 2017 permitia que o pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal fosse efetuado em duodécimos, ao longo do ano, mantendo-se, todavia o pagamento de metade do subsídio de férias (no mês das férias) e de metade do subsídio de Natal (até 15/12), por força da Lei n.º 11/2013, de 28/01.

Sucede que o Orçamento de Estado de 2018 não prevê essa possibilidade e, portanto, coloca-se a questão de saber se será possível continuar a aplicar a regrar do pagamento de metade de subsídio de férias e de Natal em duodécimos.

Uma vez que não existe nenhuma regulamentação específica aprovada em sede de OE2018, aos trabalhadores do setor privado terão forçosamente que ser aplicadas as normas do Código do Trabalho, designadamente, os arts. 263.º e 264.º do Código do Trabalho.

Entendemos que, interpretando os artigos 263.º, n. 1 e 264.º, n. 2 do Código do Trabalho, será possível continuar a efetuar o pagamento de metade do subsídio de férias e de Natal em duodécimos, desde que seja a pedido do trabalhador e mediante acordo escrito com o empregador.

E, em relação ao subsídio de Natal, tendo em conta a redação do artigo 263.º, n. 1, até admitimos que possa ser efetuado o pagamento em duodécimos da totalidade desse subsídio, desde que a última prestação seja paga até ao dia 15 de Dezembro (mediante acordo escrito com os trabalhadores).

Salientamos, no entanto, que esta interpretação não é unânime e poderão ser suscitadas algumas dúvidas, uma vez que a eliminação da possibilidade de pagamento dos subsídios por duodécimos veio repor o regime do pagamento do subsídio de férias e de Natal por inteiro, em cada um dos respetivos meses (no mês das férias e em dezembro). O que os empregadores seguramente não poderão fazer é estabelecer outra forma de pagamento sem ser a pedido do trabalhador, e mediante elaboração de acordo escrito.

Para questões adicionais, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

Telmo Guerreiro Semião

Diana Cabral Botelho

Orçamento de Estado de 2018 – IRS

Novos escalões de IRS para 2018

No passado dia 29 de Dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, relativa ao Orçamento do Estado para 2018.

A tabela de IRS para o ano de 2018 viu acrescentados dois novos escalões para rendimento coletável anual situado entre € 7.091 e € 20.261, ou seja, há um desdobramento dos escalões do IRS – de 5 para 7 escalões:

 

 

Por um lado, é de realçar o desaparecimento da sobretaxa extraordinária, mas, por outro, a manutenção da taxa adicional de solidariedade de 2,5% entre € 80k e € 250k e de 5% acima de € 250k de rendimento tributável, ou seja, a taxa máxima do IRS em 2018 reduz de 56,21% para 53%;

 

Por fim, alerta-se para o facto destas mudanças só se verificarem para rendimentos do trabalho obtidos em 2018, cuja Declaração de IRS será entregue em 2019.

 

Nuno Pereira da Cruz

Catarina Enes de Oliveira

Devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil

Em março do ano corrente, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, enviou para o Tribunal Constitucional uma solicitação de vistoria à Taxa Municipal de Proteção Civil, por considerar que esta é um imposto e não uma taxa.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários no ano de 2015, com o objetivo de substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, aliada à Taxa de Saneamento.

Após análise, o Tribunal Constitucional considerou a taxa municipal de proteção civil como inconstitucional.

O Presidente da Câmara, Fernando Medina, afirmou que irá proceder à restituição do dinheiro que foi cobrado e liquidado, ao abrigo desta Taxa, ao longo destes dois anos, num valor estimado de 58 milhões de euros.

De forma a que esta devolução seja realizada, a autarquia irá abrir um balcão de atendimento já no próximo mês de janeiro, com um site próprio, para que os munícipes possam requerer a devolução das quantias cobradas anteriormente.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira da Cruz

 

 

 

 

 

Dívidas da sociedade filha minhas dívidas são?

Esta breve nota jurídica pretende versar sobre quando é que existe distribuição da responsabilidade entre “sociedade-mãe e sociedade-filha”, no âmbito do artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais (Sociedades em relação de grupo), e quando é que estamos perante uma situação de mãe-filha.

Ora, o 501.º do CSC afirma que sempre que é possível à sociedade-mãe poder ditar o modus operandi da sociedade-filha, a «redistribuição do risco» acontece perante o incumprimento de uma obrigação que tenha sido contraída antes ou na vigência da relação de grupo entre uma sociedade-mãe e a sociedade-filha. Ou seja, os credores da sociedade-filha poderão recorrer também ao património da sociedade-mãe.

Este preceito legal configura uma derrogação ao princípio geral de que cada sociedade responde única e exclusivamente pelas suas próprias dívidas e, do ponto de vista do direito comparado, é praticamente único.

