Entries by CRS Advogados

Startup Visa – Venha ser empreendedor em Portugal

O ano de 2017 ficou para trás, mas com ele verificou-se uma tendência acompanhada de uma quase “certeza”: os Vistos Gold estão para ficar. Prova disso é o investimento captado através deste programa no valor de 844 milhões de euros em 2017. Com o intuito de apoiar e promover o empreendedorismo em Portugal, o Governo […]

Duodécimos no Setor Privado

Duodécimos no Setor Privado – Sim ou não? Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2018, levanta-se de novo a polémica sobre a forma de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal e surge a pergunta – torna-se obrigatório o pagamento dos subsídios aos trabalhadores por inteiro, ou a lógica dos […]

Orçamento de Estado de 2018 – IRS

Novos escalões de IRS para 2018 No passado dia 29 de Dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, relativa ao Orçamento do Estado para 2018. A tabela de IRS para o ano de 2018 viu acrescentados dois novos escalões para rendimento coletável anual situado entre € 7.091 e € 20.261, ou […]

Devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil

Em março do ano corrente, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, enviou para o Tribunal Constitucional uma solicitação de vistoria à Taxa Municipal de Proteção Civil, por considerar que esta é um imposto e não uma taxa. A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários no ano de 2015, […]

Dívidas da sociedade filha minhas dívidas são?

Esta breve nota jurídica pretende versar sobre quando é que existe distribuição da responsabilidade entre “sociedade-mãe e sociedade-filha”, no âmbito do artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais (Sociedades em relação de grupo), e quando é que estamos perante uma situação de mãe-filha. Ora, o 501.º do CSC afirma que sempre que é possível à […]

A nova vida dos recibos verdes no OE de 2018

Ano novo, vida nova! Pelo menos é isso que irá acontecer para o IRS dos “trabalhadores independentes” a recibos verdes. O Orçamento de Estado para 2018 prevê como grande alteração o “desaparecimento” do regime simplificado como o conhecemos. Atualmente, presume-se que 25% da faturação de um profissional liberal representa despesas de atividade, incidindo o IRS […]