Entries by CRS Advogados

Já a pensar no verão, viajar tem agora mais direitos!

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de agências de viagens e turismo. Este diploma legal, que entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2018, procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva (UE) 2015/2302. Segundo o […]

Regulamento Geral de Proteção de Dados – O Dia D

Entra hoje em vigor, dia 25 de Maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), após um período de dois anos que foi concedido às empresas para se adaptarem às novas regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais. A partir de hoje, as empresas vão ter de assegurar que o tratamento de […]

Novas Leis do Arrendamento

A 26 de Abril foi aprovado em sede de Conselho de Ministros um novo pacote legislativo, que será ainda discutido e votado na Assembleia da República, portanto ainda não está em vigor, referente a novas regras aplicáveis ao Arrendamento Urbano, que poderão mudar o paradigma do arrendamento tal como o conhecemos.   As propostas que […]

Telmo Semião em conferência sobre Captação de Investimento Estrangeiro para São Tomé e Príncipe

O sócio da CRS Advogados, Telmo Guerreiro Semião, foi orador numa conferência sobre a “Captação de Investimento Estrangeiro para São Tomé e Príncipe”, que se realizou no dia 17 de Abril, no auditório da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Lisboa. O evento foi organizado, em conjunto, pela Associação para a Promoção […]