Nacionalidade Automática – Facilitar o Acesso à Nacionalidade Portuguesa

O mês de Abril de 2018 em Portugal fica marcado pela aprovação de uma proposta de Lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.

Ora, a referida proposta, aprovada no dia 20 de Abril, que ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República e prevê-se que esteja em vigor em Junho, contem alterações à Lei da nacionalidade (Lei 37/81 de 3 de Outubro), no sentido de facilitar aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal o acesso a esta, quer pela via originária, quer pela naturalização.

 

Assim, as principais alterações previstas e que merecem ser destacadas são:

  •  Por Via da Descendência: Os filhos de estrangeiros que residam em Portugal há 2 (dois) anos vão ser considerados portugueses originários, excepto se declararem que não querem ser portugueses – contrariamente aos 5 (cinco) anos mínimos que, anteriormente, eram necessários;

 

  •  Por Via da Ascendência: Os pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos 5 (cinco) anos em Portugal, independentemente da sua situação legal;

 

  •  Por Naturalização: Será possível a naturalização dos menores não necessariamente nascidos em Portugal desde que um dos progenitores aqui viva durante, pelo menos, 5 (cinco) anos antes do pedido, e:
  •  Mesmo que o progenitor esteja em situação irregular, desde que o menor tenha concluído, pelo menos, o ensino básico ou secundário em Portugal – contrariamente à legislação anterior que exigia, cumulativamente, que o progenitor tivesse título de residência valido e vivesse em Portugal há 6 (seis) anos.

 

Fica também reforçado e definido na referida aprovação legislativa:

  •   a dispensa de prova de conhecimento de português para quem nasceu em países de língua oficial portuguesa (algo que o mais recente regulamento já previa)
  •   que a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de 3 (três) anos (antes eram impeditivas as situações menos gravosas de multa para um crime cuja moldura penal abstrata era igual ou superior a três anos).

 

Face ao exposto, resulta claramente das alterações legislativas aprovadas que as mesmas são muito positivas, uma vez que vão facilitar e tornar mais célere o acesso à nacionalidade portuguesa, principalmente aos menores, e, consequentemente, resultarão numa redução do número de cidadãos que vivem em situação irregular em território nacional.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Raquel Roque

Gustavo Dias

Conversão de Créditos em Capital

No âmbito do “Programa Capitalizar”, criado pelo Governo português que prevê a implementação de um conjunto variado de medidas de reestruturação empresarial, e direcionado para a recuperação empresarial, foi publicada a Lei n.º 7/2018, de 2 de Março, que veio consagrar o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial, ou sob forma comercial, com sede em Portugal.

Este novo regime permite que os credores cujos créditos constituam, pelo menos, dois terços do total do passivo da sociedade, e assim, a maioria dos créditos não subordinados, podem propor à sociedade a conversão dos seus créditos em capital social, desde que esta tenha sede em Portugal e desde que o seu volume de negócios, tal como resultante das últimas contas do exercício aprovadas, seja igual ou superior a € 1.000.000,00 (um milhão de euros).

Para além destes requisitos é ainda necessário a verificação dos seguintes pressupostos:

  1. O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social;
  2. Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados.

Depois de recebida a proposta, os sócios dispõem de 60 (sessenta) dias para convocarem uma assembleia geral e, dentro desse prazo, deliberarem aprovar (ainda que com modificações) ou rejeitar a proposta em questão.

A grande novidade esta no facto deste instrumento legislativo prever, ainda, uma conversão forçada pelo Tribunal, caso não exista acordo entre os credores e a sociedade quanto à realização da mesma.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira Da Cruz

Maria Nogueira Martins

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento

No dia 20 de Março de 2018, entrou em vigor a Lei 14/2018, de 19 de Março, que altera o Código do Trabalho, nomeadamente, o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e veio reforçar os direitos dos trabalhadores.

É aditado o artigo 286.º – A ao Código do Trabalho, que prevê uma das novidades que a Lei estabelece que é o trabalhador poder opor-se “à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica”.

Este regime reporta-se a situações em que existe transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica e situações em que existe transmissão, cessão ou reversão da unidade económica, transmitindo-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos.

Destacam-se várias alterações que reforçam a posição dos trabalhadores:

  1. A) Direito de oposição do trabalhador, que não é livre ou sem motivo. O legislador limitou esta oposição a um prejuízo sério, nomeadamente, por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança – n.º 1 do Art. 286.º – A do Código do Trabalho. Esta oposição impede a transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, o que significa que se mantém em vigor o vínculo contratual existente com o transmitente – º2 – devendo esta oposição ser remetida ao empregador por escrito – n.º 3.