Perante o poder da sociedade-mãe dar instruções vinculantes, mesmo que desvantajosas, à sociedade-filha, e uma vez que essas instruções poderão ter efeitos negativos para os credores da sociedade-filha, deverá haver uma «redistribuição do risco da exploração empresarial no seio dos grupos societários». Assim, a responsabilidade da sociedade-mãe será ipso jure, automática, objetiva, direta, ilimitada e solidária.

Contudo, esta responsabilidade apenas se aplica a grupos de direito. Considera-se que existe uma relação de grupo entre as sociedades quando exista uma das seguintes situações: (i) um contrato de grupo paritário; (ii) um contrato de subordinação; ou (iii) sejam grupos constituídos por domínio total, isto é, a sociedade-filha ser detida a 100% pela sociedade-mãe.

O que acontece na realidade societária portuguesa é que a maioria dos “grupos societários” são grupos de facto, isto é, formam um conjunto de sociedades com uma direção económica unitária em que as políticas socias e económicas são decididas em conjunto e não grupos de direito na aceção dos mesmos para o ordenamento jurídico. A lei não qualifica estas realidades de “grupos de facto” como grupos de sociedades uma vez que não cumprem os requisitos legais elencados.

No entanto, é sempre possível recorrer a outros institutos mais complexos, tais como o levantamento da personalidade coletiva, para provar essa ligação de “mãe-filha”.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Nuno Pereira da Cruz

Maria Nogueira Martins

A nova vida dos recibos verdes no OE de 2018

Ano novo, vida nova! Pelo menos é isso que irá acontecer para o IRS dos “trabalhadores independentes” a recibos verdes.

O Orçamento de Estado para 2018 prevê como grande alteração o “desaparecimento” do regime simplificado como o conhecemos. Atualmente, presume-se que 25% da faturação de um profissional liberal representa despesas de atividade, incidindo o IRS apenas sobre 75% do total de rendimento. Com o OE de 2018 deixa de existir esta presunção de 25 % da faturação corresponder a despesas.

Neste sentido, com a aprovação do OE de 2018, um trabalhador independente para conseguir que o seu rendimento não fique na totoalidade sujeito a IRS terá que fazer prova das despesas. Ou seja, pagar-se-á mais IRS se não se conseguir deduzir despesas com a apresentação de faturas.

Do outro lado da moeda, verifica-se no novo OE de 2018 uma alteração que certamente será vista com bons olhos por parte dos trabalhadores independentes, principalmente por aqueles que possuem rendimentos mais baixos. Falamos da chamada Garantia do Mínimo de Existência, isto é, os trabalhadores independentes, após a tributação dos seus impostos, terão, garantidamente, um valor mínimo de rendimento (€ 8.846,00 anuais e € 632,00 mensais), protegendo estes contribuintes de modo a que não fiquem com um rendimento liquido inferior a determinado montante.

Para além desta garantia, prevê-se que a Autoridade Tributária (AT) deixe de poder penhorar a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores independentes, ficando obrigada a garantir-lhes pelo menos um salário mínimo. Uma medida mais complexa por estarmos a falar de trabalhadores que não possuem uma base fixa de remuneração, devendo por isso comunicar à AT o montante que esperam receber bem como a sua fonte de rendimento, de modo a apurar, globalmente e para cada mês, qual o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade com base no total do rendimento mensal esperado.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Nuno Pereira da Cruz

Gustavo Machado Dias

Finalmente a regulação para a conversão dos valores mobiliários ao portador

No seguimento da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, a qual consagrou a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, no transato dia 25 de Setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que veio estabelecer as disposições necessárias à execução da referida lei.

O Decreto-Lei n.º 123/2017 veio assim estabelecer, nomeadamente, o seguinte:

              i.        Possibilidade de deliberação da conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos pelo órgão de administração dos emitentes, sem necessidade de aprovação em assembleia geral;

             ii.        Estabeleceu o procedimento para converter os valores mobiliários e o respetivo modo de conversão;

            iii.        Os valores mobiliários ao portador, integrados em sistema centralizado, não convertidos até 4 de Novembro de 2017, são convertidos automaticamente pela entidade gestora de sistema centralizado;

            iv.         O registo das alterações dos contratos das sociedades emitentes fica dispensado do pagamento de emolumentos.

À semelhança dos termos previstos na Lei n.º 15/2017, o Decreto-Lei n.º 123/2017 prevê igualmente que se a conversão dos valores mobiliários não ocorrer até 4 de Novembro de 2017, os titulares dos valores mobiliários ao portador deixam de poder transmiti-los e de participar nos respetivos resultados

O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, sendo este montante apenas entregue aos respetivos titulares após a conversão dos valores mobiliários.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira da Cruz

Maria Nogueira Martins

Novas regras de prevenção de Assédio no trabalho – Já tem código de conduta?

O Código do Trabalho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código de Processo de Trabalho foram alterados, pela Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto de 2017, a fim de integrar novas regras para reforçar o quadro legislativo da prevenção da prática de assédio.

Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente, o baseado em factor de discriminação praticada aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, degradante, hostil, humilhante ou desestabilizador. Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou efeito supra referido.

Assim, o Código do Trabalho prevê agora:

  • Obrigatoriedade da adopção de um Código de Boa Conduta para prevenção e combate ao assédio no trabalho para as empresas com sete ou mais trabalhadores. As empresas com mais de sete trabalhadores que depois de dia 1 de Outubro de 2017 não disponham  do código de boa conduta estarão a incorrer numa contra-ordenação grave, punivel com coimas que podem variar entre 612,00€ e 9.690,00€, dependendo do volume de negócios da empresa e de estar em causa dolo ou negligência;
  • Obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar sempre que o empregador tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho;
  • Direito à indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais;
  • Previsão de um regime específico de protecção para o denunciante e as testemunhas;
  • Responsabilidade do empregador pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio.

Por fim, referir que a ACT e a Inspecção-Geral de Finanças passarão a disponibilizar endereços electrónicos próprios para receber queixas de assédio em contexto laboral, no sector privado e no sector público, respectivamente.

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Nuno Pereira da Cruz

Catarina Enes de Oliveira

O Registo Central de Beneficiários Efetivos

No passado dia 18 de Agosto, foi publicada a Lei n.º 83/17 que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo, de forma parcial, a Directiva 2015/849/EU do Parlamento e Conselho Europeu, datada de 20 de Maio de 2015, e a Directiva 2016/2258/EU do Conselho Europeu.

A referida lei prevê como grande inovação a criação do Registo Central de Beneficiários Efectivos, que vem constituir todas as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, representação de pessoas colectivas internacionais, entre outras, no dever de declarar:

i)      Informação suficiente, exacta e actual sobre os seus beneficiários efetivos;

ii)    Tidas as circunstâncias indicadoras de qualidade de beneficiários efetivos e;

iii)  Informação sobre o interesse económico debatido nas referidas circunstâncias;

Tal informação deve ser efectuada com o Registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. Em caso de incumprimento, prevê-se uma contra-ordenação punível com coima de valor entre €1.000,00 (mil) e €5.000,00 (cinco mil).

A lei estabelece, ainda, as medidas nacionais necessárias à efectiva aplicação do regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006.

 Prevê-se que tal lei consiga, entre outros pontos e factores,

 1) O alargamento das entidades sujeitas a deveres de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

2) Aumento dos deveres em matéria de prevenção de branqueamento de capitais financiamento do terrorismo;

3) Aumento dos requisitos de controlo interno e gestão dos riscos aplicáveis a todas as entidades sujeitas ao novo regime legal.

O diploma agora publicada reforça também os poderes do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), permitindo que esta estrutura do Ministério Público aceda “directamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.”

Tal legislação dá também especial importância à troca de informações entre autoridades e, em especial, à Unidade de Informações Financeiras da Polícia Judiciária, e alarga o conceito de “pessoas politicamente expostas”, entendidas como indivíduos que, pela posição política que ocupam ou ocuparam (ou por relação familiar), implicam um acompanhamento especial por parte das instituições financeiras.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira da Cruz

Catarina Enes de Oliveira

Passa a ser obrigatória a divulgação dos meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis

Atendendo ao crescente volume de transacções imobiliárias, e no seguimento da implementação das políticas que visam impedir a utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais, foi aprovada a Lei n.º 92/17, de 22 de Agosto, que vem aprovar um maior controlo às operações que envolvam a compra e venda de imóveis, prevenindo eventuais negócios simulados. Assim, as escrituras de compra e venda de imóveis deverão conter a indicação do momento em que ocorre o pagamento e qual o meio utilizado que efectuou o mesmo.

Foi, por isso, aprovada a proibição de pagamentos em dinheiro de montante superior a €3.000,00 (três mil) quando efectuado por pessoas singulares residentes e €10.000,00 (dez mil) quando efectuado por pessoas singulares não residentes, mantendo a obrigação que sejam efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.

Com a publicação deste diploma legal foi aditado à Lei Geral Tributária um novo artigo 63.º-E. Com o aditamento deste novo artigo 63.º-E à Lei Geral Tributária, procedeu-se à revogação do n.º 3 do artigo 63.º-C do mesmo diploma legal. O objectivo foi, não só concentrar no mesmo artigo todas as regras relativas a pagamentos em numerário, como também aperfeiçoar a redacção anterior. Assim, os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.

Cumpre esclarecer que as novas regras não são aplicáveis às operações com entidades financeiras cujo objecto legal compreenda a recepção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excepcionadas em lei especial.

Em caso de incumprimento, ou seja, a realização de transacções em numerário que excedam os limites legalmente previstos, passa a ser punível com coima cujo valor varia entre os 180 e os 4.500 euros.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Nuno Pereira da Cruz

Catarina Enes de Oliveira