 

  1. B) Outra novidade é o direito à resolução do contrato de trabalho por justa causa. Mesmo havendo oposição do trabalhador, a transmissão ocorre mas é agora consagrada a possibilidade expressa do trabalhador resolver com justa causa o seu contrato de trabalho – Art. 394.º, n.º 3, alínea d). Contrariamente ao que ocorre nas demais situações de resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador, este tem direito à compensação devida em caso de cessação do contrato por despedimento colectivo, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho.

Nos casos em que o trabalhador não se oponha, o contrato de trabalho transmite-se para o adquirente, sendo que o trabalhador mantém todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.

A Lei 14/2018 também especifica várias formalidades que devem ser acauteladas, bem como os seus respectivos prazos.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Telmo Guerreiro Semião

Catarina Enes de Oliveira

Convenção antenupcial – A melhor opção?

Paris, 1796, é firmado o contrato entre um casal cujo conteúdo determinava que nenhum seria responsável pelas dívidas contraídas pelo outro e não haveria bens comuns entre os dois. Os noivos eram: Napoleão e Josefina. Quando se dissolveu o casamento, não restaram quaisquer dúvidas quanto ao património.

Ora, um acordo antes do casamento, que define os efeitos patrimoniais do mesmo, faz todo o sentido, mesmo que não seja imperador ou viscondessa.

A realidade é que, muitas vezes, os nubentes desconhecem as opções que a lei lhes oferece relativamente à escolha de um regime de bens, acabando por não assegurar devidamente os seus interesses.

A convenção antenupcial é o acordo entre os nubentes destinado a fixar o seu regime de bens e não se integra no contrato de casamento, mas é acessório deste e deve fazer-se por escritura pública. A regra basilar que domina a matéria do conteúdo das convenções antenupciais é a da liberdade. Os nubentes podem criar um novo regime de bens ou simplesmente combinarem aspectos dos vários tipificados, sempre dentro dos limites da lei e sem contrariar as normas imperativas. Esta liberdade permite a inclusão de disposições, tanto de natureza patrimonial como de natureza não patrimonial.

Deste modo, são concebíveis por exemplo na convenção antenupcial cláusulas que estabelecem uma promessa de arrendamento em favor dos pais de um dos nubentes, que fixem o modo da contribuição para os encargos domésticos, que exprimem a renúncia a uma sucessão de um parente ou que estabeleçam a responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges pelas dívidas emergentes da vida matrimonial.
A liberdade de convenção vale muito, mas não vale tudo.

Com efeito, é a própria norma que se refere à liberdade de convenção que aponta expressamente para os seus limites, que estão enunciados no artigo 1699.º do Código Civil, sendo eles:

a) A regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes;
b) A alteração dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais;
c) A alteração das regras sobre administração dos bens do casal; e
d) A estipulação da comunicabilidade dos bens enumerados no artigo 1733º;

Assim, encontrando-se os cônjuges num estado de ruptura, cuja única solução será o divórcio, é importante que não seja nesta fase que se tenha que discutir temas patrimoniais e não patrimoniais que podiam muito bem já estarem previamente definidos, ajudando a que muitos dos problemas resultantes de uma partilha por divórcio possam ser minorados.

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Catarina Enes de Oliveira
Nuno Pereira da Cruz

CRS Advogados marca, novamente, presença no In-Lex

Resultado de uma parceria entre o Jornal de Negócios e o In-Lex Marketing e Publicidade, o suplemento In-lex é, por excelência, o anuário de referência no panorama nacional no que concerne às Sociedade de Advogados, providenciando as informações mais credíveis e válidas neste sector.

Este ano contam novamente com a presença de mais de 140 sociedades de advogados, provenientes de 18 localidades distintas de todo o território nacional, o In-lex é, portanto, a referência dos anuários, invocando desse modo o reconhecimento das Sociedades que o compõem.

Pode adquirir o In-Lex gratuitamente hoje com o Jornal de Negócios.

Para a CRS continua a ser um privilégio marcar presença, neste âmbito, que compete saudavelmente para um mercado expansivo, criativo e valeroso, cada vez mais perto do Cliente.

Startup Visa – Venha ser empreendedor em Portugal

O ano de 2017 ficou para trás, mas com ele verificou-se uma tendência acompanhada de uma quase “certeza”: os Vistos Gold estão para ficar. Prova disso é o investimento captado através deste programa no valor de 844 milhões de euros em 2017.
Com o intuito de apoiar e promover o empreendedorismo em Portugal, o Governo aprovou este ano, através do Despacho normativo n.º 4/2018 de 2/02, o «Startup Visa» – um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores.
Ora, nos termos desta regulamentação, este programa é aplicável a:
– empreendedores que pretendam desenvolver o seu projeto empreendedor e/ou inovador em Portugal, ainda que não tenham constituído empresa;
– empreendedores que já detenham projetos empresariais nos países de origem e que pretendam exercer a sua atividade em Portugal.

No fundo, significa que, já a partir deste ano, jovens empreendedores de todo o mundo que queiram abrir uma empresa inovadora vão ter acesso rápido a um visto de residência que lhes permite criar ou mover a Startup para Portugal.
Portugal apresenta assim um dos mais inovadores programas a nível europeu para atração e captação de talento internacional, aberto ao empreendedorismo e a todos que com o seu conhecimento e capacidade de inovação podem trazer investimento à economia portuguesa.
O primeiro passo para os empreendedores internacionais que queiram ter acesso ao “Startup Visa” e obter uma autorização de residência e trabalho será celebrar um contrato de incubação com uma incubadora certificada. Cumulativamente, deverão demonstrar que:
• Querem desenvolver atividades empresariais de produção de bens e serviços inovadores;
• Vão abrir ou deslocalizar empresas e/ou projetos centrados em tecnologia e em conhecimento, com perspetiva de desenvolvimento de produtos inovadores;
• Gozam de potencial para criação de emprego qualificado;
• Detêm potencial para atingir, 3 anos após o período de incubação um valor de 325.000€, ou um volume de negócios superior a 500.000 €/ano.
• A avaliação do potencial económico e inovador é efetuada com base em critérios, desde o grau de inovação, escalabilidade do negócio e potencial de mercado às possibilidades de criação de emprego em Portugal.
Todo este processo e requisitos são submetidos à validação, fiscalização e acompanhamento do IAPMEI, I. P., quanto à sua realidade administrativa, financeira e ao seu potencial empreendedor, aquando da candidatura e durante o programa contratual, até à finalização e aprovação deste processo.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

Raquel Galinha Roque

Gustavo Machado Dias

Duodécimos no Setor Privado

Duodécimos no Setor Privado – Sim ou não?

Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2018, levanta-se de novo a polémica sobre a forma de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal e surge a pergunta – torna-se obrigatório o pagamento dos subsídios aos trabalhadores por inteiro, ou a lógica dos duodécimos permanece?

O regime excecional que vigorou entre os anos 2013 e 2017 permitia que o pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal fosse efetuado em duodécimos, ao longo do ano, mantendo-se, todavia o pagamento de metade do subsídio de férias (no mês das férias) e de metade do subsídio de Natal (até 15/12), por força da Lei n.º 11/2013, de 28/01.

Sucede que o Orçamento de Estado de 2018 não prevê essa possibilidade e, portanto, coloca-se a questão de saber se será possível continuar a aplicar a regrar do pagamento de metade de subsídio de férias e de Natal em duodécimos.

Uma vez que não existe nenhuma regulamentação específica aprovada em sede de OE2018, aos trabalhadores do setor privado terão forçosamente que ser aplicadas as normas do Código do Trabalho, designadamente, os arts. 263.º e 264.º do Código do Trabalho.

Entendemos que, interpretando os artigos 263.º, n. 1 e 264.º, n. 2 do Código do Trabalho, será possível continuar a efetuar o pagamento de metade do subsídio de férias e de Natal em duodécimos, desde que seja a pedido do trabalhador e mediante acordo escrito com o empregador.

E, em relação ao subsídio de Natal, tendo em conta a redação do artigo 263.º, n. 1, até admitimos que possa ser efetuado o pagamento em duodécimos da totalidade desse subsídio, desde que a última prestação seja paga até ao dia 15 de Dezembro (mediante acordo escrito com os trabalhadores).

Salientamos, no entanto, que esta interpretação não é unânime e poderão ser suscitadas algumas dúvidas, uma vez que a eliminação da possibilidade de pagamento dos subsídios por duodécimos veio repor o regime do pagamento do subsídio de férias e de Natal por inteiro, em cada um dos respetivos meses (no mês das férias e em dezembro). O que os empregadores seguramente não poderão fazer é estabelecer outra forma de pagamento sem ser a pedido do trabalhador, e mediante elaboração de acordo escrito.

Para questões adicionais, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

Telmo Guerreiro Semião

Diana Cabral Botelho

Orçamento de Estado de 2018 – IRS

Novos escalões de IRS para 2018

No passado dia 29 de Dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, relativa ao Orçamento do Estado para 2018.

A tabela de IRS para o ano de 2018 viu acrescentados dois novos escalões para rendimento coletável anual situado entre € 7.091 e € 20.261, ou seja, há um desdobramento dos escalões do IRS – de 5 para 7 escalões:

 

 

Por um lado, é de realçar o desaparecimento da sobretaxa extraordinária, mas, por outro, a manutenção da taxa adicional de solidariedade de 2,5% entre € 80k e € 250k e de 5% acima de € 250k de rendimento tributável, ou seja, a taxa máxima do IRS em 2018 reduz de 56,21% para 53%;

 

Por fim, alerta-se para o facto destas mudanças só se verificarem para rendimentos do trabalho obtidos em 2018, cuja Declaração de IRS será entregue em 2019.

 

Nuno Pereira da Cruz

Catarina Enes de Oliveira

Devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil

Em março do ano corrente, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, enviou para o Tribunal Constitucional uma solicitação de vistoria à Taxa Municipal de Proteção Civil, por considerar que esta é um imposto e não uma taxa.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários no ano de 2015, com o objetivo de substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, aliada à Taxa de Saneamento.

Após análise, o Tribunal Constitucional considerou a taxa municipal de proteção civil como inconstitucional.

O Presidente da Câmara, Fernando Medina, afirmou que irá proceder à restituição do dinheiro que foi cobrado e liquidado, ao abrigo desta Taxa, ao longo destes dois anos, num valor estimado de 58 milhões de euros.

De forma a que esta devolução seja realizada, a autarquia irá abrir um balcão de atendimento já no próximo mês de janeiro, com um site próprio, para que os munícipes possam requerer a devolução das quantias cobradas anteriormente.

 

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com

 

Nuno Pereira da Cruz

 

 

 

 

 

Dívidas da sociedade filha minhas dívidas são?

Esta breve nota jurídica pretende versar sobre quando é que existe distribuição da responsabilidade entre “sociedade-mãe e sociedade-filha”, no âmbito do artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais (Sociedades em relação de grupo), e quando é que estamos perante uma situação de mãe-filha.

Ora, o 501.º do CSC afirma que sempre que é possível à sociedade-mãe poder ditar o modus operandi da sociedade-filha, a «redistribuição do risco» acontece perante o incumprimento de uma obrigação que tenha sido contraída antes ou na vigência da relação de grupo entre uma sociedade-mãe e a sociedade-filha. Ou seja, os credores da sociedade-filha poderão recorrer também ao património da sociedade-mãe.

Este preceito legal configura uma derrogação ao princípio geral de que cada sociedade responde única e exclusivamente pelas suas próprias dívidas e, do ponto de vista do direito comparado, é praticamente único.

Perante o poder da sociedade-mãe dar instruções vinculantes, mesmo que desvantajosas, à sociedade-filha, e uma vez que essas instruções poderão ter efeitos negativos para os credores da sociedade-filha, deverá haver uma «redistribuição do risco da exploração empresarial no seio dos grupos societários». Assim, a responsabilidade da sociedade-mãe será ipso jure, automática, objetiva, direta, ilimitada e solidária.

Contudo, esta responsabilidade apenas se aplica a grupos de direito. Considera-se que existe uma relação de grupo entre as sociedades quando exista uma das seguintes situações: (i) um contrato de grupo paritário; (ii) um contrato de subordinação; ou (iii) sejam grupos constituídos por domínio total, isto é, a sociedade-filha ser detida a 100% pela sociedade-mãe.

O que acontece na realidade societária portuguesa é que a maioria dos “grupos societários” são grupos de facto, isto é, formam um conjunto de sociedades com uma direção económica unitária em que as políticas socias e económicas são decididas em conjunto e não grupos de direito na aceção dos mesmos para o ordenamento jurídico. A lei não qualifica estas realidades de “grupos de facto” como grupos de sociedades uma vez que não cumprem os requisitos legais elencados.

No entanto, é sempre possível recorrer a outros institutos mais complexos, tais como o levantamento da personalidade coletiva, para provar essa ligação de “mãe-filha”.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos para crs@crs-advogados.com.

 

Nuno Pereira da Cruz

Maria Nogueira Martins